Wellington Fagundes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 14/2026 Senado Federal | 16/06/2026 | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/06/2026 | Coautoria |
| PEC 12/2026 Senado Federal | 28/05/2026 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/05/2026 | Coautoria |
| PEC 6/2026 Senado Federal | 29/04/2026 | Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/06/2026 | Coautoria |
| PEC 5/2026 Senado Federal | 24/03/2026 | Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/05/2026 | Coautoria |
| PEC 4/2026 Senado Federal | 02/03/2026 | Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/03/2026 | Coautoria |
| PEC 1/2026 Senado Federal | 02/01/2026 | Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal. | AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA desde 30/06/2026 | Coautoria |
| PEC 44/2025 Senado Federal | 25/11/2025 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 25/11/2025 | Coautoria |
| PEC 41/2025 Senado Federal | 06/11/2025 | Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/04/2026 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 16/07/2025 | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/09/2025 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 26/2025 Senado Federal | 22/05/2025 | Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/05/2025 | Coautoria |
| PEC 24/2025 Senado Federal | 21/05/2025 | Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/09/2025 | Coautoria |
| PEC 23/2025 Senado Federal | 19/05/2025 | Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/02/2026 | Autoria principal |
| PEC 22/2025 Senado Federal | 08/05/2025 | Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/02/2026 | Coautoria |
| PEC 16/2025 Senado Federal | 09/04/2025 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/12/2025 | Coautoria |
| PEC 14/2025 Senado Federal | 01/04/2025 | Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/04/2025 | Coautoria |
| PEC 13/2025 Senado Federal | 20/03/2025 | Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito. | AGUARDANDO DESPACHO desde 27/03/2025 | Coautoria |
| PEC 5/2025 Senado Federal | 14/02/2025 | Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/05/2025 | Coautoria |
| PEC 4/2025 Senado Federal | 11/02/2025 | Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 11/02/2025 | Coautoria |
| PEC 3/2025 Senado Federal | 07/02/2025 | Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 26/11/2025 | Coautoria |
| PEC 53/2024 Senado Federal | 19/12/2024 | Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 15/2024 Senado Federal | 06/05/2024 | Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2024 | Coautoria |
| PEC 12/2024 Senado Federal | 09/04/2024 | Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/04/2024 | Coautoria |
| PEC 10/2024 Senado Federal | 27/03/2024 | Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/12/2025 | Coautoria |
| PEC 8/2024 Senado Federal | 25/03/2024 | Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 7/2024 Senado Federal | 14/03/2024 | Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais. | PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO desde 18/12/2024 | Coautoria |
| PEC 5/2024 Senado Federal | 20/02/2024 | Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/02/2024 | Coautoria |
| PEC 72/2023 Senado Federal | 22/12/2023 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/12/2025 Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025 |
Coautoria |
| PEC 70/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/02/2024 | Coautoria |
| PEC 67/2023 Senado Federal | 06/12/2023 | Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 28/11/2023 | Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/08/2024 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 65/2023 Senado Federal | 27/11/2023 | Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 10/06/2026 | Coautoria |
| PEC 32/2023 Senado Federal | 04/07/2023 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/07/2023 | Coautoria |
| PEC 30/2023 Senado Federal | 20/06/2023 | Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 14/2023 Senado Federal | 29/03/2023 | Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/02/2024 | Autoria principal |
| PEC 16/2023 Senado Federal | 20/03/2023 | Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/04/2023 | Coautoria |
| PEC 10/2023 Senado Federal | 15/03/2023 | Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/05/2024 | Coautoria |
| PEC 8/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/03/2023 | Coautoria |
| PEC 1/2023 Senado Federal | 15/02/2023 | Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/04/2023 | Coautoria |
| PEC 34/2022 Senado Federal | 28/11/2022 | Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | PREJUDICADA desde 07/12/2022 | Coautoria |
| PEC 23/2022 Senado Federal | 20/09/2022 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PEC 21/2022 Senado Federal | 23/08/2022 | Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 16/2022 Senado Federal | 08/06/2022 | Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. | PREJUDICADA desde 30/06/2022 | Coautoria |
| PEC 1/2022 Senado Federal | 03/02/2022 | Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal. | APROVADA desde 14/07/2022 | Coautoria |
| PEC 4/2022 Senado Federal | 06/12/2021 | Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Autoria principal |
| PEC 45/2021 Senado Federal | 23/11/2021 | Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2023 | Coautoria |
| PEC 42/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 34/2021 Senado Federal | 08/10/2021 | Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 17/2019 Senado Federal | 01/09/2021 | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/02/2022 Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022 |
Coautoria |
| PEC 27/2021 Senado Federal | 15/06/2021 | Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 01/06/2022 | Coautoria |
| PEC 17/2021 Senado Federal | 01/06/2021 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 19/2021 Senado Federal | 13/05/2021 | Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 4/2021 Senado Federal | 19/03/2021 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/04/2021 | Coautoria |
| PEC 20/2021 Senado Federal | 02/03/2021 | Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/02/2022 | Coautoria |
| PEC 1/2021 Senado Federal | 09/02/2021 | Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/02/2022 | Autoria principal |
| PEC 33/2020 Senado Federal | 03/09/2020 | Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 21/2020 Senado Federal | 21/05/2020 | Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19). | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PEC 19/2020 Senado Federal | 26/03/2020 | Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PEC 233/2019 Senado Federal | 18/12/2019 | Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2019 | Coautoria |
| PEC 224/2019 Senado Federal | 11/12/2019 | Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 212/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 05/05/2025 | Coautoria |
| PEC 191/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 188/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 187/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 09/03/2020 | Coautoria |
| PEC 186/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/03/2021 Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 |
Coautoria |
| PEC 184/2019 Senado Federal | 30/10/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/10/2019 | Coautoria |
| PEC 173/2019 Senado Federal | 15/10/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 165/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. | RETIRADA PELO AUTOR desde 15/10/2019 | Coautoria |
| PEC 122/2019 Senado Federal | 07/08/2019 | Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 120/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PEC 110/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 105/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 85/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 79/2019 Senado Federal | 16/05/2019 | Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 74/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PEC 67/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Coautoria |
| PEC 44/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 40/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 17/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 03/07/2019 Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022 |
Coautoria |
| PEC 21/2018 Senado Federal | 19/12/2018 | Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 18/2018 Senado Federal | 07/11/2018 | Dá nova redação aos arts. 206, 209 e 213 da Constituição Federal, para assegurar a oferta de educação básica gratuita nos estabelecimentos públicos e privados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 17/2018 Senado Federal | 07/11/2018 | Altera o art. 78 da Constituição Federal para acrescentar a igualdade na qualidade da Educação Básica para todos como compromisso do Presidente da República no dia da posse. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 14/2018 Senado Federal | 05/09/2018 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 10/2018 Senado Federal | 06/06/2018 | Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 9/2018 Senado Federal | 05/06/2018 | Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 7/2018 Senado Federal | 16/05/2018 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/09/2023 | Coautoria |
| PEC 1/2018 Senado Federal | 07/02/2018 | Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 51/2017 Senado Federal | 19/12/2017 | Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 49/2017 Senado Federal | 14/12/2017 | Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 48/2017 Senado Federal | 14/12/2017 | Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 47/2017 Senado Federal | 14/12/2017 | Altera o art. 49 da Constituição Federal, para instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 42/2017 Senado Federal | 28/11/2017 | Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 40/2017 Senado Federal | 28/11/2017 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 27/2017 Senado Federal | 15/08/2017 | Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 25/2017 Senado Federal | 28/06/2017 | Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/04/2019 | Coautoria |
| PEC 22/2017 Senado Federal | 07/06/2017 | Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 63/2016 Senado Federal | 23/11/2016 | Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 54/2016 Senado Federal | 25/10/2016 | Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 52/2016 Senado Federal | 25/10/2016 | Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 51/2016 Senado Federal | 25/10/2016 | Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 47/2016 Senado Federal | 20/09/2016 | Acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 45/2016 Senado Federal | 08/09/2016 | Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 37/2016 Senado Federal | 13/07/2016 | Altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 34/2016 Senado Federal | 06/07/2016 | Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 32/2016 Senado Federal | 16/06/2016 | Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2016 Senado Federal | 07/06/2016 | Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 19/2016 Senado Federal | 14/04/2016 | Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 10/2016 Senado Federal | 17/03/2016 | Altera a Constituição Federal, para permitir a participação do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, no regime de previdência complementar destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 5/2016 Senado Federal | 17/02/2016 | Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 4/2016 Senado Federal | 17/02/2016 | Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 3/2016 Senado Federal | 17/02/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/12/2017 Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017 |
Coautoria |
| PEC 2/2016 Senado Federal | 16/02/2016 | Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/05/2025 | Coautoria |
| PEC 162/2015 Senado Federal | 17/12/2015 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 153/2015 Senado Federal | 01/12/2015 | Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do poder público, a promoção de práticas e a adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 146/2015 Senado Federal | 12/11/2015 | Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 137/2015 Senado Federal | 22/10/2015 | Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 136/2015 Senado Federal | 22/10/2015 | Altera a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, bem como os respectivos critérios de rateio de que tratam o inciso II e o § 2º do art. 159 da Constituição. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 134/2015 Senado Federal | 07/10/2015 | Inclui o § 19 ao art. 166 da Constituição Federal, para estabelecer prazo apreciação da lei orçamentária anual, sob pena de sobrestamento da pauta do Poder Legislativo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 122/2015 Senado Federal | 15/09/2015 | Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 121/2015 Senado Federal | 15/09/2015 | Altera o §1º, do art. 128, da Constituição Federal, para instituir a formação de lista tríplice, mediante eleição, dentre os integrantes de carreira do Ministério Público da União, para o cargo de Procurador-Geral da República. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 114/2015 Senado Federal | 19/08/2015 | Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 108/2015 Senado Federal | 06/08/2015 | Acrescenta inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 107/2015 Senado Federal | 05/08/2015 | Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/10/2015 | Coautoria |
| PEC 98/2015 Senado Federal | 13/07/2015 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 15/09/2015 | Coautoria |
| PEC 83/2015 Senado Federal | 25/06/2015 | Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 82/2015 Senado Federal | 24/06/2015 | Modifica o art. 201 da Constituição, para determinar que os acordos ou convênios previdenciários internacionais celebrados pelo Brasil levem em conta o tempo de trabalho no exterior para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 81/2015 Senado Federal | 19/06/2015 | Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/05/2025 | Autoria principal |
| PEC 68/2015 Senado Federal | 02/06/2015 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para introduzir compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nas aquisições destinadas ao ativo permanente. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 57/2015 Senado Federal | 20/05/2015 | Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/03/2023 | Autoria principal |
| PEC 51/2015 Senado Federal | 28/04/2015 | Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro. | RETIRADA PELO AUTOR desde 25/04/2017 | Coautoria |
| PEC 48/2015 Senado Federal | 15/04/2015 | Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 13/07/2021 Emenda Constitucional nº 110 de 12/07/2021 |
Coautoria |
| PEC 43/2015 Senado Federal | 07/04/2015 | Dispõe sobre a nomeação, os mandatos e a destituição do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 39/2015 Senado Federal | 31/03/2015 | Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 30/03/2023 | Autoria principal |
| PEC 33/2015 Senado Federal | 24/03/2015 | Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Coautoria |
| PEC 32/2015 Senado Federal | 23/03/2015 | Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/03/2023 | Coautoria |
| PEC 17/2015 Senado Federal | 03/03/2015 | Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para aprimorar o processo de escolha dos Magistrados e Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo prazo para sua indicação pela Presidência da República. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 16/2015 Senado Federal | 03/03/2015 | Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 1/2015 Senado Federal | 05/02/2015 | Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 30/03/2023 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.