Professora Iara Pimentel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 165/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 10/09/2026 | Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 162/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 08/09/2026 | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação Voluntários do Amor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 157/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 03/09/2026 | Denomina Rua Bento Rodrigues Batista, no bairro Jardim Panorama II – Prolongamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 156/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 03/09/2026 | Denomina Rua Tereza Magalhães Batista, no bairro Jardim Panorama II - Prolongamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 154/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 25/08/2026 | Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 153/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 25/08/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e recursos de orientação acessível em prédios públicos, equipamentos urbanos e espaços de uso coletivo no Município de Montes Claros, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 147/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 20/08/2026 | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Recanto das Águas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 146/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 11/08/2026 | Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 145/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 11/08/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e recursos de orientação acessível em prédios públicos, equipamentos urbanos e espaços de uso coletivo no Município de Montes Claros, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 140/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 04/08/2026 | Denomina Rua Bento Rodrigues Batista, no bairro Jardim Panorama II – Prolongamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 139/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 04/08/2026 | Denomina Rua Tereza Magalhães Batista, no bairro Jardim Panorama II - Prolongamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 128/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 15/07/2026 | Dispõe sobre o direito à utilização de métodos alternativos e acessíveis de identificação por pessoas que não consigam realizar reconhecimento por íris, reconhecimento facial ou outro procedimento biométrico ocular ou facial no município de Montes Claros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 127/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 15/07/2026 | Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 121/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 07/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e recursos de orientação acessível em prédios públicos, equipamentos urbanos e espaços de uso coletivo no Município de Montes Claros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 104/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 16/06/2026 | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Amigos Patinhas de Rua. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 94/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 26/05/2026 | Institui o Dia Municipal do Cosplay no âmbito do município de Montes Claros - MG e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 89/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 21/05/2026 | Institui o Dia Municipal do Cosplay no âmbito do município de Montes Claros - MG e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 14/05/2026 | Institui o Dia Municipal do Cosplay no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 42/2026 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 03/03/2026 | Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 233/2025 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 15/12/2025 | Dispõe sobre a Instituição do Programa a Semana Municipal do Brincar e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 205/2025 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 07/11/2025 | Condiciona que a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico no Município de Montes Claros seja aprovada por plebiscito popular, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 171/2025 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 19/09/2025 | Dispõe sobre a denominação da rua São Padre Pio, no bairro Jardim Panorama. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 107/2025 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 10/06/2025 | Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência e estabelece diretrizes para a proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no âmbito do Município de Montes Claros - MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 69/2025 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 16/04/2025 | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para Associação Casa Vida de Montes Claros-MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 24/2025 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 11/02/2025 | Altera a lei n° 4.392, de 23 de setembro de 2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 15/2025 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 29/01/2025 | Altera a Lei nº 4.392, de 23 de setembro de 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10/2025 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 21/01/2025 | Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Montes Claros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 351/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 22/10/2024 | Flash 10.725. PROJETO DE LEI Nº 147/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Rua Geraldo de Salles Barbosa”, localizada no bairro Jardim Olímpico. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 147/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 17/10/2024 | Denomina rua Geraldo de Salles Barbosa, no bairro Jardim Olímpico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 349/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 10/09/2024 | Flash 10.723. PROJETO DE LEI Nº 138/2024. (NÃO VOTADO). Reconhece as “Festas de Agosto” como manifestação da cultura regional e institui feriado municipal a sexta feira da segunda semana do mês de agosto, no âmbito do Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 138/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 04/09/2024 | Reconhece as Festas de Agosto como manifestação da cultura regional e institui feriado municipal na sexta-feira da segunda semana do mês de agosto, no âmbito do Município de Montes Claros-MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 319/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 05/03/2024 | Flash 10.693. PROJETO DE LEI Nº 41/2024. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Municipal nº 4.392, de 23/09/2011. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 41/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 4.392, de 23 de setembro de 2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 292/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 27/02/2024 | Flash 10.666. PROJETO DE LEI Nº 39/2024. Concede título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Instituto Cuidado Animal”. (Referente à Lei nº 5.662, de 20/03/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 39/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 27/02/2024 | Concede Título Declaratório de Utilidade Púbica para o Instituto Cuidado Animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 315/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 15/02/2024 | Flash 10.689. PROJETO DE LEI Nº 25/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação do “Observatório da Violência Contra a Mulher”, no município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 25/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 15/02/2024 | Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Contra Mulher no Município de Montes Claros/MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 313/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 08/02/2024 | Flash 10.687. PROJETO DE LEI Nº 23/2024. (NÃO VOTADO). Regulamenta o “Direito Social à Alimentação Saudável”, no âmbito das escolas municipais. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 23/2024 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 08/02/2024 | Regulamenta o direito social à alimentação saudável no âmbito das escolas municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 390/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 28/11/2023 | Flash 10.482. PROJETO DE LEI Nº 168/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social à absorventes higiênicos no Município de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 168/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 28/11/2023 | Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Município de Montes Claros/MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 369/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 15/08/2023 | Flash 10.461. PROJETO DE LEI Nº 108/2023. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 4.392, de 23/09/2011, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 108/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 15/08/2023 | Altera a Lei N° 4.392, de 23 de setembro de 2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 394/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 08/08/2023 | Flash 10.486. PROJETO DE LEI Nº 99/2023. (RETIRADO). Altera e acrescenta artigo e inciso à Lei nº 4.392, de 23/09/2011, que disciplina as nomeações para os cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 99/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 08/08/2023 | Altera e acrescenta artigo e inciso à Lei n° 4392 de 23 de setembro de 2011 que Disciplina as Nomeações para os Cargos em Comissão no Âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo e dá ouras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 274/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 06/06/2023 | Flash 10.368. PROJETO DE LEI Nº 69/2023. Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate à Discriminação Racial”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio. (Referente à Lei nº 5.572, de 23/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 69/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 06/06/2023 | Institui o "Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial" no âmbito do município de Montes Claros/MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 273/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 09/05/2023 | Flash 10.367. PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Institui o “Dia Municipal do Nerd”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de maio (Referente à Lei nº 5.557, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 54/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 09/05/2023 | Fica instituído o Dia do Nerd. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 352/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 04/04/2023 | Flash 10.444. PROJETO DE LEI Nº 41/2023. (NÃO VOTADO). Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Martins Lima Filho (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 351/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 04/04/2023 | Flash 10.443. PROJETO DE LEI Nº 40/2023. (NÃO VOTADO). Estabelece procedimentos de atendimento e medidas protetivas para os casos de violência contra o professor em relação escolar. Martins Lima Filho (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 41/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 04/04/2023 | Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Montes Claros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 40/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 04/04/2023 | Estabelece procedimentos de atendimento e medidas protetivas para os casos de violência contra o professor em relação escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 17/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 14/03/2023 | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Comunicação do Grande Village. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 322/2023 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 06/03/2023 | Flash 10.416. PROJETO DE LEI Nº 17/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação de Comunicação do Grande Village”. (Referente à Lei nº 5.544, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 210/2022 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 30/08/2022 | Flash 10.014. PROJETO DE LEI Nº 86/2022. Institui a "Semana de Conscientização e de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja" no Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na semana do dia 22 de outubro. (Referente à Lei nº 5.485, de 17/10/2022). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 86/2022 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 30/08/2022 | Institui a Semana de Conscientização e de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no Município de Montes Claros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 191/2022 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 02/08/2022 | Flash 10.147. PROJETO DE LEI Nº 75/2022. (NÃO VOTADO). Institui a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa com Gagueira, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 75/2022 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 02/08/2022 | Institui a lei municipal de atenção a gagueira e a pessoa que gagueja no âmbito do município de Montes Claros-MG e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/2022 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 05/07/2022 | Flash 10.146. PROJETO DE LEI Nº 73/2022. (NÃO VOTADO). Denomina a "Sala Maria de Lourdes Gomes Lima", localizada nas dependências da Escola Municipal Dú Narciso. (Sala de Recursos Multifuncionais). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 73/2022 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 30/06/2022 | Denomina Maria de Lourdes Gomes Lima - Sala de Recursos Multifuncionais, localizada dentro da Escola Municipal Dú Narciso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 180/2022 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 31/05/2022 | Flash 10.141. PROJETO DE LEI Nº 54/2022. (NÃO VOTADO). Estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, para fins de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 54/2022 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 30/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar para fins de descentralização do Ensino dos anos iniciais do ensino Fundamental das escolas públicas do Estado de Minas Gerais, na cidade de Montes Claros e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 161/2022 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 08/03/2022 | Flash 10.136. PROJETO DE LEI Nº 12/2022. (NÃO VOTADO). Institui a "Semana Municipal do Combate à Violência Obstétrica" no Município de Montes Claros, a ser realizada anualmente de 8 a 14 de março. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 12/2022 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 07/03/2022 | Institui a Semana Municipal do Combate à Violência Obstétrica no município de Montes Claros/MG | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 252/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 30/11/2021 | Flash 10.007. PROJETO DE LEI Nº 131/2021. Institui o "Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19" no Município de Montes Claros, a ser realizado anualmente no dia 1º de abril. (Referente à Lei nº 5.417, de 23/12/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 259/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 05/10/2021 | Flash 10.021. PROJETO DE LEI Nº 96/2021. Acrescenta artigo 4º “A” à Lei Municipal nº 3.028, de 04/07/2002, que estabelece sanções às empresas localizadas no Município de Montes Claros, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. (Referente à Lei nº 5.382, de 02/11/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 202/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 05/10/2021 | Flash 10.121. PROJETO DE LEI Nº 95/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, e, de aprovação do Poder Legislativo, diante da demanda de municipalização do ensino das Escolas Públicas Estaduais em Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 96/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 04/10/2021 | Acrescenta art. 4° "A" à lei 3.028, de 04 de julho de 2002, que estabelece sanções à Empresas Localizadas no Município de Montes Claros/MG, que discriminarem a mulher no mercado de trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 95/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 30/09/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de Municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais de Montes Claros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 258/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 24/08/2021 | Flash 10.020. PROJETO DE LEI Nº 69/2021. Acrescenta inciso ao artigo 12 da Lei nº 3.995, de 16/07/2008, que dispõe sobre a implantação e execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Conselho Municipal de Habitação CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.364, de 15/09/2021). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 69/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 24/08/2021 | Acrescenta inciso ao art.12 da lei 3.995, de 16 de julho de 2008, que "Dispõe Sobre a Implantação e Execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social -PMHIS- Institui o Conselho municipal de habitação CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá Outras Providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 179/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 06/07/2021 | Flash 10.114. PROJETO DE LEI Nº 55/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos do Município de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 163/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 20/04/2021 | Flash 10.105. PROJETO DE LEI Nº 24/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a necessidade do Poder Executivo Municipal fornecer equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou de informática aos servidores públicos da Educação, para o exercício do Regime Especial de Teletrabalho, instituído no âmbito da rede municipal pública de ensino de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 158/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 02/03/2021 | Flash 10.102. PROJETO DE LEI Nº 19/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a necessidade de implantação de medidas de informação, proteção e garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção de violência na assistência obstétrica no Município de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 157/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 02/03/2021 | Flash 10.101. PROJETO DE LEI Nº 18/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre proposta de destinar 2% (dois por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, cadastradas via convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 153/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 02/03/2021 | Flash 10.100. PROJETO DE LEI Nº 17/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre proposta de instituir no Município, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, o Programa de Incentivo à Contratação de mulheres que vivem em situação de violência doméstica, pelas empresas de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 152/2021 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | 02/03/2021 | Flash 10.099. PROJETO DE LEI Nº 16/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre vagas em creches/Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIS, para criança, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Montes Claros. Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Montes Claros (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.