Bella Gonçalves
Página 6 de 6, com 45 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 525/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que sejam ofertados à população subsídios para amortização das dívidas anteriores à operação da empresa Saneouro, bem como para a realização de campanha educativa para a adimplência e sustentabilidade do serviço de saneamento ambiental. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 524/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do protocolo de intenções para a intervenção administrativa após 15 dias da publicação da notificação à empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 523/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca das áreas não cobertas pela prestação de serviço por parte da empresa Saneouro e das ações do Poder Executivo para abastecimento dessas comunidades. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 522/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações acerca de autorizações e licenças de captação de água para a empresa Saneouro, por meio de poços artesianos. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 520/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre a notificação que concede prazo para que seja reduzida a tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário nesse município; a resolução dos problemas de qualidade da água fornecida pela empresa Saneouro; e a não interrupção dos serviços prestados por essa empresa. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 519/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do número de famílias que são beneficiadas pela tarifa social. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 518/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações acerca do percentual de tratamento de esgoto promovido pela empresa Saneouro nesse município desde que assumiu o contrato. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 517/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre o planejamento de tratamento de esgoto dentro do contrato vigente com a empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 516/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que solicite ao gestor do contrato com a empresa Saneouro a apresentação do relatório de gestão, bem como das ações recomendadas à empresa e à referida prefeitura. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência de estudo de solução regional para o saneamento ambiental que justifique a reversão da concessão pública da empresa Saneouro, tendo em vista a identificação do Município de Ouro Preto como patrimônio hídrico estratégico, considerando que nele se situam nascentes das Bacias Nacionais do Rio Doce e do Rio São Francisco. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no Município de Ouro Preto, para debater a situação da concessão de serviço público de saneamento básico nesse município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 513/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a revisão da Cláusula 18.1.1 do contrato de concessão da Saneouro, de forma a atender com tarifa social toda a população de baixa renda do município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 512/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a intervenção imediata na concessão à Saneouro para restabelecimento do serviço em áreas desabastecidas. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 511/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja encaminhada investigação sobre a repressão policial às manifestações populares, ocorridas no Município de Ouro Preto, contra a concessão de serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 510/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio contra a repressão policial às manifestações populares contrárias à concessão do serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro, e seja dada ciência dessa manifestação ao prefeito municipal e ao presidente da Câmara de Vereadores em Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 509/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo município, com qualidade e tarifa justa. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 508/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instalação de uma unidade desse órgão no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 507/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de responsabilidades individuais das autoridades municipais, bem como o possível envolvimento do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento - IBD - no processo de contratação da Saneouro, conforme aponta o relatório final da CPI realizada na Câmara Municipal de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Ouro Preto pedido de providências para que se abstenha de acompanhar quaisquer funcionários da empresa Ouro Preto Serviços de Saneamento S. A. - Saneouro - na realização de atos próprios à atividade da concessionária. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 505/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências com vistas a que seja iniciado o processo de remunicipalização dos serviços de tratamento e distribuição de água e esgoto, instalando-se um departamento ou estrutura provisória na administração pública municipal, para que sejam assumidos os serviços da Saneouro; à anulação do contrato de concessão da Saneouro, considerando- se os vícios no processo de contratação, de acordo com o resultado da CPI da Câmara Municipal de Ouro Preto e a caducidade do contrato, conforme prevê a cláusula nº 44 do contrato de concessão; e à instalação de uma autarquia pública municipal, considerando-se os relatórios do grupo de trabalho pela remunicipalização. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 449/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a garantia do direito à assessoria técnica independente - ATI -, das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das Instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 209/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater os impactos da privatização dos serviços de saneamento básico prestados pelo consórcio Saneouro desde 2020, tanto em termos de qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto em relação aos valores das tarifas cobradas de seus usuários. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 500/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité e ao representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça de Ibirité pedido de providências para apurar irregularidades e possível abuso cometido pelos agentes públicos que cumpriram ordem judicial exarada no processo nº 5005145-29.2021.8.13.0114, na data de 15/3/2023, na Fazenda Jacaré Várzea da Barca, na zona rural do Município de Mário Campos, considerando que não houve notificação e preparação prévia nem medidas de acolhimento e assistência às famílias, com demolição das moradias sem autorização judicial, mesmo estando pendente reclamação no Supremo Tribunal Federal e processo de mediação junto à Mesa de Diálogo do Governo do Estado, entre outros direitos humanos fundamentais violados. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 499/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da Ocupação Fábio Alves, localizada na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e a ameaça de despejo dos moradores dessa ocupação, visando construir alternativas para a resolução do conflito e a garantia do direito à moradia da comunidade. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 495/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução orçamentária e a desmobilização de equipes dos serviços de Assessorias Técnicas Independentes - ATI's - relativas às comunidades da Bacia do Rio Paraopeba. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 494/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o despejo, realizado em 15/3/2023, de famílias moradoras e agricultoras do sítio conhecido como Jacaré ou Fazenda da Barca, localizado na zuna rural do Município de Mário Campos, bem como as violações de direitos humanos decorrentes desse ato. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 486/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre eventuais processos de licenciamento ambiental em andamento que possam vir a impactar a Bacia do Rio Santo Antônio, bem como sobre a ocorrência de ações de fiscalização de atividades de garimpo ilegal nessa bacia, haja vista a vedação da prática no local. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 485/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada visita à nova captação de água do Rio Paraopeba, no Município de Brumadinho, para verificar o andamento da obra, bem como à comunidade rural de Ponte das Almorreimas, no mesmo município. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a licitação e o leilão homologado pelo Estado para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Concorrência Internacional nº 1/2022) e os impactos do seu traçado para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento, bem como realizar o lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 272/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas, em Governador Valadares, pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental do empreendimento pretendido pela empresa Bassari Mineração Ltda., a ser instalado na fazenda Bela Vista, no Município de Barões de Cocais, esclarecendo a emissão do Parecer nº 109/Semad/Supram Leste-DRRA/2022 embasado em lei não aprovada pela Câmara Municipal daquele município (Projeto de Lei nº 16/2020), bem como a afirmação, equivocada, de que o plano diretor municipal permite que seja exercida a atividade minerária em zona de expansão urbana, quando o plano diretor vigente, Lei Municipal nº 1.343, de 2006, em seu art. 37, não autoriza qualquer tipo de atividade minerária em tal zoneamento. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 288/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre o sistema prisional de Minas Gerais, consubstanciadas na relação das empresas contratadas para o fornecimento de alimentação, por unidade prisional, detalhando-se o valor do contrato, o número de refeições fornecidas, as condições de transporte e armazenamento e a fiscalização, pela Sejusp, da qualidade da prestação de todo esse serviço; e na relação das empresas autorizadas a comercializar produtos dentro do sistema, com detalhamento acerca dessa atividade, por unidade. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 287/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Centro de Remanejamento - Ceresp - Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a memória de Marielle Franco. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 203/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os 59 anos do golpe militar e a luta pela democracia. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 179/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio à deputada federal Célia Xacriabá por por ter sofrido ato racista na cidade de Ouro Preto. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a cobrança de tarifas abusivas praticada pela empresa Saneouro, concessionária de saneamento básico do Município de Ouro Preto, bem como os cortes no fornecimento de água de uma parcela expressiva dos consumidores do referido município. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que os excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 sejam convocados para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posteriormente nomeados para o cargo de policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores na área e o risco a que a sociedade está sujeita devido à falta de profissionais ocupantes desse cargo. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 22620/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e convidadas as chefias das Polícias Civil e Militar, a fim de debater as medidas adotadas pelo Estado para enfrentamento da violência no campo. | Aguardando publicação do requerimento desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11855/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja avaliada a viabilidade da manutenção da Sra. Patrícia Habkouk como titular na coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAO-VD - em 2025, de modo a assegurar a continuidade do trabalho de excelência realizado em prol das mulheres mineiras. | Aguardando publicação do requerimento desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.