Wellington Fagundes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5512/2026 Senado Federal | 01/10/2026 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/10/2026 | Autoria principal |
| PL 5474/2026 Senado Federal | 25/09/2026 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público federal de pessoa condenada definitivamente por crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher. | AGUARDANDO DESPACHO desde 25/09/2026 | Autoria principal |
| PL 5372/2026 Senado Federal | 14/09/2026 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteção de pessoas ameaçadas por organizações criminosas, facções criminosas e milícias; e estabelecer critérios de priorização para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. | AGUARDANDO DESPACHO desde 14/09/2026 | Autoria principal |
| PL 5270/2026 Senado Federal | 01/09/2026 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a organização da atuação integrada de apoio às famílias pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, sobre o conteúdo dos cursos de aperfeiçoamento e sobre a utilização de sistemas digitais interoperáveis para o acesso às políticas públicas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 4855/2026 Senado Federal | 31/07/2026 | Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 31/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3769/2026 Senado Federal | 16/07/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de feminicídio, estupro com resultado morte, estupro de vulnerável com resultado morte ou crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima sobrevivente, seus familiares, amigos ou testemunhas, ou apresente risco concreto de reiteração de conduta violenta. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/07/2026 | Autoria principal |
| PL 1320/2026 Senado Federal | 23/03/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU. | AGUARDANDO DESPACHO desde 23/03/2026 | Autoria principal |
| PL 660/2026 Senado Federal | 24/02/2026 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis. | AGUARDANDO DESPACHO desde 24/02/2026 | Autoria principal |
| PL 6152/2025 Senado Federal | 03/12/2025 | Altera a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural. | RETIRADA PELO AUTOR desde 25/05/2026 | Autoria principal |
| PL 6064/2025 Senado Federal | 02/12/2025 | Institui o Plano Nacional de Formação de Condutores e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a uniformidade dos critérios e procedimentos para habilitação de condutores em todo o território nacional e sobre o papel dos centros de formação de condutores como elo fundamental da cadeia de segurança viária. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/12/2025 | Autoria principal |
| PL 4580/2025 Senado Federal | 15/09/2025 | Estabelece critérios mínimos de experiência e qualificação técnica para a seleção de dirigentes dos institutos de pesquisa da União. | AGUARDANDO DESPACHO desde 15/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4530/2025 Senado Federal | 10/09/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições para a oferta de cursos técnicos de nível médio e de educação de jovens e adultos, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4346/2025 Senado Federal | 01/09/2025 | Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para dispensar a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/04/2026 | Autoria principal |
| PL 4229/2025 Senado Federal | 26/08/2025 | Denomina "Rodovia Professor Gerson Luiz Bicego" trecho da rodovia BR-163, no município de Sorriso, no estado de Mato Grosso. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/05/2026 | Autoria principal |
| PL 2477/2025 Senado Federal | 22/05/2025 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e o uso de bens públicos da União por empresas do setor agroindustrial. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/05/2025 | Autoria principal |
| PL 2159/2025 Senado Federal | 07/05/2025 | Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/10/2025 | Coautoria |
| PL 1898/2025 Senado Federal | 28/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. | AGUARDANDO DESPACHO desde 28/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1590/2025 Senado Federal | 09/04/2025 | Estabelece sanções aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas condenados por crimes de invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório. | AGUARDANDO DESPACHO desde 09/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1278/2025 Senado Federal | 27/03/2025 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 1065/2025 Senado Federal | 18/03/2025 | Estabelece sanções aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas condenados por crimes de invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório. | RETIRADA PELO AUTOR desde 19/03/2025 | Autoria principal |
| PL 2349/2024 Senado Federal | 12/06/2024 | Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/05/2026 | Autoria principal |
| PL 2340/2024 Senado Federal | 12/06/2024 | Altera a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, para dispor sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro/área, Engenheiro Agrônomo e Arquiteto e Urbanista do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/06/2024 | Autoria principal |
| PL 1972/2024 Senado Federal | 21/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Universitário da Universidade Federal de Rondonópolis (HU-UFR), no estado de Mato Grosso. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/06/2024 | Autoria principal |
| PL 1903/2024 Senado Federal | 17/05/2024 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional. | PREJUDICADA desde 23/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1528/2024 Senado Federal | 03/05/2024 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de perícia por perito oficial da especialidade médico-veterinária no caso de crimes praticados direta ou indiretamente contra animais determinados. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 29/11/2024 | Autoria principal |
| PL 600/2024 Senado Federal | 06/03/2024 | Denomina "Rodovia Pedro Inacio Wiegert" o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o município de Guarantã do Norte e a divisa do estado do Mato Grosso com o estado do Pará. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/04/2025 | Autoria principal |
| PL 5610/2023 Senado Federal | 21/11/2023 | Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 29/12/2023 Lei nº 14.787 de 28/12/2023 |
Coautoria |
| PL 5569/2023 Senado Federal | 20/11/2023 | Dispõe sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/07/2025 | Autoria principal |
| PL 3386/2023 Senado Federal | 05/07/2023 | Denomina “Afro Stefanini” o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Vicente Vuolo - Ferronorte, no Estado de Mato Grosso. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/12/2023 | Autoria principal |
| PL 3225/2023 Senado Federal | 22/06/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir as Patrulhas ou Rondas Henry Borel em âmbito nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/11/2023 | Autoria principal |
| PL 2794/2022 Senado Federal | 16/11/2022 | Institui o Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2762/2022 Senado Federal | 09/11/2022 | Institui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/11/2022 | Autoria principal |
| PL 2686/2022 Senado Federal | 27/10/2022 | Denomina “João Bosco de Aquino Araújo”, o trecho rodoviário no Km 468.6 da BR 070/GO até o Km 6,7 da BR 070/MT, no Contorno Rodoviário de Aragarças/GO; pontal do Araguaia/MT e Barra do Garças/MT. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/12/2023 | Autoria principal |
| PL 2491/2022 Senado Federal | 16/09/2022 | Concede desconto por pontualidade de pagamento aos estudantes que possuem contratos de financiamento adimplentes junto ao FIES. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1681/2022 Senado Federal | 15/06/2022 | Estadualiza a rodovia BR-163 no trecho compreendido entre Sinop/MT e a divisa de Mato Grosso com Mato Grosso do Sul. | RETIRADA PELO AUTOR desde 24/06/2022 | Autoria principal |
| PL 1451/2022 Senado Federal | 01/06/2022 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de isentar do pagamento de custas e emolumentos os atos registrais de interesse das associações de moradores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1280/2022 Senado Federal | 17/05/2022 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 28/06/2022 Lei nº 14.385 de 27/06/2022 |
Coautoria |
| PL 4317/2021 Senado Federal | 07/12/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências, para dispor sobre as medidas de enfrentamento a emergências em saúde pública, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4147/2021 Senado Federal | 24/11/2021 | Incentiva programas nacionais de atendimento ao homem, em caráter preventivo à violência contra as mulheres, para fins de equânime desenvolvimento humano, regional e social, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - ONU e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de Belém do Pará – OEA. De igual forma, instrumentaliza mecanismos em canais de assistência preventiva para fins de contenção à violência doméstica e familiar, nos termos do art. 226, §8°, da Constituição Federal, bem como arts. 1°, 8°, VIII, 35, IV da Lei 11.340/06. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 17/03/2022 | Autoria principal |
| PL 4038/2021 Senado Federal | 17/11/2021 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para isentar de juros e multas os contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estejam em mora. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3941/2021 Senado Federal | 09/11/2021 | Institui o Dia Nacional da Logística Humanitária. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/05/2022 | Autoria principal |
| PL 3676/2021 Senado Federal | 19/10/2021 | Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3675/2021 Senado Federal | 19/10/2021 | Altera o art. 81 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade entre as possibilidades de perpetuação da competência penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3673/2021 Senado Federal | 19/10/2021 | Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/06/2024 | Autoria principal |
| PL 3294/2021 Senado Federal | 23/09/2021 | Dispõe sobre a caracterização de símbolo e sua utilização para assegurar garantias às pessoas com deficiência sensorial monocular, denominado Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular. | VETADA desde 23/12/2025 | Autoria principal |
| PL 2736/2021 Senado Federal | 06/08/2021 | Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento. | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/07/2026 | Autoria principal |
| PL 2361/2021 Senado Federal | 29/06/2021 | Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2298/2021 Senado Federal | 23/06/2021 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para assegurar o acesso das escolas e creches públicas aos serviços de saneamento básico. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/04/2024 | Autoria principal |
| PL 2223/2021 Senado Federal | 17/06/2021 | Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal do Araguaia em Mato Grosso e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/06/2024 | Autoria principal |
| PL 1931/2021 Senado Federal | 25/05/2021 | Altera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1585/2021 Senado Federal | 28/04/2021 | Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/08/2021 | Autoria principal |
| PL 1343/2021 Senado Federal | 12/04/2021 | Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/04/2021 Lei nº 14.187 de 15/07/2021 |
Autoria principal |
| PL 1175/2021 Senado Federal | 31/03/2021 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de fabricação nacional adquiridas por mototaxistas e motoboys, para uso no trabalho. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 16/10/2025 | Autoria principal |
| PL 884/2021 Senado Federal | 12/03/2021 | Denomina "Travessia Urbana Juary Miranda de Moraes" o trecho da BR-364 compreendido entre o km 197,9 e o km 201, no Município de Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 02/10/2025 | Autoria principal |
| PL 795/2021 Senado Federal | 08/03/2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 13/05/2021 Lei nº 14.150 de 12/05/2021 |
Autoria principal |
| PL 763/2021 Senado Federal | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/08/2024 | Autoria principal |
| PL 752/2021 Senado Federal | 05/03/2021 | Altera a Lei nº Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas. | RETIRADA PELO AUTOR desde 05/03/2021 | Autoria principal |
| PL 540/2021 Senado Federal | 23/02/2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/06/2024 | Autoria principal |
| PL 539/2021 Senado Federal | 23/02/2021 | Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia. | PREJUDICADA desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5483/2020 Senado Federal | 10/12/2020 | Altera os arts. 6º, 201, 212, 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer parâmetros éticos a serem observados pelas autoridades para a oitiva de vítimas e testemunhas e tornar obrigatória a gravação audiovisual de toda colheita de prova oral, além de garantir a sustentação oral nos julgamentos colegiados.. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5482/2020 Senado Federal | 10/12/2020 | Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 01/10/2025 Lei nº 15.228 de 30/09/2025 |
Autoria principal |
| PL 5156/2020 Senado Federal | 12/11/2020 | Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/05/2026 | Autoria principal |
| PL 5142/2020 Senado Federal | 11/11/2020 | Denomina “Rodovia Ricardo Corrêa” o trecho da BR-158. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4021/2020 Senado Federal | 03/08/2020 | Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PL 3884/2020 Senado Federal | 21/07/2020 | Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/05/2021 | Autoria principal |
| PL 3875/2020 Senado Federal | 20/07/2020 | Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que os processos seletivos referidos nos incisos II, III e IV deste artigo deverão considerar também como critério de seleção a prestação de trabalhos voluntários que incluam ações para crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência, pessoas em situação de risco, idosos, além de trabalhos de ajuda aos animais e ao meio ambiente de forma geral. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/05/2025 | Autoria principal |
| PL 3703/2020 Senado Federal | 08/07/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol de práticas abusivas condutas relacionadas à atestação do óbito que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3670/2020 Senado Federal | 06/07/2020 | Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, bem como ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas, com propriedade ou posse de até dois módulos rurais, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3289/2020 Senado Federal | 15/06/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para autorizar a utilização de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para auxiliar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/09/2020 | Autoria principal |
| PL 2414/2020 Senado Federal | 05/05/2020 | Autoriza a prorrogação de dívidas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/03/2024 | Autoria principal |
| PL 1275/2020 Senado Federal | 01/04/2020 | Dispõe sobre o emprego da telemedicina veterinária durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19). | RETIRADA PELO AUTOR desde 03/06/2020 | Autoria principal |
| PL 1172/2020 Senado Federal | 30/03/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a autorização remota de consultas, de exames e de procedimentos. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/03/2024 | Autoria principal |
| PL 355/2020 Senado Federal | 18/02/2020 | Altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 09/04/2024 | Autoria principal |
| PL 318/2020 Senado Federal | 12/02/2020 | Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir a utilização de autorização para a outorga da atividade de geração de energia elétrica a partir de empreendimento de potência superior a 5.000 kW e inferior a 500.000 kW destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 79/2020 Senado Federal | 03/02/2020 | Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/12/2025 | Autoria principal |
| PL 6404/2019 Senado Federal | 10/12/2019 | Institui, em âmbito nacional, o mês de “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/03/2024 | Autoria principal |
| PL 6019/2019 Senado Federal | 08/11/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para incluir causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/03/2024 | Autoria principal |
| PL 5542/2019 Senado Federal | 16/10/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 07/11/2023 | Autoria principal |
| PL 5512/2019 Senado Federal | 11/10/2019 | Institui a Residência Jurídica como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/02/2025 | Autoria principal |
| PL 5285/2019 Senado Federal | 01/10/2019 | Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nos efeitos da condenação tanto a perda de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, como a interdição para o exercício de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, quando o crime for praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 4572/2019 Senado Federal | 20/08/2019 | Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio e televisões. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/08/2021 Lei nº 14.291 de 03/01/2022 |
Coautoria |
| PL 4145/2019 Senado Federal | 17/07/2019 | Altera a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2020 | Autoria principal |
| PL 3597/2019 Senado Federal | 18/06/2019 | Dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal e para a Polícia Rodoviária Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/06/2019 | Autoria principal |
| PL 3596/2019 Senado Federal | 18/06/2019 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 18/04/2023 | Autoria principal |
| PL 3224/2019 Senado Federal | 29/05/2019 | Revoga o §1º do art. 3º da Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 12/11/2019 | Autoria principal |
| PL 2950/2019 Senado Federal | 20/05/2019 | Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), para tipificar crimes de maus tratos a animais relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com animais vitimados por desastres na PNSB. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2020 Lei nº 15.355 de 11/03/2026 |
Autoria principal |
| PL 2258/2019 Senado Federal | 11/04/2019 | Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, para estabelecer novas regras de rateio dos royalties devidos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/11/2022 | Autoria principal |
| PL 2256/2019 Senado Federal | 11/04/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para dispor sobre normas gerais de segurança escolar. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/07/2023 | Autoria principal |
| PL 1615/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 23/03/2021 Lei nº 14.126 de 22/03/2021 |
Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.