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Emenda na Comissão (EMC) · 896 no total

Padre João

Página 2 de 2, com 396 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 394/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 393/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 392/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 391/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 390/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 389/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 388/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 387/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 386/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 385/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 384/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 383/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 382/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 185ª assinatura de 195
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 10/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 178
EMC 95/2018 Câmara dos Deputados 02/07/2018 Dá nova redação à MPV 842/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2018 Câmara dos Deputados 02/07/2018 Dá nova redação à MPV 842/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde: 36901- Fundo Nacional de Saúde Funcional Programática: 10303 2015 20YR 0001 Ação: Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade GND 3, MOD 90 Valor: R$ 11.820.735 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde: 36901- Fundo Nacional de Saúde Funcional Programática: 10303 2015 20YS 0001 Ação: Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Co-pagamento GND 3, MOD 90 Valor: R$ 3.794.310 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde: 36901- Fundo Nacional de Saúde Funcional Programática: 10301 2015 214U 0001 Ação: Implementação do Programa Mais Médicos GND 3, MOD 90 Valor: R$ 34.015.114 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 85/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde: 36901- Fundo Nacional de Saúde Funcional Programática: 10423 2065 20YP 0001 Ação: Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena GND 3, MOD 50 - Valor: 13.182.795 GND 3, MOD 90 - Valor: 1.945.800 TOTAL: R$ 15.128.595 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde: 36211 - Fundação Nacional de Saúde Funcional Programática: 10512 2068 7656 0001 Ação: Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) GND 4, MOD 40 Valor: R$ 1.945.800 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA Funcional Programática: 21 363 2066 210T 0001 Ação: Promoção da Educação do Campo - Nacional GND 3, MOD 90 Valor: R$ 1.800.000,00 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social: 55901- Fundo Nacional de Assistência Social Funcional Programática: 08244 2037 2A60 0001 Ação: Serviços de Proteção Social Básica GND 3, MOD 41 Valor: R$ 3.891.600 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social: 55901- Fundo Nacional de Assistência Social Funcional Programática: 08244 2037 2A65 0001 Ação: Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade GND 3, MOD 41 Valor: R$ 972.900 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social: 55901- Fundo Nacional de Assistência Social Funcional Programática: 08244 2037 2A69 0001 Ação: Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade GND 3, MOD 41 Valor: R$ 972.900 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde: 36901- Fundo Nacional de Saúde Funcional Programática: 10302 2015 20R4 0001 Ação: Apoio à Implementação da Rede Cegonha GND 4, MOD 41 Valor: R$ 5.469.885 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2018 Câmara dos Deputados 05/10/2017 Dá nova redação à MPV 803/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2018 Câmara dos Deputados 05/10/2017 Dá nova redação à MPV 803/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 132/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 131/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 254/2017 Câmara dos Deputados 04/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 253/2017 Câmara dos Deputados 04/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 117/2017 Câmara dos Deputados 04/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2017 Câmara dos Deputados 04/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 04/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2017 Câmara dos Deputados 04/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 197ª assinatura de 223
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 203ª assinatura de 229
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 177
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 199
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 04/07/2017 Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Arquivada desde 16/08/2017 Coautoria — 160ª assinatura de 185
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 04/07/2017 Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 186
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 04/07/2017 Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 186
EMC 23/2017 Câmara dos Deputados 05/04/2017 Dá nova redação à MPV 772/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2017 Câmara dos Deputados 05/04/2017 Dá nova redação à MPV 772/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados 05/04/2017 Dá nova redação à MPV 772/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2017 Câmara dos Deputados 05/04/2017 Dá nova redação à MPV 772/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados 05/04/2017 Dá nova redação à MPV 772/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados 30/03/2017 Dá nova redação à MPV 770/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 302ª assinatura de 171
EMC 163/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 334ª assinatura de 184
EMC 160/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 311ª assinatura de 180
EMC 151/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 369ª assinatura de 220
EMC 148/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 183ª assinatura de 209
EMC 147/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 194
EMC 222/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Suprimam-se o art. 2º e o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Esses dispositivos dispõem sobre o trabalho temporário e redução do papel de fiscalização do Ministério de Trabalho e Emprego. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 221/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Suprima-se o art. 523-A acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho CLT) pelo art. 1º do Projeto de Lei. Referidos dispositivos referem-se à representação por local de trabalho e o enfraquecimento dos sindicatos. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 220/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Suprimam-se o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pelo art. 1º, e as alíneas a, b e d do inciso I do art. 3º do Projeto de Lei 6787.2016 . Referidos dispositivos dispõem sobre jornada parcial de trabalho. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 219/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Suprima-se o art. 611-A acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo art. 1º do Projeto de Lei. Dispositivo refere-se ao negociado prevalecer sobre o legislado. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 196
EMC 142/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 182
EMC 141/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 172
EMC 138/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 324ª assinatura de 175
EMC 136/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 199
EMC 130/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 192
EMC 129/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 182
EMC 128/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 171
EMC 127/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23 Situação não informada pela Casa Coautoria — 186ª assinatura de 198
EMC 126/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 179
EMC 124/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 205
EMC 122/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr Situação não informada pela Casa Coautoria — 320ª assinatura de 177
EMC 118/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 174
EMC 105/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 175
EMC 101/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016: "§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. " Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 189
EMC 100/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 171
EMC 96/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 175
EMC 95/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 § X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)." Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 173
EMC 94/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios". Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 173
EMC 93/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 173
EMC 92/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 "Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual: Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 177
EMC 91/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 173
EMC 90/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 175
EMC 89/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 171
EMC 88/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 175
EMC 87/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 173
EMC 86/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 185
EMC 85/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 EMENDA SUPRESSIVA Situação não informada pela Casa Coautoria — 366ª assinatura de 211
EMC 84/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Adiitiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 368ª assinatura de 209
EMC 83/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Modificativa Situação não informada pela Casa Coautoria — 376ª assinatura de 214
EMC 82/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 181
EMC 81/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 185
EMC 80/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 167ª assinatura de 179
EMC 79/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 173
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 172
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 195ª assinatura de 219
EMC 75/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 190
EMC 74/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir: Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 188
EMC 73/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 173
EMC 72/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 191
EMC 71/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 185
EMC 70/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 178
EMC 69/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 171
EMC 68/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 208ª assinatura de 234
EMC 67/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 190
EMC 66/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 206ª assinatura de 229
EMC 64/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 193ª assinatura de 220
EMC 63/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 190
EMC 62/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 204
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Adiciona artigos à PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 188ª assinatura de 213
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 195ª assinatura de 219
EMC 59/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 175
EMC 58/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016. Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 180
EMC 57/2017 Câmara dos Deputados 10/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 Situação não informada pela Casa Coautoria — 185ª assinatura de 211
EMC 52/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda aditiva à PEC 287/2016. Arquivada desde 25/04/2017 Coautoria — 184ª assinatura de 201
EMC 51/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 197
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 192
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 182
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 188
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 188
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria: Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 186
EMC 44/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 194
EMC 43/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 187
EMC 42/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 189
EMC 41/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23. Situação não informada pela Casa Coautoria — 167ª assinatura de 183
EMC 40/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 197
EMC 39/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 189
EMC 38/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 193
EMC 37/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 198ª assinatura de 213
EMC 36/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC) Situação não informada pela Casa Coautoria — 198ª assinatura de 215
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 189ª assinatura de 216
EMC 34/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 182
EMC 32/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 185
EMC 31/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 194
EMC 30/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 191
EMC 29/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 176
EMC 28/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 175
EMC 27/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 188
EMC 26/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 179
EMC 25/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 207ª assinatura de 232
EMC 23/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 193
EMC 21/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 171
EMC 20/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 175ª assinatura de 197
EMC 19/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 180
EMC 18/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 177
EMC 17/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 188
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016. Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40................................................................................. § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 171
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 23/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 191
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 192
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 188ª assinatura de 205
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 191
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 217ª assinatura de 245
EMC 700/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 595/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 594/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 593/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 592/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 591/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 590/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 589/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 588/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 587/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 586/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 585/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 584/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 583/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 582/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 581/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 580/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 579/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 578/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 577/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 576/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 575/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 574/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 573/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 572/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 571/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 570/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 17/10/2016 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 203ª assinatura de 228
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2016 Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 172
EMC 429/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 428/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Altera o Artigo 159 a CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 178
EMC 21/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 172
EMC 20/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 179
EMC 19/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 182
EMC 15/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 173
EMC 14/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 195
EMC 13/2016 Câmara dos Deputados 09/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 193
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 167ª assinatura de 185
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 177
EMC 10/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018 Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 178
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 180
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 30/08/2016 Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 172
EMC 19/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 237/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 236/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 235/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 234/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 233/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 232/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 231/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 230/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 229/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 228/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 227/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 226/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 225/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 224/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 223/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 222/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 221/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 220/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 219/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 218/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 217/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 216/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 215/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 214/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 213/2016 Câmara dos Deputados 19/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 429/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 428/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 427/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 426/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 425/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 424/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 423/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 422/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 421/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 420/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 419/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 418/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 417/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 416/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 415/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 414/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 413/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 412/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 411/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 410/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 409/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 408/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 407/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 406/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 405/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 404/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 403/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 402/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 401/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 400/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 399/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 398/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 397/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Dá nova redação à MPV 706/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 696/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 13/08/2015 Altera o art. 160 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 185ª assinatura de 206
EMC 38/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 21/05/2015 "Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 167ª assinatura de 180
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 21/05/2015 "Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT." Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 196
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Situação não informada pela Casa Coautoria — 175ª assinatura de 186
EMC 43/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 187
EMC 42/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 184
EMC 41/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 177
EMC 40/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Emenda à PEC nº 344/2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 174
EMC 34/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 182ª assinatura de 194
EMC 31/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 178
EMC 29/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 176
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 175
EMC 25/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta: Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 171
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 167ª assinatura de 181
EMC 23/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 172
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o sistema de financiamento de campanha. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 171
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 173
EMC 13/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 184
EMC 7/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 179
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 184
EMC 110/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 109/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2014 Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 176
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 04/11/2014 Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 177
EMC 6/2014 Câmara dos Deputados 06/08/2014 Amplia o raio de abrangência da Zona Franca do Semiárido do Nordeste de 100 para 250 Km. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 179
EMC 5/2014 Câmara dos Deputados 06/08/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 179
EMC 4/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia). Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 172
EMC 3/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 185
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 10/06/2014 Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 185
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 05/06/2014 Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 179
EMC 76/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 632/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 19/12/2013 " Acrescente-se ao Projeto de Lei 174, de 2011, os seguintes artigos: Art.... Os Entrepostos participantes do PLANHORT manterão área destinada à comercialização de produtos agroecológicos, e para comercialização de produtos produzidos pelos agricultores ou empreendedores rurais de que trata a Lei 11.326, de 24 de julho de 2006. Art. .... Os Entrepostos participantes do PLANHORT instituirão programa de qualidade dos produtos comercializados, mediante a análise e controle dos níveis de resíduos de agrotóxicos, da higienização e a rastreabilidade dos produtos hortifrutigranjeiros." PL 174/2011 - "Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 19/12/2013 EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA CAPADR "Suprima-se o § 2º do artigo 9º do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural." pl 174/2011 - "Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 19/12/2013 EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA CAPADR "Suprima-se o § 1º do artigo 11 do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural." PL 174/2011 - "Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/12/2013 EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA CAPADR "Suprima-se o § 4º do artigo 6º do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural." Proposição principal PL 174/2011 - "Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 05/11/2013 Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 192
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 30/10/2013 Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 192
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 30/10/2013 Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 193
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 03/10/2013 Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 175
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 02/10/2013 Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 184
EMC 12/2013 Câmara dos Deputados 26/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 171
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 26/09/2013 Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 193
EMC 10/2013 Câmara dos Deputados 26/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 176
EMC 9/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 189
EMC 8/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 217
EMC 7/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 181
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 183
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 185
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 187
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 180
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 188
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 239
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 192
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62). Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 199
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 11/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 187
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 05/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 190
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 05/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 203
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados 16/04/2013 Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 187
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 09/04/2013 Dá nova redação à MPV 610/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2013 Câmara dos Deputados 28/02/2013 Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; e dá outras providênias. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 4
EMC 281/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 280/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 279/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 278/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2012 Câmara dos Deputados 12/06/2012 Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 188
EMC 5/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 182
EMC 4/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 177
EMC 3/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 175
EMC 2/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 175
EMC 661/2012 Câmara dos Deputados 04/06/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 654/2012 Câmara dos Deputados 04/06/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 640/2012 Câmara dos Deputados 04/06/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 458/2012 Câmara dos Deputados 04/06/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 456/2012 Câmara dos Deputados 04/06/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 429/2012 Câmara dos Deputados 04/06/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 02/05/2012 ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 182
EMC 422/2011 Câmara dos Deputados 18/11/2011 Inclua-se o inciso V no artigo 133 do PL nº 8.046/2010 Aguardando Encaminhamento desde 18/11/2011 Autoria única
EMC 421/2011 Câmara dos Deputados 18/11/2011 Inclua-se o inciso V no artigo 133 do PL nº 8.046/2010 Aguardando Encaminhamento desde 18/11/2011 Autoria única
EMC 420/2011 Câmara dos Deputados 18/11/2011 Exclua-se o §7º do art. 87, do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010 Aguardando Encaminhamento desde 18/11/2011 Autoria única
EMC 419/2011 Câmara dos Deputados 18/11/2011 Inclua-se o parágrafo único no artigo 129 do PL nº 8.046/2010 Aguardando Encaminhamento desde 18/11/2011 Autoria única
EMC 418/2011 Câmara dos Deputados 18/11/2011 Exclua-se o art. 10 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010 Aguardando Encaminhamento desde 18/11/2011 Autoria única
EMC 417/2011 Câmara dos Deputados 18/11/2011 O inciso I, do art. 53 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Aguardando Encaminhamento desde 18/11/2011 Autoria única
EMC 416/2011 Câmara dos Deputados 18/11/2011 O inciso I, do art. 53 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Aguardando Encaminhamento desde 18/11/2011 Autoria única
EMC 323/2011 Câmara dos Deputados 11/11/2011 Inclua-se o seguinte artigo 548-A ao PL nº 8.046/2010: Art. 548-A. Nos casos de litígio coletivo pela posse e propriedade de imóvel urbano ou rural, antes do deferimento da manutenção ou reintegração liminar, deverá designar audiência de justificação prévia e conciliação entre as partes, seus representantes legais, com a participação do Ministério Público e dos órgãos responsáveis pela política urbana e agrária, que deverão para este fim ser notificados. § 1º Será intimada a Defensoria Pública para a audiência de conciliação prévia, caso os envolvidos não tenham condições de constituir advogado. § 2º A liminar poderá ser concedida somente após a averiguação do cumprimento da função social da propriedade. § 3º Caso as partes não alcancem conciliação nos termos do caput, o juiz deverá fazer-se presente na área do conflito coletivo pela posse da terra rural e urbana, acompanhado de representante do Ministério Público. Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 Primeira assinatura de 12
EMC 322/2011 Câmara dos Deputados 11/11/2011 Inclua-se o seguinte inciso V no artigo 547 do PL nº 8.046/2010: Art. 547. ............................................................................. V - o cumprimento da função social da propriedade. ................................................................................... Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 Primeira assinatura de 12
EMC 321/2011 Câmara dos Deputados 11/11/2011 Dê-se ao artigo 544 do PL nº 8.046/2010 a seguinte redação: Art. 544. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando proposta dentro 30 (trinta) dias da turbação e do esbulho; passado esse prazo, será comum, não perdendo, entretanto, o caráter possessório. Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 Primeira assinatura de 12
EMC 320/2011 Câmara dos Deputados 11/11/2011 Inclua-se § 2º no artigo 270 do PL nº 8.046/2010: Art. 270. ............................. ............................................. § 2º A medida de urgência será precedida de audiência de justificação prévia nos casos que envolvam interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a ser realizada em 72 (setenta e duas) horas, para a qual devem as partes ser notificadas Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 Primeira assinatura de 12
EMC 319/2011 Câmara dos Deputados 11/11/2011 Dê-se ao inciso III no artigo 156 do PL nº 8.046/2010 a seguinte redação: Art. 156. ............................................................................. III - nas ações que envolvam litígios coletivos de posse e propriedade sobre imóveis rurais ou urbanos, e demais causas em que haja interesse social evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, com vistas à adoção das medidas legais de proteção das pessoas físicas ou jurídicas pertencentes a grupos vulneráveis ou de baixa renda. ............................................................................. Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 Primeira assinatura de 12
EMC 8/2011 Câmara dos Deputados 15/09/2011 Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 187
EMC 7/2011 Câmara dos Deputados 15/09/2011 Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 195
EMC 6/2011 Câmara dos Deputados 15/09/2011 Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 196
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 14/09/2011 Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: "Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 37. ....................................................................... .................................................................................... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 204
EMC 1325/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 EMENDA ADITIVA Acrescente-se na Meta 8, a estratégia 8.7, no Anexo do PL nº 8.035/10, com a seguinte redação: - "Criar um programa nacional de educação do campo, que respeite e contemple as diversidades cultural regional e local". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1324/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a Meta 8, do Anexo do PL 8.035/10, que passa a ter a seguinte redação: - "Elevar a escolaridade média da população do campo de modo a alcançar o mínimo de doze anos de estudo para essas populações, prioritariamente nas regiões de menor escolaridade no país e dos vinte e cinco por cento mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à redução da desigualdade educacional". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1323/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 EMENDA ADITIVA Acrescente-se na Meta 2, a estratégia 2.14, no Anexo do PL nº 8.035/10, com a seguinte redação: - "Criar um programa nacional de construção de escolas no campo, visando a expansão da rede pública municipal e estadual, contemplando a diversidade cultural regional e local". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1322/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 EMENDA ADITIVA Acrescente-se a Meta 2, a estratégia 2.13, no Anexo do PL nº 8.035/10, com a seguinte redação: - "Criar um programa nacional de reestruturação para as escolas do meio rural, priorizando as escolas de pequeno porte, que inclua reforma e ampliação das estruturas escolares. - (biblioteca, quadra poliesportiva, banheiros, sala de informática, etc.). Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1321/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 EMENDA SUBSTITUTIVA Modifique-se a estratégia 3.4, da Meta 3, do Anexo do PL 8.035/10, que passa a ter a seguinte redação: - "Fomentar a expansão das matrículas de ensino médio público, integrado à educação profissional, priorizando-se o atendimento aos beneficiários dos programas governamentais de assistência social e observando-se as peculiaridades das populações do campo, dos povos indígenas e das comunidades quilombolas". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1320/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Modifique-se a redação da estratégia 2.8 da Meta 2, do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, que passa a ter a seguinte redação: - "Garantir a oferta da educação fundamental para as populações do campo nas próprias comunidades rurais". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1319/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Substitua-se na Meta 2, a estratégia 2.4 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, que passa a ter a seguinte redação: - "Garantir a construção de escolas para as populações do campo, evitando-se retirar a criança de sua comunidade para estudar em outra". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 05/05/2011 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 26
EMC 2/2011 Câmara dos Deputados 05/05/2011 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 26

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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