Joice Alvarenga
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 80/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 09/10/2026 | Solicita Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei nº 333/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 79/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 09/10/2026 | Requer que seja realizada Audiência Publica para debater com a sociedade formiguense, Comunidades Rurais, Poder Executivo Municipal e Legislativo, representantes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALEMG e Concessionária de Energia Elétrica sobre o fornecimento precário de energia nas localidades rurais, o que tem dificultado as atividades de trabalho, produção e comercialização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 74/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 17/09/2026 | Requer seja promovida Audiência Pública para debater com a sociedade formiguense o corte de profissionais da educação que atendem os alunos do CEMAP – Centro Municipal de Apoio e Aprendizagem e os impactos gerados aos familiares e à população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 66/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 21/08/2026 | Solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo acerca dos Projetos de Lei nº 362/2026 e nº 364/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 63/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/08/2026 | Solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo acerca dos Projetos de Lei nº 346, 348, 349 e 351/2026, que dispõe sobre créditos adicionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 57/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 02/07/2026 | RETIRA PL 329/2026 de sua autoria que "altera dispositivos da Lei nº 6.306, de 17 de maio de 2021, que institui a gratificação por desempenho para as equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal – AB e equipe Multiprofissional, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 48/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 09/06/2026 | Solicita Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei nº 294/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 47/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 09/06/2026 | Solicita Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei nº 306/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 46/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 09/06/2026 | Solicita Parecer Técnico sobre os Projetos de Lei nº 304 e 308/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 42/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 19/05/2026 | Justifica a ausência na Audiência Pública no dia 19/05/2026, às 18h30, no Plenário da Câmara Municipal, para debater o Projeto de Lei nº 278/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 – LDO 2027, ocasião em que cumpre agenda no Distrito Federal, no Gabinete do ex-deputado federal Odair Cunha e no Palácio do Planalto com o Secretário Nacional de Relações Político-Sociais na Secretaria-Geral da Presidência da República , Sr. Wagner Caetano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 40/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/05/2026 | Conforme registro na 59ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada em 04 de maio de 2026 a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga requer que seja submetido à deliberação do plenário na 59ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada em 04 de maio de 2026, que nos termos dos artigos 125, 126 e 131 do Regimento Interno, seja promovida uma 2ª Audiência Pública, para debater com a sociedade formiguense, o Projeto de Lei nº 230/2026, que “autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências”, para que seja tratado especificamente da regionalização do serviço de saneamento básico tendo em vista os prazos para o cumprimento de metas do Marco Regulatório do Saneamento Básico, em conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020 e as implicações para o município, decorrentes do referido processo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 39/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/05/2026 | Conforme registro na 59ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada em 04 de maio de 2026 a Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga requer quer seja promovida Audiência Pública para debater com a sociedade formiguese, do cumprimento da Lei 15.326/2026, que trata do enquadramento das Assistentes de Educação Infantil no quadro do magistério a pedido das profissionais da educação presentes na Sessão Plenária do dia 27/04/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 35/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 17/04/2026 | Solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo acerca do Projeto de Lei nº 266/2026, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$2.734.562,61. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 30/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 09/04/2026 | Requer que seja apresentada denúncia formal ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na Promotoria responsável pela defesa do meio ambiente, da saúde pública e do patrimônio público, acerca do acumulo de lixo a céu aberto no antigo Centro Social Urbano, no bairro Engenho de Serra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 26/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 07/04/2026 | Solicita a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei Complementar nº 023/2026, que Institui o valor do metro quadrado para fins de cadastro imobiliário e tributário no loteamento denominado “Residencial Paulo Couto”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 25/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 07/04/2026 | Solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo acerca do Projeto de Lei nº 258/2026, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$7.672.486,59 (sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), resultante de superávit financeiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 23/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/03/2026 | Requer adiamento da discussão, pelo prazo de 7 (sete) dias do Projeto de Lei nº 240/2026 que institui o "Dia Municipal da Corrida da Mulher" no Calendário oficial do Município de Formiga - MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 15/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 27/02/2026 | Requer nos termos dos artigos 125 e 131 do Regimento Interno, seja promovida Audiência Pública para debater com a sociedade formiguese, as condições das mulheres na contemporaneidade, os desafios enfrentados, a luta pela ocupação dos espaços e a violência de gênero. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 12/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 19/02/2026 | A Vereadora Joice Alvarenga solicita seja promovida Audiência Pública, para debater com a sociedade formiguense o Projeto de Lei nº 230/2026, que autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 11/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 19/02/2026 | Considerando a solicitação do jovem Denílson de Oliveira sobre a colocação de elevador nas dependências da Câmara de Formiga; Considerando que com a demora em concluir a respectiva adequação, o acesso de pessoas com mobilidade reduzida aos gabinetes dos vereadores e vereadoras fica impossibilitada; Requeiro: Que nos seja informado em detalhes sobre a previsão do término e conclusão das obras para a instalação do elevador. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 9/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 11/02/2026 | A Veredora Joice Alvarenga solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo acerca dos Projetos de Lei nº 223 e 224/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 87/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/12/2025 | Solicita a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 76/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/11/2025 | Solicita a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei nº 196/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 75/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 19/11/2025 | Solicita a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, que dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no Município de Formiga - MG, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 74/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 14/11/2025 | Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, requerer a realização de uma Audiência Pública para tratar do seguinte tema: “Avaliação do Funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. no Município de Formiga”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 72/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 28/10/2025 | Solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo acerca do Projeto de Lei nº 185/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 71/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 24/10/2025 | Considerando o disposto na Lei Municipal 5.402/2019, de autoria desta vereadora, que institui o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio Milena Siqueira”, na data de 25 de novembro, e a importância de debater o assunto e trazer luz às situações de violência contra as mulheres no Brasil, no Estado de Minas Gerais e no Município; Considerando que os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025) constatam índices elevados de feminicídios, tentativas de feminicídios, stalking, ameaças psicológicas e diversas; Solicito que seja realizada Audiência Publica na data supramencionada, no Plenário desta Casa Legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 69/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 22/10/2025 | Considerando o Procedimento Administrativo MPMG-0024.22.006293-9 (Expediente SEI no. 19.16.2122.0049944/2021-80) sobre o controle de constitucionalidade face à Lei Complementar nº 169/2017; Considerando a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais ao Prefeito Municipal para a adoção de medidas tendentes à revogação dos cargos de provimento em comissão e gratificados criados pela Lei Complementar 169/2017 em desacordo com o art. 37, caput e incisos II e V, da Constituição da República, e os arts. 13; 21, § 1o; e 23, da Constituição do Estado de Minas Gerais; Considerando a suspensão do trâmite do presente supramencionado Procedimento Administrativo, por 60 (sessenta) dias devido à apresentação do Projeto de Lei Complementar nº PLC 010/2025, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências” ao Poder Legislativo; Considerando que o referido PLC 010/2025 foi protocolado em regime de urgência e que, neste caso, a tramitação para estudo, análise e emissão de parecer ocorre pelo período máximo de 40 dias a contar da data do seu protocolo à Câmara Municipal; Considerando que foi apresentado substitutivo ao referido projeto de lei complementar, mantendo o prazo de regime de urgência de 40 dias, contados a partir do novo protocolo; Considerando que a propositura legislativa é extensa, com a criação de 349 cargos de confiança e de nomeação, os quais necessitam ser estudados e analisados no rigor dos critérios estabelecidos pela recomendação do Ministério Público de Minas Gerais; Considerando que cabe ao Poder Legislativo realizar o autocontrole da constitucionalidade, na sua condição de canal legítimo para a adequação do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais; Considerando que para realizar de forma satisfatória o autocontrole da constitucionalidade de todos os cargos propostos para criação, pelo Poder Executivo, requer orientação técnica e disponibilidade de tempo para estudo e análise, a fim de se aferir a constitucionalidade dos cargos para as hipóteses de provimento em comissão, na esteira do que dispõem o art. 37, caput e incisos II e V, da Constituição da República, e os arts. 13; 21, § 1o; e 23, da Constituição do Estado de Minas Gerais; Considerando que o estudo já realizado por esta Vereadora na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, com a apoio técnico da Assistente do Legislativo, Dra. Flávia Tereza, já apresentou um rol extenso de vícios de inconstitucionalidade em dispositivos do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº PLC 010/2025, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências”; Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 1.041.210/SP, em sede de repercussão geral, o qual reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que “A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais”; Considerando que o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº PLC 010/2025, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências” está propondo criar alguns cargos na estrutura do Poder Executivo do Município de Formiga, os quais, ao receberem os títulos de cargos em comissão e gratificados, contrapõem-se ao princípio insculpido no art. 21, § 1o, da Constituição Estadual, no que se refere a necessidade de prévia aprovação em concurso público como condição de acesso aos cargos públicos por se tratarem de cargos de execução de serviços públicos e inexistência da necessidade de demonstração de uma relação de confiança entre nomeante e nomeado. Considerando que de acordo com o Termo de Acordo de Negociação assinado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade e Prefeitura Municipal - Município de Formiga, o prefeito “adotará as medidas necessárias à alteração/revogação da Lei Complementar n.o 169/2017, alterada pelas Leis Complementares n.o 179/2018,183/2018 e 186/2018, objeto de análise no presente procedimento, apresentando, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, sanando as inconsistências apontadas como inconstitucionais”; Considerando que o referido Termo de Acordo de Negociação prevê que: “Os atores da negociação acordaram que eventual descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará a oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de constitucionalidade”; Considerando o Ofício Gabinete. 698/2025 do Prefeito Municipal à Câmara Municipal, o qual afirma que “ a referida propositura foi objeto de infundada denúncia anônima junto ao Respeitável Ministério Público de Minas Gerais”; Solicito: Que seja realizada uma reunião com os representantes do Poder Executivo Municipal e os Vereadores para o debate das questões supramencionadas e a busca de soluções conjuntas para cumprir com os temos do Termo de Acordo de Negociação, supramencionado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 68/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 17/10/2025 | Que seja encaminhada cópia da Ata da Audiência Pública que tratou sobre o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 - Código de Posturas, realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 18h30m, no Plenário da Câmara Municipal, às autoridades: a) Sr. Prefeito Municipal Laércio Gomes dos Reis; b) Secretária Municipal de Educação Sra. Maria Lucia de Oliveira Andrade; c) Secretário Municipal de Saúde Dr. Wender Antônio de Oliveira; d) Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, Sra. Joana Santos Costa; e) Secretária de Administração e Desenvolvimento Econômico, Sra. Milena Ribeiro da Silva; f) Secretário de Regulação Urbana, Simon Rodrigues Miranda; g) Secretário de Cultura, Sr. Alex Sandro Alvarenga Arouca: h) Controlador Geral, Sr. Arildo Luciano Pinheiro; i) Secretário de Fazenda, Sr. Joaquim Martins de Carvalho; j) Secretário de Gabinete, Sr. Arley Gomes de Lagos Ferreira; k) Secretário de Gestão Ambiental, Sr. Humberto de Paula Cunha; l) Secretário de Obras e Trânsito, Sr. Flavio Passos; m) Procuradoria Geral; Sra. Dra. Sandra Micheline de Castro Salviano; n) Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Sr. Heytor Marcos Silva Pimenta; o) Sindicatos e entidades relacionados às atividades do comércio e indústria. Tal procedimento justifica-se pela importância do assunto em tela e do debate proporcionado com o intuito de esclarecer à população sobre as alterações propostas e os rebatimentos que incidem diretamente no cotidiano das pessoas, bem como da possibilidade de o Poder Executivo apresentar emendas ao supramencionado projeto em conformidade com os debates travados durante a audiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 67/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 17/10/2025 | Considerando o Oficio 052/2025 do SINDIELETRO-MG – Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais que versa sobre a situação enfrentada pela Cemig, “empresa estratégica para o desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais” e criada desde 1952; Considerando que de acordo com o ofício supramensurado, mesmo com conquistas importantes como a PEC 50/2001, que estabeleceu a exigência de quórum qualificado na Assembleia Legislativa e realização de referendo popular antes de qualquer tentativa de privatização, o governo Zema continua atacando o patrimônio do povo mineiro; Considerando que o famigerado PROPAG – Programa de Pleno Pagamento de Débitos com a União, apresentado como solução fiscal para o estado de Minas Gerais é um pacote de ativos que está sendo entregue à iniciativa privada; Considerando que a PEC 24/2023 tenta suprimir da Constituição de Minas o referendo popular, eliminando o direito de o povo decidir sobre o destino de empresas que são patrimônio coletivo; Solicito em nome do Mandato Coletivo Joice Alvarenga e do Diretor/Coordenador – Geral SINDIELETRO, Emerson Andrada Leite, que seja realizada uma Audiência Publica para debater o assunto pertinente e necessário, juntamente com a Assembleia de Minas Gerais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 55/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 19/09/2025 | Que seja encaminhada cópia da Ata da Audiência Pública que tratou do Combate ao Racismo da Infância, realizada no dia 02 de setembro de 2025 as 18h30, no Plenário da Câmara Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal Laércio Gomes dos Reis; à Secretária Municipal de Educação Sra. Maria Lucia de Oliveira Andrade; ao Secretário de Saúde Sr. Wender Antônio de Oliveira; à Sra. Pollyana Loureiro Supervisora de Gestão do SUAS, representante da Secretaria de Desenvolvimento Humano; à Sra. Diusnara Santos Conselheira Tutelar; ao Sr. Gabriel Nogueira representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente e Elida Gonçalves de Paula de Oliveira representante do Colegiado da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes. Tal procedimento se faz, em razão da relevância do tema e do debate proporcionado, tendo em vista, o combate ao racismo dando sequência e possibilitando que os desdobramentos ocorram de forma sistêmica e eficazes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 54/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 19/09/2025 | Que seja substituído o Requerimento 020/2025 que trata da solicitação de “uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Formiga para homenagem pelos 40 anos de fundação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4”, para a entrega de Homenagem ao Sr. Anderson Luís Coelho, presidente do CREFITO, com o uso da Tribuna por ele, no dia 03 de novembro de 2025, pelos motivos que exponho: Justificativa: O conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4) integra um sistema autárquico federal dedicado à normatização e fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido pela Lei nº 6.316/75. De acordo com o artigo 1º dessa legislação, são instituídos o conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO e CREFITO, respectivamente), com a responsabilidade de supervisionar a pratica das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, regulamentada pelo Decreto Lei nº 938, datado de 13 de outubro de 1969. O CREFITO-4 MG foi oficialmente criado em 27 de maio de 1985, a partir da publicação da Resolução COFFITO nº 56, resultante do desmembramento do antigo território do CREFITO-2, sediado no rio de Janeiro. Assim, o CEFITO-4 – MG celebrará 40 anos de existência em 2025. Como uma Autarquia Federal dotada de autonomia administrativa, operacional e financeira, o CREFITO-4MG em como principal função a fiscalização do exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em todo o estado de Minas Gerais, atuando sempre em defesa da sociedade, protegendo os cidadãos contra profissionais que carecem de ética e aqueles que, em evidente infração penal, exercem ilegalmente atividades profissionais regulamentadas por lei. De acordo com a legislação vigente, Ocrefito-4 MG possui entre outras atribuições, a de emitir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fiscalizar o exercício profissional na sua area de jurisdição, representar às autoridades competentes sobre fatos apurados cuja solução ou repressão não seja de sua responsabilidade, cumprir e assegurar o cumprimento das disposições da Lei Federal nº 6.316/1975, das resoluções e demais normas estabelecidas pelo conselho Federal: atuar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos; sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias para o aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; incentivar a excelência no exercício da profissão, zelando pelo prestigio e boa reputação dos profissionais; e julgar as infrações, aplicando as penalidades previstas na Lei e em normas complementares do Conselho Federal. Além disso, o CREFITO-4 MG, almeja promover uma Fisioterapia e Terapia Ocupacional de qualidade para todos, tendo como visão ser reconhecido como referência na defesa do direito à saúde e na promoção de boas práticas fundamentadas em evidencias. Adora como valores a ética e a transparências organizacional, comprometendo-se com o reconhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, o CREFITO-4 MG empenha-se diariamente no fortalecimento e na valorização das duas profissões em Minas Gerais – a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional -, sempre incentivando a excelência na prestação dos serviços de saúde à sociedade. Atualmente, o CREFITO-4 MG conta com 42 mil profissionais inscritos. A gestão atual d CREFITO-4 MG (Quadriênio 2022-2026) é composta pelo Presidente Anderson Luís Coelho; Vice-Presidente Flavia Massa Cipriani Coelho; Diretor-Secretário José Avelino de Melo Junior; e Diretora-Tesoureira Alida Fernanda Corgozinho Murta Andrade. Por tais razoes, considero importante que esta Casa Legislativa se manifeste de maneira grata reconhecendo a relevância do CREFITO-4 MG para a saúde pública do Município e para a valorização dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. Este momento proporcionará uma oportunidade para que todos celebrem o legado do Conselho e reforcem o compromisso com a melhoria continua da qualidade dos serviços prestados. Espero contar com o apoio dos ilustres vereadores e vereadora, para o encaminhamento e consequente aprovação deste requerimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 53/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 19/09/2025 | Solicita análise e emissão de Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei nº 163/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 51/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 17/09/2025 | Solicita a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei nº 147/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 50/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 16/09/2025 | Que seja justificada a sua ausência na 31ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 – 2028) – Câmara Municipal de Formiga, no dia 15/09/2025, por motivo de acompanhamento do filho à consulta médica em Belo Horizonte – MG, conforme atestado de comparecimento em anexo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 48/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/09/2025 | Solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo acerca do Projeto de Lei nº 152/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 47/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/09/2025 | Considerando a relevada importância do Instituto Federal de Minas Gerais – IFMG -Campus Formiga, para a formação profissional e intelectual dos jovens, impactando positivamente na vida da população local e circunvizinha; Considerando a qualidade dos cursos técnicos integrados ao ensino Médio e Universitário que proporcionam além da profissionalização a convivência acadêmica junto à comunidade e a capacitação para o mundo do trabalho inserida à realidade local; Considerando que estão abertas, até o dia 15 de setembro de 2025, as matrículas para os cursos integrados ao ensino médio, nas disciplinas de Administração, Eletrotécnica e Informática, e, para o ensino superior, em Administração, Ciências da Computação, Engenharia Elétrica e Matemática; Considerando que possivelmente, muitos cidadãos não conseguem obter as informações em tempo hábil para a matricula dos seus próximos; Solicito que possa ser analisado pela Assessoria Jurídica desta Casa a possibilidade de divulgação do período de matrículas, no site oficial da Câmara Municipal de Formiga, como forma de contribuição e apreço pela Instituição, que, reconhecidamente presta serviço de inquestionável qualidade educacional aos jovens de nossa cidade e outros municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 45/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/09/2025 | Solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo acerca do Projeto de Lei nº146/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 37/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/08/2025 | Solicita promoção de Audiência Pública para debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 (Institui Código de Posturas). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 36/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/08/2025 | Solicita Parecer da Controladoria acerca do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 35/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/08/2025 | Solicita Parecer da Controladoria acerca dos Projetos de Lei nº 099, 108 e 120/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 33/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 02/07/2025 | Considerando o Projeto de Lei 090/2025, de autoria desta vereadora que “dispõe sobre a concessão de tolerância e a dispensa do pagamento de tarifa de Estacionamento Rotativo, nos casos discriminados, no âmbito do Município de Formiga – MG” inserido na pauta desta Sessão Plenária, e passa a tramitar nesta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada à Superintendência de Transito do Munícipio, à Associação Comercial e Industrial de Formiga – ACIF, à Câmara dos Diretores Logistas – CDL e ao Sindicato dos Comerciários de Formiga – SINDCOMERCIARIOS ; cópia do Projeto em tela, para conhecimento e apreciação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 32/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 02/07/2025 | Solicita informações sobre o Projeto de Lei 093/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 31/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 01/07/2025 | Considerando que tramita nesta casa o PL 064/2025 que “...institui autorização para gratuidade do serviço de transporte coletivo público urbano aos servidores públicos do Município de Formiga”, solicito que seja agendada uma reunião com o Sr. Prefeito Laercio juntamente com representantes dos servidores municipais e Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga – SIMTRAMFOR, para tratarmos sobre o projeto em tela. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 30/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 01/07/2025 | Solicita Parecer da Controladoria do Legislativo acerca do Projeto de Lei nº 088/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 26/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 27/05/2025 | Solicita análise da Controladoria do Legislativo, acerca dos Projetos de Lei nº 067, 068 e 069/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 25/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 14/05/2025 | Considerando a situação vivida por uma criança há duas semanas, vítima de injúria racial por outra criança em um “play ground” de um estabelecimento comercial na cidade, com ampla repercussão nas redes sociais causando constrangimento à família e à criança, solicito que seja feito um evento (seminário, audiência, roda de conversa) para debate no Plenário da Câmara Municipal e que possam estar presentes pessoas conhecedoras do tema, que tratem sobre a situação, a luta e o combate ao racismo na infância. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 23/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 29/04/2025 | Solicita Parecer Técnico sobre o Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 22/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 29/04/2025 | Solicita informações acerca do Substitutivo II ao Projeto de Lei nº 16/2025 e do Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 20/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 15/04/2025 | A vereadora que subscreve o presente documento, na qualidade de representante da distinta categoria de fisioterapeutas de Formiga, em especial do presidente do Conselho Municipal de Saúde, o respeitável fisioterapeuta Prof. Dr. André Carvalho Costa, vem por meio deste solicitar a realização de uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Formiga, em homenagem aos 40 anos de fundação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4, pelos motivos que passo a expor a seguir: JUSTIFICATIVA - O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4) integra um sistema autárquico federal dedicado à normatização e fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido pela Lei nº 6.316/75. De acordo com o artigo 1º dessa legislação, são instituídos o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO e CREFITOs, respectivamente), com a responsabilidade de supervisionar a prática das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 938, datado de 13 de outubro de 1969. O CREFITO-4 MG foi oficialmente criado em 27 de maio de 1985, a partir da publicação da Resolução COFFITO nº 56, resultante do desmembramento do antigo território do CREFITO-2, sediado no Rio de Janeiro. Assim, o CREFITO-4 MG celebrará 40 anos de existência em 2025. Como uma Autarquia Federal dotada de autonomia administrativa, operacional e financeira, o CREFITO-4 MG tem como principal função a fiscalização do exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em todo o estado de Minas Gerais, atuando sempre em defesa da sociedade, protegendo os cidadãos contra profissionais que carecem de ética e aqueles que, em evidente infração penal, exercem ilegalmente atividades profissionais regulamentadas por lei. De acordo com a legislação vigente, o CREFITO-4 MG possui, entre outras atribuições, a de emitir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fiscalizar o exercício profissional na sua área de jurisdição, representar às autoridades competentes sobre fatos apurados cuja solução ou repressão não seja de sua responsabilidade, cumprir e assegurar o cumprimento das disposições da Lei Federal nº 6.316/1975, das resoluções e demais normas estabelecidas pelo Conselho Federal; atuar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos; sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias para o aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; incentivar a excelência no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e boa reputação dos profissionais; e julgar as infrações, aplicando as penalidades previstas na Lei e em normas complementares do Conselho Federal. Além disso, o CREFITO-4 MG almeja promover uma Fisioterapia e Terapia Ocupacional de qualidade para todos, tendo como visão ser reconhecido como referência na defesa do direito à saúde e na promoção de boas práticas fundamentadas em evidências. Adota como valores a ética e a transparência organizacional, comprometendo-se com o reconhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, o CREFITO-4 MG empenha-se diariamente no fortalecimento e na valorização das duas profissões em Minas Gerais – a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional –, sempre incentivando a excelência na prestação dos serviços de saúde à sociedade. Atualmente, o CREFITO-4 MG conta com 42 mil profissionais inscritos. A gestão atual do CREFITO-4 MG (Quadriênio 2022-2026) é composta pelo Presidente Anderson Luís Coelho; Vice-Presidente Flávia Massa Cipriani Coelho; Diretor-Secretário José Avelino de Melo Júnior; e Diretora-Tesoureira Álida Fernanda Corgozinho Murta Andrade. Por tais razões, considero importante que esta Casa Legislativa se manifeste de maneira solene, reconhecendo a relevância do CREFITO-4 MG para a saúde pública do Município e para a valorização dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. Esta reunião especial proporcionará uma oportunidade para que todos celebrem o legado do Conselho e reforcem o compromisso com a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados. Espero contar com o apoio dos ilustres vereadores e vereadora, para o encaminhamento e a consequente aprovação deste requerimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 19/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 15/04/2025 | Solicitamos que a Câmara Municipal disponibilize o uso do plenário para os idealizadores do projeto Renova Mãe, a fim de que se possa realizar a Assembleia de fundação da entidade e a eleição/posse de sua diretoria, programada para o dia 29 de abril, às 18h30min, com previsão de encerramento às 22 horas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 15/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 27/03/2025 | A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requer que os autores dos projetos: Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 016/2025 – Altera redação e acresce dispositivos no anexo I e IV da Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006 e suas alterações, objetivando adequar a referida lei as alterações efetivadas na Lei Complementar nº 36/2010 e na Resolução nº 283/2005; Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 – Altera redação e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações, objetivando adequar a referida lei aos preceitos constitucionais, em especial ao artigo 37, caput e incisos II e V da Constituição da República e o Substitutivo Global ao Projeto de Resolução nº 002/2025 – Altera redação e acresce dispositivos da Resolução 283 de 29 de agosto de 2005 e suas alterações. objetivando adequar a referida lei aos preceitos constitucionais, em especial ao artigo 37, caput e incisos II e V da Constituição da República, tomem as devidas providências quanto às adequações sugeridas no Parecer Técnico – Controle Interno nº 004/2025, cuja cópia segue anexa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 14/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/03/2025 | A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo, em face das seguintes proposições: - Projeto de Lei nº 037/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$201.254,79 (duzentos e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), encaminhado através da Mensagem nº 022/2025. - Projeto de Lei nº 038/2025 - que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$332.542,26 (trezentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), encaminhado através da Mensagem nº 023/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 12/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 14/03/2025 | Que o Poder Executivo, por meio do Gabinete do Prefeito, agende uma reunião com interessados identificados no abaixo-assinado anexo, para discutir as medidas cabíveis em relação à situação de (16) residências situadas na Rua Maria José Belo Alvarenga, as quais apresentaram comprometimentos em suas estruturas físicas, manifestando trincas e fissuras em tetos, paredes, vigas, pilares e lajes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 11/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 07/03/2025 | Requer ao Poder Legislativo, em colaboração com o Poder Executivo, conforme estabelecido nos artigos 125 a 131 do Regimento Interno, a realização de uma Audiência Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Formiga (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.