Beto Pereira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2993/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Define normativamente o requisito do “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação como Ministros de Tribunais Superiores e como Desembargadores dos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 744/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 743/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para disciplinar a retirada de equipamentos instalados por prestadora de serviço de telecomunicações no endereço do assinante, em caso de cancelamento dos serviços. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 4140/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1983/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023. | Arquivada desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 871/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei 9.504/1997 para dispor sobre a vedação de divulgação em outdoors, durante o período eleitoral, de matérias jornalísticas que favoreçam ou prejudiquem determinado candidato. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 870/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 868/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre o ambiente educacional de pessoas com deficiência, especialmente de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 867/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar aos responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à vagas de estacionamento prioritárias. | Aguardando Parecer desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 1846/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de valores esquecidos em instituições financeiras para a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 1686/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 16 |
| PL 1685/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 16 |
| PL 733/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Institui varas especializadas para processar e julgar crimes cibernéticos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 4427/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | “Altera a Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, para dispor sobre a aquisição de terras por empresas estrangeiras ou a elas equiparadas até o limite de 30% (trinta por cento) do capital por elas investido em atividade produtiva ou industrial.” | Tramitando em Conjunto desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 3907/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para responsabilizar com multa Federações, Ligas e organizações esportivas em casos de racismo ocorridos em eventos esportivos por elas realizados. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2025 | Autoria única |
| PL 2324/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar. | Tramitando em Conjunto desde 08/11/2023 | Autoria única |
| PL 1621/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Determina a padronização da configuração da conexão dos veículos elétricos às estações de recarga no Brasil. | Aguardando Parecer desde 27/06/2023 | Autoria única |
| PL 503/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Interrompe por cinco anos a pesca comercial do dourado, Salminus brasiliensis (Cuvier, 1816). | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5528/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2022 | Autoria única |
| PL 2738/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Denomina Rodovia Deputado Oscar Goldoni, o trecho da BR-463 entre os municípios de Dourados e Ponta Porã em Mato Grosso do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/05/2023 Lei Ordinária 14589/2023 |
Autoria única |
| PL 2215/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). | Arquivada desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 2214/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Suspende os prazos prescricionais e decadenciais durante a Pandemia oriunda da Covid-19 | Arquivada desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 2213/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 367/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 6273/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o contrato de transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto desde 18/04/2022 | Autoria única |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 36ª assinatura de 58 |
| PL 5434/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para estabelecer regras de rotulagem sobre a presença de lactose nos alimentos. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 4882/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4693/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2019 | Autoria única |
| PL 1920/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2024 | Autoria única |
| PL 1335/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Dispõe sobre a transferência de comemoração dos feriados nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.