Reginaldo Lopes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 16/2026 Câmara dos Deputados | 28/08/2026 | Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/08/2026 | Coautoria — 160ª assinatura de 172 |
| PEC 13/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta desde 20/07/2026 | Primeira assinatura de 185 |
| PEC 49/2025 Câmara dos Deputados | 12/12/2025 | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/12/2025 | Coautoria — 95ª assinatura de 173 |
| PEC 48/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/12/2025 | Coautoria — 86ª assinatura de 172 |
| PEC 31/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/08/2025 | Coautoria — 150ª assinatura de 175 |
| PEC 21/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 21/07/2026 | Coautoria — 137ª assinatura de 171 |
| PEC 12/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/03/2025 | Coautoria — 48ª assinatura de 172 |
| PEC 8/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada desde 27/05/2026 | Coautoria — 73ª assinatura de 226 |
| PEC 44/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 07/11/2025 | Coautoria — 124ª assinatura de 184 |
| PEC 27/2024 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 172 |
| PEC 24/2024 Câmara dos Deputados | 24/06/2024 | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária desde 26/08/2026 | Coautoria — 73ª assinatura de 171 |
| PEC 20/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer desde 15/04/2025 | Coautoria — 147ª assinatura de 172 |
| PEC 6/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/08/2026 | Coautoria — 161ª assinatura de 171 |
| PEC 64/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/11/2023 | Coautoria — 171ª assinatura de 184 |
| PEC 57/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Coautoria — 69ª assinatura de 326 |
| PEC 38/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 177ª assinatura de 179 |
| PEC 25/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Coautoria — 169ª assinatura de 171 |
| PEC 36/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta desde 15/05/2026 | Coautoria — 150ª assinatura de 179 |
| PEC 18/2022 Câmara dos Deputados | 08/07/2022 | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/03/2026 | Coautoria — 196ª assinatura de 242 |
| PEC 37/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 02/02/2023 | Coautoria — 141ª assinatura de 171 |
| PEC 32/2021 Câmara dos Deputados | 30/09/2021 | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/06/2022 Emenda Constitucional 122/2022 |
Coautoria — 149ª assinatura de 175 |
| PEC 21/2021 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | Pronta para Pauta desde 05/12/2024 | Coautoria — 96ª assinatura de 185 |
| PEC 14/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/01/2026 | Coautoria — 145ª assinatura de 178 |
| PEC 5/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/10/2021 | Coautoria — 151ª assinatura de 182 |
| PEC 231/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PEC 221/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PEC 220/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Estabelece como teto máximo da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o salario nível de Professor Universitário Titular Doutor em Dedicação Exclusiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2020 | Autoria única |
| PEC 440/2018 Câmara dos Deputados | 07/11/2018 | Modifica o Art. 166 da Constituição Federal para acrescentar modalidade de emenda parlamentar ao orçamento para incremento temporário ao FPM. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PEC 421/2018 Câmara dos Deputados | 29/05/2018 | Modifica o Art 159 da Constituição Federal. | Arquivada desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PEC 370/2017 Câmara dos Deputados | 19/10/2017 | Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal extinguindo o teto dos gastos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PEC 361/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Suprime a alínea a) do inciso X do § 2º do art.155 suprimindo a lei Kandir da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2019 | Autoria única |
| PEC 283/2016 Câmara dos Deputados | 29/11/2016 | "Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PEC 129/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 25/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PEC 128/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PEC 127/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Acrescenta dispositivos à Constituição Federal para permitir que a União defina normas gerais sobre segurança pública, cria o Conselho Nacional de Polícia, a ouvidoria de polícia, estabelece o ciclo completo da ação policial e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PEC 126/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Superação do Racismo e Reparação de Danos. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PEC 117/2015 Câmara dos Deputados | 25/08/2015 | Separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 05/04/2017 | Primeira assinatura de 2 |
| PEC 141/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PEC 129/2011 Câmara dos Deputados | 14/12/2011 | Inclui parágrafos no art. 14 da Constituição Federal para tornar inelegíveis, para um quarto mandato consecutivo, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e Distritais e os Vereadores e, para um terceiro mandato consecutivo, os Senadores. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PEC 93/2011 Câmara dos Deputados | 10/10/2011 | Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária desde 18/12/2019 | Autoria única |
| PEC 83/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 20ª assinatura de 174 |
| PEC 78/2007 Câmara dos Deputados | 04/06/2007 | Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2018 | Coautoria — 41ª assinatura de 171 |
| PEC 76/2007 Câmara dos Deputados | 31/05/2007 | Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 28ª assinatura de 171 |
| PEC 75/2007 Câmara dos Deputados | 30/05/2007 | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Coautoria — 42ª assinatura de 171 |
| PEC 70/2007 Câmara dos Deputados | 24/05/2007 | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | Arquivada desde 15/05/2015 | Coautoria — 140ª assinatura de 171 |
| PEC 68/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 21/06/2022 | Coautoria — 46ª assinatura de 177 |
| PEC 67/2007 Câmara dos Deputados | 17/05/2007 | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 51ª assinatura de 215 |
| PEC 65/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 42ª assinatura de 172 |
| PEC 64/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. | Arquivada desde 03/02/2010 | Coautoria — 42ª assinatura de 180 |
| PEC 63/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 42ª assinatura de 179 |
| PEC 59/2007 Câmara dos Deputados | 10/05/2007 | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/08/2025 | Coautoria — 48ª assinatura de 202 |
| PEC 55/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 32ª assinatura de 179 |
| PEC 52/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 38ª assinatura de 171 |
| PEC 49/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 173 |
| PEC 47/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 179 |
| PEC 46/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | Arquivada desde 13/08/2013 | Coautoria — 33ª assinatura de 171 |
| PEC 42/2007 Câmara dos Deputados | 16/04/2007 | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 144ª assinatura de 176 |
| PEC 41/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 188 |
| PEC 38/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 41ª assinatura de 185 |
| PEC 31/2007 Câmara dos Deputados | 09/04/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/12/2024 Emenda Constitucional 135/2024 |
Coautoria — 42ª assinatura de 171 |
| PEC 30/2007 Câmara dos Deputados | 04/04/2007 | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2014 | Coautoria — 44ª assinatura de 171 |
| PEC 25/2007 Câmara dos Deputados | 22/03/2007 | Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 171 |
| PEC 16/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 47ª assinatura de 181 |
| PEC 15/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 46ª assinatura de 171 |
| PEC 14/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 42ª assinatura de 187 |
| PEC 13/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 32ª assinatura de 173 |
| PEC 12/2007 Câmara dos Deputados | 07/03/2007 | Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 45ª assinatura de 176 |
| PEC 8/2007 Câmara dos Deputados | 27/02/2007 | Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 138ª assinatura de 171 |
| PEC 7/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 34ª assinatura de 183 |
| PEC 6/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 54ª assinatura de 176 |
| PEC 5/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 46ª assinatura de 176 |
| PEC 4/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 48ª assinatura de 171 |
| PEC 38/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/03/2015 | Coautoria — 144ª assinatura de 171 |
| PEC 583/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 58ª assinatura de 186 |
| PEC 578/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 171 |
| PEC 574/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 57ª assinatura de 172 |
| PEC 572/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 181 |
| PEC 570/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 61ª assinatura de 197 |
| PEC 557/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 53ª assinatura de 185 |
| PEC 551/2006 Câmara dos Deputados | 06/06/2006 | Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 67ª assinatura de 198 |
| PEC 548/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 48ª assinatura de 173 |
| PEC 546/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/04/2007 | Coautoria — 85ª assinatura de 239 |
| PEC 545/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 16/05/2023 | Coautoria — 160ª assinatura de 171 |
| PEC 539/2006 Câmara dos Deputados | 26/04/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 69ª assinatura de 195 |
| PEC 538/2006 Câmara dos Deputados | 19/04/2006 | Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 03/06/2009 | Coautoria — 49ª assinatura de 171 |
| PEC 537/2006 Câmara dos Deputados | 12/04/2006 | Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 66ª assinatura de 192 |
| PEC 536/2006 Câmara dos Deputados | 11/04/2006 | Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 59ª assinatura de 179 |
| PEC 532/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 145ª assinatura de 171 |
| PEC 526/2006 Câmara dos Deputados | 23/03/2006 | Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 56ª assinatura de 173 |
| PEC 522/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia. | Arquivada desde 25/03/2008 | Coautoria — 68ª assinatura de 172 |
| PEC 517/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 176 |
| PEC 500/2006 Câmara dos Deputados | 26/01/2006 | Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 177 |
| PEC 499/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 64ª assinatura de 189 |
| PEC 498/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 70ª assinatura de 206 |
| PEC 497/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. | Arquivada desde 20/11/2019 | Coautoria — 58ª assinatura de 172 |
| PEC 496/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 49ª assinatura de 184 |
| PEC 493/2006 Câmara dos Deputados | 18/01/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 56ª assinatura de 178 |
| PEC 492/2006 Câmara dos Deputados | 16/01/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 54ª assinatura de 173 |
| PEC 491/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 92ª assinatura de 268 |
| PEC 490/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 56ª assinatura de 181 |
| PEC 488/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. | Pronta para Pauta desde 13/10/2015 | Coautoria — 59ª assinatura de 183 |
| PEC 487/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/06/2013 | Coautoria — 67ª assinatura de 224 |
| PEC 486/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/02/2007 | Coautoria — 63ª assinatura de 207 |
| PEC 485/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 57ª assinatura de 186 |
| PEC 484/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 66ª assinatura de 260 |
| PEC 482/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 65ª assinatura de 192 |
| PEC 479/2005 Câmara dos Deputados | 17/11/2005 | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | Pronta para Pauta desde 03/04/2012 | Coautoria — 54ª assinatura de 172 |
| PEC 478/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 59ª assinatura de 171 |
| PEC 477/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 57ª assinatura de 174 |
| PEC 476/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 175 |
| PEC 472/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 171 |
| PEC 470/2005 Câmara dos Deputados | 19/10/2005 | Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2018 | Coautoria — 52ª assinatura de 171 |
| PEC 468/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 61ª assinatura de 174 |
| PEC 467/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 61ª assinatura de 171 |
| PEC 461/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 59ª assinatura de 178 |
| PEC 460/2005 Câmara dos Deputados | 19/09/2005 | Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 62ª assinatura de 195 |
| PEC 459/2005 Câmara dos Deputados | 15/09/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 63ª assinatura de 174 |
| PEC 456/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 57ª assinatura de 171 |
| PEC 452/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 62ª assinatura de 181 |
| PEC 445/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 62ª assinatura de 182 |
| PEC 443/2005 Câmara dos Deputados | 06/07/2005 | Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 66ª assinatura de 181 |
| PEC 439/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 64ª assinatura de 176 |
| PEC 438/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 57ª assinatura de 171 |
| PEC 437/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. | Arquivada desde 12/06/2006 | Coautoria — 60ª assinatura de 177 |
| PEC 436/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 86ª assinatura de 252 |
| PEC 434/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 171 |
| PEC 433/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 54ª assinatura de 171 |
| PEC 428/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 65ª assinatura de 226 |
| PEC 426/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 114 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Coautoria — 66ª assinatura de 199 |
| PEC 423/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 64ª assinatura de 171 |
| PEC 422/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 31/10/2018 | Coautoria — 142ª assinatura de 173 |
| PEC 417/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 57ª assinatura de 175 |
| PEC 410/2005 Câmara dos Deputados | 14/06/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 182 |
| PEC 401/2005 Câmara dos Deputados | 31/05/2005 | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 55ª assinatura de 171 |
| PEC 398/2005 Câmara dos Deputados | 17/05/2005 | Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 49ª assinatura de 171 |
| PEC 397/2005 Câmara dos Deputados | 12/05/2005 | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 53ª assinatura de 171 |
| PEC 394/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | Arquivada desde 19/03/2015 | Primeira assinatura de 194 |
| PEC 392/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Coautoria — 63ª assinatura de 209 |
| PEC 389/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 58ª assinatura de 178 |
| PEC 388/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | Arquivada desde 19/02/2019 | Coautoria — 63ª assinatura de 183 |
| PEC 386/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 56ª assinatura de 193 |
| PEC 377/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 158ª assinatura de 178 |
| PEC 376/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 170ª assinatura de 182 |
| PEC 374/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 156ª assinatura de 177 |
| PEC 373/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 174ª assinatura de 186 |
| PEC 370/2005 Câmara dos Deputados | 09/03/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 63ª assinatura de 185 |
| PEC 365/2005 Câmara dos Deputados | 24/02/2005 | Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 66ª assinatura de 181 |
| PEC 363/2005 Câmara dos Deputados | 22/02/2005 | Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 64ª assinatura de 172 |
| PEC 361/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 152ª assinatura de 173 |
| PEC 352/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 172ª assinatura de 188 |
| PEC 343/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. | Arquivada desde 16/09/2009 | Coautoria — 64ª assinatura de 171 |
| PEC 342/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 56ª assinatura de 171 |
| PEC 338/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 169ª assinatura de 187 |
| PEC 333/2004 Câmara dos Deputados | 16/11/2004 | Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 178 |
| PEC 330/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 56ª assinatura de 174 |
| PEC 329/2004 Câmara dos Deputados | 09/11/2004 | Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 200 |
| PEC 324/2004 Câmara dos Deputados | 20/10/2004 | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 49ª assinatura de 182 |
| PEC 321/2004 Câmara dos Deputados | 07/10/2004 | Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 54ª assinatura de 183 |
| PEC 317/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 56ª assinatura de 171 |
| PEC 315/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 50ª assinatura de 174 |
| PEC 314/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/04/2025 | Coautoria — 62ª assinatura de 185 |
| PEC 313/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 176 |
| PEC 310/2004 Câmara dos Deputados | 24/08/2004 | Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2007 | Coautoria — 53ª assinatura de 181 |
| PEC 281/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 64ª assinatura de 184 |
| PEC 269/2004 Câmara dos Deputados | 05/05/2004 | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 58ª assinatura de 180 |
| PEC 268/2004 Câmara dos Deputados | 04/05/2004 | Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 52ª assinatura de 181 |
| PEC 267/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 145ª assinatura de 180 |
| PEC 265/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 60ª assinatura de 171 |
| PEC 263/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 59ª assinatura de 177 |
| PEC 262/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 182 |
| PEC 252/2004 Câmara dos Deputados | 25/03/2004 | Cria a Suprema Corte Constitucional. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 54ª assinatura de 171 |
| PEC 251/2004 Câmara dos Deputados | 24/03/2004 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 59ª assinatura de 188 |
| PEC 238/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 59ª assinatura de 174 |
| PEC 234/2004 Câmara dos Deputados | 04/02/2004 | Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 148ª assinatura de 177 |
| PEC 230/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 51ª assinatura de 172 |
| PEC 225/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. | Arquivada desde 11/01/2016 | Coautoria — 149ª assinatura de 181 |
| PEC 224/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 81ª assinatura de 263 |
| PEC 219/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 55ª assinatura de 185 |
| PEC 218/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 57ª assinatura de 183 |
| PEC 216/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 199 |
| PEC 212/2003 Câmara dos Deputados | 04/12/2003 | Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 180 |
| PEC 209/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 57ª assinatura de 194 |
| PEC 207/2003 Câmara dos Deputados | 26/11/2003 | Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 52ª assinatura de 196 |
| PEC 201/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2013 | Coautoria — 59ª assinatura de 177 |
| PEC 198/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 64ª assinatura de 204 |
| PEC 195/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 53ª assinatura de 171 |
| PEC 194/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 03/10/2019 | Coautoria — 147ª assinatura de 178 |
| PEC 193/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 56ª assinatura de 175 |
| PEC 191/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 54ª assinatura de 177 |
| PEC 190/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 24/04/2007 | Coautoria — 154ª assinatura de 179 |
| PEC 188/2003 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 57ª assinatura de 175 |
| PEC 182/2003 Câmara dos Deputados | 22/10/2003 | Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 58ª assinatura de 189 |
| PEC 175/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 22/02/2019 | Coautoria — 54ª assinatura de 171 |
| PEC 167/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 52ª assinatura de 191 |
| PEC 165/2003 Câmara dos Deputados | 17/09/2003 | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 56ª assinatura de 200 |
| PEC 162/2003 Câmara dos Deputados | 15/09/2003 | Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 51ª assinatura de 179 |
| PEC 158/2003 Câmara dos Deputados | 09/09/2003 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 200 |
| PEC 154/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 66ª assinatura de 171 |
| PEC 153/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. | Arquivada desde 30/04/2019 | Coautoria — 59ª assinatura de 173 |
| PEC 150/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 51ª assinatura de 180 |
| PEC 146/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 69ª assinatura de 211 |
| PEC 128/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 56ª assinatura de 174 |
| PEC 127/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 56ª assinatura de 183 |
| PEC 126/2003 Câmara dos Deputados | 05/08/2003 | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 59ª assinatura de 190 |
| PEC 117/2003 Câmara dos Deputados | 17/07/2003 | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 67ª assinatura de 193 |
| PEC 116/2003 Câmara dos Deputados | 16/07/2003 | Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 47ª assinatura de 172 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.