Margareth Buzetti
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1563/2026 Senado Federal | 31/03/2026 | Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/05/2026 | Autoria principal |
| PL 1559/2026 Senado Federal | 31/03/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de PCDs, para o exercício de atividades insalubres e perigosas. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1447/2026 Senado Federal | 26/03/2026 | Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos. | AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA desde 12/08/2026 | Autoria principal |
| PL 1446/2026 Senado Federal | 26/03/2026 | Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/09/2026 | Autoria principal |
| PL 1061/2026 Senado Federal | 10/03/2026 | Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para elevar, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/03/2026 | Autoria principal |
| PL 4812/2025 Senado Federal | 29/09/2025 | Dispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 14/07/2026 | Autoria principal |
| PL 2810/2025 Senado Federal | 11/06/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/07/2025 Lei nº 15.280 de 05/12/2025 |
Autoria principal |
| PL 854/2025 Senado Federal | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/04/2025 | Autoria principal |
| PL 2664/2024 Senado Federal | 02/07/2024 | Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro. | INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO desde 06/04/2026 | Coautoria |
| PL 2249/2024 Senado Federal | 07/06/2024 | Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o recondicionamento de pneumáticos da relação de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/07/2024 | Autoria principal |
| PL 2019/2024 Senado Federal | 23/05/2024 | Estabelece que os benefícios tributários decorrentes de créditos presumidos, manutenção de créditos, subsídios e subvenções oriundos de doações realizadas em favor do Estado do Rio Grande do Sul e de seus habitantes, no contexto da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, não serão computados na apuração da base de cálculo dos tributos federais que especifica. | AGUARDANDO DESPACHO desde 23/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1127/2024 Senado Federal | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para permitir a criação do órgão de gestão de mão de obra rural (OGMOR) e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/05/2024 | Autoria principal |
| PL 844/2024 Senado Federal | 19/03/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo o regime semiaberto. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 08/10/2026 | Autoria principal |
| PL 839/2024 Senado Federal | 19/03/2024 | Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/07/2026 | Autoria principal |
| PL 6212/2023 Senado Federal | 22/12/2023 | Altera o art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/05/2024 Lei nº 15.035 de 27/11/2024 |
Autoria principal |
| PL 4266/2023 Senado Federal | 31/08/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/10/2024 Lei nº 14.994 de 09/10/2024 |
Autoria principal |
| PL 3649/2023 Senado Federal | 01/08/2023 | Dispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 28/03/2025 | Autoria principal |
| PL 3439/2023 Senado Federal | 06/07/2023 | Altera o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro para prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos de situação de emergência ou estado de necessidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/08/2023 | Autoria principal |
| PL 3190/2023 Senado Federal | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 27/03/2026 Lei nº 15.364 de 26/03/2026 |
Coautoria |
| PL 2291/2023 Senado Federal | 02/05/2023 | Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 18/07/2025 Lei nº 15.171 de 17/07/2025 |
Autoria principal |
| PL 1911/2023 Senado Federal | 14/04/2023 | Dispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. | RETIRADA PELO AUTOR desde 01/08/2023 | Autoria principal |
| PL 2470/2022 Senado Federal | 14/09/2022 | Dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/11/2023 | Autoria principal |
| PL 2390/2022 Senado Federal | 31/08/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/06/2024 | Autoria principal |
| PL 2375/2022 Senado Federal | 30/08/2022 | Altera a Lei 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2275/2022 Senado Federal | 12/08/2022 | Dispõe sobre medidas para prevenção e primeiros socorros de casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho, autoriza a criação da Campanha Nacional Permanente “Recrutando Anjos” e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas com a mesma finalidade. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/09/2023 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.