Camila Jara
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5076/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 66 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 65 |
| PL 4784/2026 Câmara dos Deputados | 24/07/2026 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 37 |
| PL 4730/2026 Câmara dos Deputados | 20/07/2026 | Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 68 |
| PL 3319/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3265/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Dispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a transmissão de eventos esportivos, institui a segregação de funções entre narração e consultoria de apostas, cria a certificação de tipster esportivo e estabelece a responsabilidade solidária das emissoras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2162/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 2047/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2034/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 2033/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2032/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2031/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2029/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 2028/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica, garantido o voto paritário de docentes, discentes e de técnicos administrativos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1871/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (SESI). | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1869/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício do cargo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 75 |
| PL 1808/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 68 |
| PL 1782/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 25 |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 74 |
| PL 1537/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 28 |
| PL 1460/2026 Câmara dos Deputados | 27/03/2026 | Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais. | Tramitando em Conjunto desde 03/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 55ª assinatura de 75 |
| PL 1107/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 32 |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 42 |
| PL 1008/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 24 |
| PL 1006/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 42 |
| PL 965/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 38 |
| PL 964/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 33 |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 32 |
| PL 5544/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Institui a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” nas unidades de saúde públicas, privadas ou conveniadas. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 29 |
| PL 5286/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 24 |
| PL 5076/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 23ª assinatura de 64 |
| PL 4553/2025 Câmara dos Deputados | 12/09/2025 | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 4522/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C). | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| PL 4492/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying). | Aguardando Parecer desde 19/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 4401/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica | Aguardando Encaminhamento desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 4400/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para incluir a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de línguas indígenas nos órgãos de proteção que atendem povos indígenas em situação de violação de direitos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 4392/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície. | Pronta para Pauta desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 3999/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3401/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 67 |
| PL 3328/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3197/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Coautoria — 64ª assinatura de 67 |
| PL 3147/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 3140/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade. | Pronta para Pauta desde 05/06/2026 | Autoria única |
| PL 2944/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 2943/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de orientação e treinamento básico de primeiros socorros, com foco em manobras de desengasgo, aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, antes da alta hospitalar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 2942/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Acrescenta o § 6º ao artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, para prever o dever da autoridade policial de comunicação de prisões em flagrante ao Conselho Tutelar da respectiva da localidade nas hipóteses em que houver filhos menores de dezoito anos de idade no ato. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 2904/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Coautoria — 22ª assinatura de 34 |
| PL 2791/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2581/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 22 |
| PL 2280/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2278/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2269/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados. | Pronta para Pauta desde 15/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 507/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 127/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 4840/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 4839/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 4835/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 4822/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 4359/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 4340/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 3929/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 3628/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3592/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 3556/2024 Câmara dos Deputados | 13/09/2024 | Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3412/2024 Câmara dos Deputados | 02/09/2024 | Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3396/2024 Câmara dos Deputados | 30/08/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 3364/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 2947/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 26 |
| PL 2821/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2809/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 2334/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 1953/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 1703/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1457/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 1456/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 1434/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Dispõe sobre o transporte de animal doméstico em veículo, embarcação ou aeronave em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo, garantindo o transporte de cães e gatos de qualquer porte na cabine de passageiros.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1275/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 390/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 6216/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 16 |
| PL 5963/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado . | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 5944/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 5822/2023 Câmara dos Deputados | 01/12/2023 | Altera dispositivos do Código Penal Brasileiro para tipificar o crime de homicídio por intolerância religiosa, dano ao patrimônio privado em local religioso e incêndio motivado por intolerância religiosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5696/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2025 Lei Ordinária 15276/2025 |
Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 5618/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 36 |
| PL 5539/2023 Câmara dos Deputados | 18/11/2023 | Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 49 |
| PL 5467/2023 Câmara dos Deputados | 10/11/2023 | Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso. | Aguardando Parecer desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 5235/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 4952/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 4760/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3867/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 30 |
| PL 3627/2023 Câmara dos Deputados | 25/07/2023 | Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero. | Tramitando em Conjunto desde 09/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3279/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 3278/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. | Pronta para Pauta desde 19/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2654/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2644/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 2643/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 2640/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 2539/2023 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias. | Pronta para Pauta desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 2421/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Renda Básica, que será utilizado para redistribuição de renda para os trabalhadores afetados pelo uso de inteligência artificial e alto grau de automação no mercado de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 2327/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023 | Autoria única |
| PL 1679/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1980 para criar e regulamentar uma Rede de Segurança nas escolas públicas e privadas em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 779/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 614/2023 Câmara dos Deputados | 22/02/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 4/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências. | Arquivada desde 01/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023 |
Coautoria — 21ª assinatura de 27 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.