Dagoberto Nogueira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5424/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Dispõe sobre a integração dos profissionais fisioterapeutas na rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3701/2026 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3674/2026 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), quando houver indícios de irregularidades nas instituições financeiras ou nas operações contratadas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 5358/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Altera o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência exclusiva da União, por meio de lei federal, para regulamentar a formação de condutores de veículos automotores, vedada a delegação dessa competência ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ou a qualquer outro órgão administrativo. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 4991/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Institui o Dia Nacional do Varejista. | Pronta para Pauta desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 4959/2025 Câmara dos Deputados | 03/10/2025 | Dispõe sobre a equiparação dos direitos indígenas residentes em áreas urbanas aos direitos dos indígenas residentes em terras tradicionalmente ocupadas, no que se refere ao acesso a programas habitacionais específicos e ao atendimento diferenciado à saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 4361/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 2330/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Pantanal (UFPantanal), por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 1894/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Dispõe sobre critérios para isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1678/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 1519/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena dos crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação ou de componente de infraestrutura das redes de energia ou de telecomunicações, incluindo fiação ou cabeamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 247/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui o Dia Nacional de Combate à Meningite. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 224/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | “Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.” | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2025 | Autoria única |
| PL 4330/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como novo objetivo para atuação na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 2774/2024 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 2672/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2467/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2292/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1686/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| PL 1685/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| PL 4582/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Dispõe sobre a garantia de transporte adaptado aos educandos com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2024 | Autoria única |
| PL 3297/2023 Câmara dos Deputados | 29/06/2023 | Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 2809/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/04/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 2747/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer que os registros de contas de usuários menores de doze anos em redes sociais somente poderão ser efetuados com autorização expressa de um dos pais ou do responsável. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 2746/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 1286/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1149/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 190/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Tipifica o crime de violência obstétrica. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2455/2022 Câmara dos Deputados | 12/09/2022 | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 2368/2022 Câmara dos Deputados | 30/08/2022 | Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003 e altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2329/2022 Câmara dos Deputados | 22/08/2022 | Dispõe sobre a realização de rastreamento populacional para o câncer colorretal, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 2104/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do envio de documento escrito ao beneficiário de planos privados de assistência à saúde com o motivo da negativa de procedimento ou serviço. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 577/2022 Câmara dos Deputados | 15/03/2022 | Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2025 | Autoria única |
| PL 455/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 236/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a designação de titulares de serviços notariais e de registro na hipótese de extinção da delegação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 29/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Inclui a vacinação contra a Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI). | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 4570/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Dá nova redação ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho em razão da prestação do serviço militar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 4569/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Acrescenta § 5º-A ao art.32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a matéria de Direito Constitucional e do Direito do Consumidor, na grade curricular da educação básica - Ensino Fundamental I e II | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 | Autoria única |
| PL 3976/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2022 | Autoria única |
| PL 3963/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir o rastreamento das acidemias orgânicas no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 3687/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Autoria única |
| PL 3686/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Dispõe sobre medidas de apoio à radiodifusão comunitária | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3663/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), criando o Cadastro Nacional de Habilitação para Ligações de Televendas e proibindo a realização de chamadas destinadas a promover a comercialização de serviços de telecomunicações para usuários não inscritos no Cadastro. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 3422/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. | Arquivada desde 09/08/2023 | Coautoria — 42ª assinatura de 43 |
| PL 3261/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o custeio da tornozeleira eletrônica deve ser realizado pelo preso | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3004/2021 Câmara dos Deputados | 27/08/2021 | Institui o mês de outubro como Mês Nacional da Conscientização da Síndrome De Rett. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2906/2021 Câmara dos Deputados | 20/08/2021 | Estabelece, em virtude das consequências da pandemia de covid-19, condições especiais para a justificativa de ausência nas edições 2020 e 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e solicitação de isenção da taxa de inscrição para as edições de 2021 e 2022. | Arquivada desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 2851/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2845/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para disciplinar a presença de pessoal habilitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais no comércio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2541/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14288/2021 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2516/2021 Câmara dos Deputados | 12/07/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) a pacientes com insuficiência respiratória grave no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Autoria única |
| PL 2481/2021 Câmara dos Deputados | 07/07/2021 | Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. | Aguardando Parecer desde 16/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2033/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos, mães e madrastas contra filhos(a) ou enteados(as). | Arquivada desde 15/03/2022 | Autoria única |
| PL 1523/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 1317/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os jornalistas e profissionais da imprensa no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1100/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/10/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 353/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 128/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 5538/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas. | Aguardando Parecer desde 14/06/2023 | Autoria única |
| PL 5487/2020 Câmara dos Deputados | 11/12/2020 | Altera a Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a dilação do prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais | Arquivada desde 22/04/2021 | Autoria única |
| PL 5043/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/06/2021 Lei Ordinária 14154/2021 |
Primeira assinatura de 9 |
| PL 4699/2020 Câmara dos Deputados | 23/09/2020 | Dispõe sobre a repactuação dos juros contratados em operações de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2024 | Autoria única |
| PL 4555/2020 Câmara dos Deputados | 14/09/2020 | Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. | Pronta para Pauta desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 4357/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Suspende o pagamento de financiamento de veículos utilizados por motoristas profissionais autônomos. | Arquivada desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 4151/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2021 | Autoria única |
| PL 4019/2020 Câmara dos Deputados | 03/08/2020 | Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/03/2021 | Autoria única |
| PL 3993/2020 Câmara dos Deputados | 29/07/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 3914/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/08/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 3355/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real. | Arquivada desde 25/08/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 3354/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 3353/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 3170/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre o Plano Emergencial de Amparo à Agricultura Familiar durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3161/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar o envio de informações atualizadas e diárias ao Congresso Nacional sobre a evolução da Covid-19 | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2997/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | Arquivada desde 04/05/2022 | Coautoria — 28ª assinatura de 28 |
| PL 2949/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Pronta para Pauta desde 02/09/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 19 |
| PL 2945/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 2896/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 67ª assinatura de 74 |
| PL 1721/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1625/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão da cobrança de pagamento de prestações relativas a qualquer tipo de financiamento bancário concedido à pessoa natural ou jurídica, enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que decretou estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 1621/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Alteração do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao ano de pr 2020 | Arquivada desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PL 1463/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento da dívida pública, interna e externa, durante o estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência relacionada ao coronavírus (Covid-19). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 | Autoria única |
| PL 1460/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária do pagamento de encargos educacionais (mensalidades) do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) durante a calamidade sanitária provocada por pandemia. | Arquivada desde 28/04/2020 | Autoria única |
| PL 464/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 428/2020 Câmara dos Deputados | 02/03/2020 | Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos | Arquivada desde 26/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 57 |
| PL 137/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 5675/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/09/2021 | Autoria única |
| PL 4991/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que compete às comunidades escolares definirem o idioma estrangeiro a ser ofertado no currículo e definir a preferência pelo espanhol nas regiões fronteiriças a países que o tenham como idioma oficial. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2019 | Autoria única |
| PL 4968/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021 Lei Ordinária 14214/2021 |
Coautoria — 11ª assinatura de 35 |
| PL 3284/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais | Arquivada desde 07/02/2023 | Autoria única |
| PL 3074/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Dispõe sobre a Cooficialização das Línguas indígenas nos municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/10/2022 | Autoria única |
| PL 1162/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2019 | Autoria única |
| PL 10997/2018 Câmara dos Deputados | 20/11/2018 | Institui a Política Nacional de Liberdade para Aprender e Ensinar. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 10365/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Altera o art. 37 da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, para determinar que todos os atos procedimentais referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independem de prévio pagamento de emolumentos e despesas, que deverão ser quitadas após o efetivo recebimento dos valores devidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9918/2018 Câmara dos Deputados | 03/04/2018 | Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais. | Arquivada desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 9513/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 9192/2017 Câmara dos Deputados | 28/11/2017 | Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em terras indígenas por grupos tribais ou comunidades indígenas. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 8502/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Altera-se o decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 8398/2017 Câmara dos Deputados | 29/08/2017 | Altera a Lei n.º 11.343, de 2006 - Lei de Drogas. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 8118/2017 Câmara dos Deputados | 01/08/2017 | Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 7391/2017 Câmara dos Deputados | 11/04/2017 | Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017. | Arquivada desde 12/12/2017 | Autoria única |
| PL 7009/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera as leis 11.482/2007, 7.713/1988 e 9.250/1995. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6957/2017 Câmara dos Deputados | 20/02/2017 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 178/2020 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2019 | Autoria única |
| PL 6447/2016 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 6445/2016 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991- Lei Rouanet - para vedar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo ou que possam atrair investimentos privados independentes dos incentivos fiscais concedidos pela União. | Arquivada desde 17/08/2021 | Autoria única |
| PL 3647/2015 Câmara dos Deputados | 17/11/2015 | Denomina "Rodovia Virgílio José Carneiro" o trecho rodoviário da BR-359 entre as cidades de Coxim e Alcinópolis, no Estado de Mato Grosso do Sul. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1243/2015 Câmara dos Deputados | 23/04/2015 | Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Aguardando Definição Encaminhamento desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 766/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 533/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 442/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Dispõe sobre a instalação e funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BCO) e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 5601/2009 Câmara dos Deputados | 08/07/2009 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5367/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. | Arquivada desde 07/02/2019 | Coautoria — 10ª assinatura de 47 |
| PL 5075/2009 Câmara dos Deputados | 16/04/2009 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 3295/2008 Câmara dos Deputados | 17/04/2008 | Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir nas embalagens de refrigerantes, cervejas e sucos, o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura Braille. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 2592/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2014 Lei Ordinária 12971/2014 |
Coautoria — 2ª assinatura de 33 |
| PL 1968/2007 Câmara dos Deputados | 05/09/2007 | Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003. | Arquivada desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 1144/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1143/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores. | Arquivada desde 02/07/2009 | Autoria única |
| PL 1013/2007 Câmara dos Deputados | 09/05/2007 | Disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 620/2007 Câmara dos Deputados | 02/04/2007 | Classifica o exercício profissional de Motociclista como categoria profissional diferenciada. . | Arquivada desde 30/11/2007 | Autoria única |
| PL 400/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo. | Aguardando Apreciação do Veto desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 244/2007 Câmara dos Deputados | 28/02/2007 | Estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais criminais e dá outras providências. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 66/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.