Soraya
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5481/2026 Senado Federal | 28/09/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Antirracismo), para tipificar como crime autônomo o LGBTIcídio, assim entendido o homicídio praticado por motivação discriminatória relacionada à orientação sexual, à identidade ou expressão de gênero ou às características sexuais da vítima, reais ou presumidas; tipificar os crimes de racismo e de injúria racial quando praticados pela mesma motivação; agravar a pena de outros delitos praticados pela mesma motivação; e estabelecer outras medidas de proteção penal à população LGBTQIAPN+. | AGUARDANDO DESPACHO desde 28/09/2026 | Autoria principal |
| PL 5414/2026 Senado Federal | 21/09/2026 | Estabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 21/09/2026 | Autoria principal |
| PL 3529/2026 Senado Federal | 07/07/2026 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 07/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3244/2026 Senado Federal | 22/06/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/06/2026 | Autoria principal |
| PL 646/2026 Senado Federal | 23/02/2026 | Dispõe sobre a proteção à maternidade no âmbito das atividades de pesquisa científica financiadas com recursos públicos e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/08/2026 | Autoria principal |
| PL 641/2026 Senado Federal | 23/02/2026 | Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais. | AGUARDANDO DESPACHO desde 23/02/2026 | Autoria principal |
| PL 155/2026 Senado Federal | 03/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais. | PREJUDICADA desde 11/09/2026 | Autoria principal |
| PL 150/2026 Senado Federal | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória. | AGUARDANDO DESPACHO desde 03/02/2026 | Autoria principal |
| PL 151/2026 Senado Federal | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. | PREJUDICADA desde 11/09/2026 | Autoria principal |
| PL 149/2026 Senado Federal | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal. | AGUARDANDO DESPACHO desde 03/02/2026 | Autoria principal |
| PL 148/2026 Senado Federal | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 147/2026 Senado Federal | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação. | PREJUDICADA desde 11/09/2026 | Autoria principal |
| PL 6258/2025 Senado Federal | 09/12/2025 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 6070/2025 Senado Federal | 01/12/2025 | Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 18/02/2026 Lei nº 15.350 de 17/02/2026 |
Coautoria |
| PL 5720/2025 Senado Federal | 06/11/2025 | Altera o Código de Processo Penal para prever prioridade de tramitação para o crime contra a honra cometido por meio da rede mundial de computadores em circunstância de alta divulgação e repercussão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 4294/2025 Senado Federal | 28/08/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 3985/2025 Senado Federal | 13/08/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir a monetização de conteúdos digitais com menores de idade que exponham de forma abusiva sua imagem, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2896/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a retenção na fonte, pelos agentes operadores, do Imposto sobre a Renda incidente sobre os prêmios obtidos em apostas de quota fixa. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2895/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para instituir o dever das instituições financeiras de disponibilizar aos seus clientes funcionalidade para autolimitação e bloqueio de transações destinadas a operadores de apostas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2894/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a proteção da saúde pública como princípio fundamental e norteador da regulação das apostas de quota fixa, que prevalecerá sobre quaisquer interesses econômicos ou arrecadatórios. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2893/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigação dos agentes operadores de apostas de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2892/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir as apostas de quota fixa a eventos reais de temática esportiva. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2891/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer horário limitado para a oferta e exploração de apostas de quota fixa. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2890/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a exploração de apostas de quota fixa sem autorização. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2889/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Cadastro Nacional de Apostas (CNA) e a Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA). | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2888/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a viabilização de transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2887/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em aposta de quota fixa, na condição de apostador, de pessoa inscrita no Cadastro Único do Governo Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2886/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a divulgação de propaganda de apostas de quota fixa em desconformidade com a legislação. | RETIRADA PELO AUTOR desde 23/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2882/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para aprimorar o dever de transparência dos agentes operadores sobre as atividades de jogo dos apostadores. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2881/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2880/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a concessão de promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2879/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a duração mínima para as apostas de quota fixa e vedar a funcionalidade de jogo automático (autoplay). | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2878/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Institui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI). | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2877/2025 Senado Federal | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações e a responsabilização dos provedores de conexão à internet e dos prestadores dos demais serviços habilitadores de conectividade pelo acesso a provedores de aplicações que disponibilizam conteúdos apontados como infringentes. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2025 | Autoria principal |
| PL 1700/2025 Senado Federal | 15/04/2025 | Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos provenientes da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. | AGUARDANDO DESPACHO desde 15/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1033/2025 Senado Federal | 17/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas mais gravosas para os crimes de violência digital praticados contra a mulher. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1032/2025 Senado Federal | 17/03/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o bloqueio imediato de contas bancárias e bens do agressor nos crimes em que haja violência doméstica e familiar contra a mulher. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/10/2025 | Autoria principal |
| PL 3757/2024 Senado Federal | 30/09/2024 | Dispõe sobre a proibição de realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/12/2024 | Autoria principal |
| PL 3617/2024 Senado Federal | 18/09/2024 | Institui o Dia Oficial de Plantio de Mudas Nativas e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 29/11/2024 | Autoria principal |
| PL 3176/2024 Senado Federal | 14/08/2024 | Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para quando o crime for praticado nas dependências ou imediações de igrejas ou outras entidades religiosas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/10/2024 | Autoria principal |
| PL 3085/2024 Senado Federal | 07/08/2024 | Altera o Código Penal para ampliar o rol de vítimas que autorizam aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático e para prever novas causas de aumento de pena para o crime de fraude eletrônica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/11/2025 | Autoria principal |
| PL 2664/2024 Senado Federal | 02/07/2024 | Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro. | INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO desde 06/04/2026 | Coautoria |
| PL 2374/2024 Senado Federal | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/08/2026 | Autoria principal |
| PL 1799/2024 Senado Federal | 14/05/2024 | Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar qualificado o furto praticado durante situação de calamidade pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2024 | Autoria principal |
| PL 706/2024 Senado Federal | 12/03/2024 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar como crime a conduta daquele que porta arma de fogo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/10/2024 | Autoria principal |
| PL 6077/2023 Senado Federal | 18/12/2023 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre os partidos políticos na Internet e, em especial, nas redes sociais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2024 | Autoria principal |
| PL 5008/2023 Senado Federal | 17/10/2023 | Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 20/08/2024 | Autoria principal |
| PL 4365/2023 Senado Federal | 06/09/2023 | Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar o conceito de ativos virtuais e especificar o ecossistema e atores participantes do mercado de ativos virtuais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/11/2025 | Autoria principal |
| PL 4274/2023 Senado Federal | 01/09/2023 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre o prazo pelo qual perdura a condição de pessoa exposta politicamente. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/03/2025 | Autoria principal |
| PL 4260/2023 Senado Federal | 31/08/2023 | Altera o art. 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incriminar a tentativa de Golpe de Estado não-violenta. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 14/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3726/2023 Senado Federal | 03/08/2023 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3714/2023 Senado Federal | 03/08/2023 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), até o limite anual que especifica, os gastos com o tratamento veterinário de animais de estimação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3533/2023 Senado Federal | 12/07/2023 | Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes cometidos contra professores e síndicos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/08/2023 | Autoria principal |
| PL 3303/2023 Senado Federal | 29/06/2023 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a campanha Doar é Legal, em favor da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 07/05/2025 | Autoria principal |
| PL 2785/2023 Senado Federal | 24/05/2023 | Altera a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para dispor sobre a competência para processar e julgar, originariamente e em nível recursal, o mandado de injunção. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/06/2023 | Autoria principal |
| PL 2325/2023 Senado Federal | 03/05/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/11/2025 | Autoria principal |
| PL 1548/2023 Senado Federal | 30/03/2023 | Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/12/2024 | Autoria principal |
| PL 80/2023 Senado Federal | 11/01/2023 | Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/02/2024 | Autoria principal |
| PL 2852/2022 Senado Federal | 23/11/2022 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/03/2024 | Autoria principal |
| PL 2681/2022 Senado Federal | 26/10/2022 | Dispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 19/03/2025 | Autoria principal |
| PL 2635/2022 Senado Federal | 19/10/2022 | Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, por idade, dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, nos termos do § 16 do art. 201 da Constituição Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/05/2025 | Autoria principal |
| PL 2405/2022 Senado Federal | 02/09/2022 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a finalidade de incluir as despesas com o cuidado de filhos menores de doze anos das candidatas na relação de gastos eleitorais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/03/2023 | Autoria principal |
| PL 2083/2022 Senado Federal | 22/07/2022 | Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 21/05/2026 Lei nº 15.410 de 20/05/2026 |
Autoria principal |
| PL 2034/2022 Senado Federal | 13/07/2022 | Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para prever o aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado com abuso de confiança. | PREJUDICADA desde 29/10/2024 | Autoria principal |
| PL 1889/2022 Senado Federal | 05/07/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para disciplinar a divulgação do desaparecimento de crianças e adolescentes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/11/2024 | Autoria principal |
| PL 1261/2022 Senado Federal | 16/05/2022 | Regulamenta as profissões de tanatopraxista e técnico em tanatopraxia. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/09/2026 | Autoria principal |
| PL 1096/2022 Senado Federal | 03/05/2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/06/2023 | Autoria principal |
| PL 985/2022 Senado Federal | 20/04/2022 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos Conselhos Federal e Seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 628/2022 Senado Federal | 18/03/2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/08/2023 | Autoria principal |
| PL 2714/2021 Senado Federal | 04/08/2021 | Altera o art. 44 da Lei nº 9.066, de 19 de setembro de 1995, para determinar o repasse dos recursos previstos no inciso V desse artigo, mês a mês, por parte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em conta bancária exclusiva para essa finalidade, mantida pela organização partidária nacional responsável pela mobilização das mulheres. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Autoria principal |
| PL 2569/2021 Senado Federal | 14/07/2021 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Autoria principal |
| PL 2319/2021 Senado Federal | 24/06/2021 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Autoria principal |
| PL 2290/2021 Senado Federal | 23/06/2021 | Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para aumentar as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável, vedar o direito à saída temporária do condenado que cumpra pena pela prática do crime de estupro de vulnerável e estabelecer que o condenado pela prática de estupro de vulnerável só poderá ter direito à progressão da pena quando tiver cumprido ao menos 70% da pena, vedado o livramento condicional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/08/2021 | Autoria principal |
| PL 1928/2021 Senado Federal | 24/05/2021 | Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/10/2025 | Autoria principal |
| PL 1813/2021 Senado Federal | 14/05/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal à mulher. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 1704/2021 Senado Federal | 05/05/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 4794/2020 Senado Federal | 01/10/2020 | Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/09/2026 | Autoria principal |
| PL 4793/2020 Senado Federal | 01/10/2020 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Taquari, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 4641/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2025 | Coautoria |
| PL 4640/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Coautoria |
| PL 4639/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4638/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/07/2026 | Coautoria |
| PL 4637/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4636/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/07/2026 | Coautoria |
| PL 4635/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4634/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Coautoria |
| PL 4628/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/03/2024 | Coautoria |
| PL 4207/2020 Senado Federal | 13/08/2020 | Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. | PREJUDICADA desde 26/04/2022 | Autoria principal |
| PL 2947/2020 Senado Federal | 27/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia do Coronavírus SARS-CoV2 (CoVid-19). | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2537/2020 Senado Federal | 11/05/2020 | Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Autoria principal |
| PL 1647/2020 Senado Federal | 07/04/2020 | Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e 9.492, de 10 de setembro de 1997. | RETIRADA PELO AUTOR desde 08/04/2020 | Autoria principal |
| PL 1627/2020 Senado Federal | 07/04/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e das Sucessões no período da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV2 (CoVid-19). | RETIRADA PELO AUTOR desde 05/05/2020 | Autoria principal |
| PL 155/2020 Senado Federal | 05/02/2020 | Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”, para estabelecer mecanismo operacional de transparência executiva sobre o planejamento, a execução, o controle e a avaliação da gestão pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 6469/2019 Senado Federal | 13/12/2019 | Regulamenta a profissão do Profissional Instrutor de Pilates e seu exercício. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/10/2025 | Autoria principal |
| PL 6417/2019 Senado Federal | 11/12/2019 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA). | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PL 6204/2019 Senado Federal | 20/11/2019 | Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. | INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO desde 07/08/2026 | Autoria principal |
| PL 6202/2019 Senado Federal | 20/11/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 5833/2019 Senado Federal | 31/10/2019 | Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 12/03/2020 | Autoria principal |
| PL 4975/2019 Senado Federal | 11/09/2019 | Altera da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para redimensionar a pena do crime previsto no § 3º do art. 326-A. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/09/2019 | Autoria principal |
| PL 4971/2019 Senado Federal | 09/09/2019 | Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 4970/2019 Senado Federal | 09/09/2019 | Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para diferir o pagamento dos emolumentos devidos pelo protesto de títulos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/09/2019 | Autoria principal |
| PL 4807/2019 Senado Federal | 27/08/2019 | Disciplina a comercialização de produtos no ambiente da internet para obrigar o fornecedor a divulgar as condições integrais da oferta, inclusive sobre a indisponibilidade do produto em território nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3814/2019 Senado Federal | 01/07/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/10/2019 | Autoria principal |
| PL 3799/2019 Senado Federal | 01/07/2019 | Altera o Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Título III do Livro I da Parte Especial da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a sucessão em geral, a sucessão legítima, a sucessão testamentária, o inventário e a partilha. | RETIRADA PELO AUTOR desde 19/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3713/2019 Senado Federal | 25/06/2019 | Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2024 | Coautoria |
| PL 3167/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1º de outubro 2003, para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra o idoso, e para adotar a regra geral para aplicação do procedimento sumaríssimo. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/04/2023 | Autoria principal |
| PL 2452/2019 Senado Federal | 22/04/2019 | Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Autoria principal |
| PL 2450/2019 Senado Federal | 22/04/2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo defensor da ofendida ou pelo agente policial. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/02/2024 | Autoria principal |
| PL 1864/2019 Senado Federal | 29/03/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/07/2026 | Coautoria |
| PL 2154/2019 Senado Federal | 28/03/2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo ofensor da ofendida ou pelo agente policial. | RETIRADA PELO AUTOR desde 23/04/2019 | Autoria principal |
| PL 1865/2019 Senado Federal | 28/03/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. | APROVADA desde 05/08/2019 | Coautoria |
| PL 1587/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e por edital e a suspensão da execução. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/09/2019 | Autoria principal |
| PL 548/2019 Senado Federal | 04/02/2019 | Acrescenta art. 1.353-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir à assembleia de condomínios edilícios votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/11/2019 Lei nº 14.309 de 08/03/2022 |
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Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.