Maristela Dutra
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 184/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 14/07/2026 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Avenida Dr. Nilson Vieira de Carvalho atual Avenida “A” do Loteamento Parque das Mangabeiras VI e Avenida B do Jardim Mangabeiras." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 166/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 16/06/2026 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Cleonice Dettoni de Paiva, a atual Rua da “Q”, no Residencial Monte Haramun." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.731, de 02 de julho de 2026 |
Autoria única |
| PLO 137/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 19/05/2026 | "Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais e dá outras providências. " | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 116/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 05/05/2026 | "Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia no Município de Araxá e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.691, de 21 de maio de 2026 |
Autoria única |
| PLO 101/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 23/04/2026 | "Institui, no âmbito do Município de Araxá, a Licença Remunerada Maria da Penha às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 79/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 07/04/2026 | "Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Araxá, estabelece critérios de mérito para progressão funcional e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.658, de 14 de maio de 2026 |
Autoria única |
| PLO 49/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/03/2026 | "Institui o Programa Feira das Mulheres Empreendedoras, de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino na cidade de Araxá e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.631, de 01 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLO 22/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 24/02/2026 | "Estabelece medidas de prevenção e combate à discriminação e à violência contra a mulher em eventos públicos e em eventos privados que contem com participação, financiamento ou parceria do Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.620, de 27 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLO 11/2026 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 10/02/2026 | "Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental no Trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araxá, alinhado às diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.602, de 11 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLO 265/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 04/11/2025 | "Institui o Dia Municipal para a Ação Climática no Município de Araxá." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.560, de 10 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 252/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 21/10/2025 | "Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.525, de 13 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 225/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 07/10/2025 | "Institui, no âmbito do Município de Araxá, o Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.522, de 13 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 198/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 09/09/2025 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Maria de Lourdes Silva, a atual Rua 11 do Loteamento Residencial Monte Carlos III." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.480, de 08 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 197/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 09/09/2025 | "Institui o Programa “TEATENDE” no município de Araxá, que dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.479, de 08 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 196/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 09/09/2025 | "Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Prevenção à Estafa Mental ou Burnout Materno, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.488, de 17 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 179/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 12/08/2025 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do município de Araxá." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 171/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 05/08/2025 | "Institui o “Dia Municipal de Combate ao Preconceito e ao Capacitismo contra a Pessoa com Deficiência” no Município de Araxá e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.449, de 20 de agosto de 2025 |
Coautoria |
| PLO 127/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/06/2025 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Valdenir Amaral Neiva a atual Rua N do Loteamento Las Brisas II." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.410, de 03 de julho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 126/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/06/2025 | "Cria o Fundo Municipal de Apoio ao Estudante Universitário e da Educação Técnica e Tecnológica – FUMAE, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 79/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 06/05/2025 | "Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães do óbito fetal e o acompanhamento psicológico no município de Araxá." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.375, de 23 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLO 47/2025 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 25/03/2025 | "INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO INTEGRAL AOS ARTESÃOS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.365, de 30 de abril de 2025 |
Autoria única |
| PLO 149/2024 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 26/11/2024 | "Institui e inclui no calendário oficial do Município de Araxá o Dia da Advocacia Jovem a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.309, de 06 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 126/2024 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/09/2024 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – fica denominada Rua Marlene Maria Goulart a atual Rua “B” do Loteamento Las Brisas I." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.287, de 22 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 50/2024 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 28/05/2024 | "Dispõe sobre a criação do protocolo “Sem consentimento é violência”, que visa integrar medidas de prevenção e combate à violência sexual e proteção as vítimas em estabelecimentos públicos e espaços de lazer na cidade de Araxá.”" | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.256, de 21 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 20/2024 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 19/03/2024 | "Declara de Utilidade Pública e dá outras providências, Associação Ser Mágico Ser Mulher." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.302, de 06 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 19/2024 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 19/03/2024 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Magda Mara Copati a atual Rua 29 (Vinte e nove) do Loteamento Residencial Portal do Sol." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.198, de 27 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLO 194/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 31/10/2023 | "Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.160, de 29 de novembro de 2023 |
Coautoria |
| PLO 190/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 24/10/2023 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 11 (Onze) do Loteamento Residencial Portal do Sol, Rua Oscarina Borges Melo." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.156, de 22 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 188/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 10/10/2023 | "Projeto de Lei que acresce alíneas, incisos e artigos a Lei 5.988/2011, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.183, de 13 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 139/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 18/07/2023 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 15 (Quinze) do Loteamento Portal do Sol, Rua Lenir Maria Matusalém. | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.106, de 03 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 118/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 20/06/2023 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 14(Quatorze) do Loteamento Residencial Portal do Sol, Rua Fabrizio de Assis." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.084, de 30 de junho de 2023 |
Coautoria |
| PLO 117/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 20/06/2023 | “Cria o programa apadrinhamento afetivo de idosos no Município de Araxá e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.094, de 21 de julho de 2023 |
Autoria única |
| PLO 44/2023 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 11/04/2023 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Leila Martins Rosa." | Situação não informada pela Casa Lei nº 8.016, de 24 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PLO 250/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 18/10/2022 | "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PRÓ-MULHER DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA FEMININA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.946, de 30 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 191/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 10/08/2022 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Cecilia Marques Pereira atual Rua “10” do Loteamento Residencial Monte Carlo II." | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.901, de 15 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 178/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 02/08/2022 | "Institui o Dia Municipal do Padre no município de Araxá." | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.871, de 05 de agosto de 2022 |
Coautoria |
| PLO 161/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 12/07/2022 | Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Avelino Donizetti Pereira, a atual Rua 06 do Loteamento Monte Carlo II. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.855, de 29 de julho de 2022 |
Autoria única |
| PLO 133/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 14/06/2022 | "Dispõe sobre o Atendimento Prioritário aos advogados que estiverem representando clientes no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 102/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 03/05/2022 | "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À GESTANTE, À PARTURIENTE E À MULHER EM SITUAÇÃO DE ABORTAMENTO, PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.802, de 02 de junho de 2022 |
Autoria única |
| PLO 101/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 03/05/2022 | "Dispõe sobre a autorização de uso e aquisição de VANT’s (Veículos Aéreos Não Tripulados), conhecidos como Drones, no município, para desenvolver ações de combate à Dengue e demais doenças transmissíveis pelo mosquito Aedes aegypti." | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 93/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 19/04/2022 | "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.944, de 30 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 86/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 12/04/2022 | “Altera o artigo 2º da Lei Municipal 7.751 de 25 de março de 2022.” | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.781, de 18 de abril de 2022 |
Coautoria |
| PLO 64/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 22/03/2022 | "Institui o Dia de Enfrentamento a Violência Política contra as mulheres, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.760, de 25 de março de 2022 |
Autoria única |
| PLO 63/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 22/03/2022 | "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Laerte da Silva, a atual Rua JE 18 do Loteamento Residencial Jardim Esplendido." | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.759, de 25 de março de 2022 |
Autoria única |
| PLO 26/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 22/02/2022 | "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher Vítima de Violência Doméstica, na matricula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá /MG." | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.738, de 16 de março de 2022 |
Autoria única |
| PLO 25/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 22/02/2022 | "Dispõe sobre a autorização para ligações dos serviços de distribuição de energia elétrica em edificações que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se no município de Araxá e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 24/2022 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 22/02/2022 | "Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Shirley Carneiro Barcelos, atual Rua JE 10 do Loteamento Jardim Esplendido." | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.730, de 09 de março de 2022 |
Autoria única |
| PLO 240/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 23/11/2021 | “Institui o Censo Inclusão, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus objetivos e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.678, de 02 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 226/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 09/11/2021 | Declara de Utilidade Pública e dá outras providências, a Associação da Comunidade Doce Mãe da Eucaristia. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.667, de 18 de novembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 219/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 26/10/2021 | "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.659, de 18 de novembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 194/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 28/09/2021 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE VOLUNTÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, DEMAIS INSTITUIÇÕES E ORGÃOS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO.” | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.637, de 07 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 183/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 14/09/2021 | “Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica como uma das Medidas de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Araxá e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.623, de 29 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 182/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 14/09/2021 | “Dispõe sobre a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência no Município de Araxá, e dá outras providências, por uma Araxá mais humana”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.622, de 29 de setembro de 2021 |
Coautoria |
| PLO 172/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 09/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas sobre responsabilidade social e ambiental de empresas estabelecidas em Araxá/MG, cujas atividades impactam o meio ambiente, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.634, de 29 de setembro de 2021 |
Coautoria |
| PLO 166/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 31/08/2021 | Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Sônia Gomes dos Santos, a atual Rua ‘S’ do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.609, de 16 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 159/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 24/08/2021 | Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Cora Rios da Silva, a atual Rua N do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.604, de 16 de setembro de 2021 |
Coautoria |
| PLO 158/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/08/2021 | Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no Município e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.710, de 18 de fevereiro de 2022 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLO 157/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/08/2021 | Institui a Semana da Mulher Ruralista em Araxá/MG de forma permanente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.603, de 16 de setembro de 2021 |
Coautoria |
| PLO 155/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/08/2021 | Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.602, de 16 de setembro de 2021 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLO 145/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 03/08/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Araxá e dá outras providências, por uma Araxá mais humana. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.593, de 26 de agosto de 2021 |
Coautoria |
| PLO 133/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 20/07/2021 | Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.579, de 29 de julho de 2021 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLO 128/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 13/07/2021 | Institui a obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura de Araxá, na internet, da relação dos medicamentos existentes na Farmácia Municipal, daqueles que estão em falta, bem como do relatório mensal dos medicamentos retirados pelos munícipes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.595, de 26 de agosto de 2021 |
Coautoria |
| PLO 127/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 13/07/2021 | Dispõe sobre a criação da Farmácia 24 horas na UPA – Unidade de Pronto Atendimento “Alzira Rodrigues Duarte” e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.586, de 28 de agosto de 2021 |
Coautoria |
| PLO 124/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 06/07/2021 | Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.574, de 29 de julho de 2021 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLO 116/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 22/06/2021 | Estabelece critérios para a absorção da gestão do ensino fundamental das escolas públicas estaduais pelo Município de Araxá - Municipalização do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 99/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 08/06/2021 | Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Araxá, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.642, de 13 de outubro de 2021 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 90/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 25/05/2021 | Dispõe sobre a instituição da multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no município de Araxá e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.551, de 24 de junho de 2021 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 89/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 25/05/2021 | Dispõe sobre a adoção de medidas para promoção do parto seguro e de boas práticas para a atenção à gravidez, abortamento, parto epuerpério e o fim da “violência obstétrica” na rede de saúde pública e privada no município de Araxá e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PLO 82/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 18/05/2021 | Dispõe sobre denominação de edificação pública e dá outras providências – CAPS AD José Danilo Borges. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.539, de 31 de maio de 2021 |
Coautoria |
| PLO 76/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 11/05/2021 | Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meio Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas carentes com deficiência física no Município de Araxá/MG e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.533, de 31 de maio de 2021 |
Autoria única |
| PLO 69/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 04/05/2021 | Institui o Programa Mãos que Acolhem, incentivando a participação de jovens egressos do sistema prisional, em processo seletivo de vagas em empresas prestadoras de serviços aos órgãos da Administração Pública Municipal, em Araxá/MG. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.527, de 31 de maio de 2021 |
Coautoria |
| PLO 58/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 27/04/2021 | Cria a “Ala de Recepção e Atendimento Pediátrico na Unidade de Pronto Atendimento – UPA em Araxá/MG, de forma permanente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.615, de 16 de setembro de 2021 |
Coautoria |
| PLO 57/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 27/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Araxá. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.517, de 06 de maio de 2021 |
Primeira assinatura de 5 |
| PLO 55/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 27/04/2021 | Determina a prioridade na vacinação contra a COVID-19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior de escolas regulares e cursos suplementares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 53/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 20/04/2021 | Institui o Programa 50 Mais, com a finalidade de incentivar a empregabilidade de pessoas com idade igual e superior a 50 anos, no Município de Araxá/MG. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.513, de 06 de maio de 2021 |
Coautoria |
| PLO 45/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 13/04/2021 | Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a dotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme Lei Federal N.º 11.340/2006, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 44/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 13/04/2021 | Institui o Mês “Agosto Lilás” no município de Araxá, dedicado à realização de ações em combate à violência contra mulher. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.510, de 06 de maio de 2021 |
Autoria única |
| PLO 36/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 30/03/2021 | Dispõe sobre as Práticas Integrativas Complementares (PICs) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Araxá/MG e da outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.501, de 22 de abril de 2021 |
Autoria única |
| PLO 34/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 30/03/2021 | Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, sediada à Rua Dom José Gaspar – N.º 311 – Centro – Araxá/MG. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.500, de 22 de abril de 2021 |
Coautoria |
| PLO 32/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 23/03/2021 | Declara como essenciais, no âmbito do Município de Araxá/MG, as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure e Depilador. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.494, de 22 de abril de 2021 |
Coautoria |
| PLO 26/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 16/03/2021 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais e institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física no âmbito do Município de Araxá. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.490, de 24 de março de 2021 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 9/2021 Câmara Municipal de Araxá (MG) | 17/02/2021 | Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Araxá/MG e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 7.482, de 09 de março de 2021 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Araxá (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.