Nilson Leitão
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 11230/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Dispõe sobre a classificação indicativa em obras audiovisuais, em exposições, mostras de artes visuais e auditivas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10935/2018 Câmara dos Deputados | 31/10/2018 | Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir que menores de dezoito anos viajem sem a ciência e autorização de um dos pais ou de responsáveis. | Arquivada desde 12/07/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 10855/2018 Câmara dos Deputados | 10/10/2018 | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para aumentar as penas dos delitos de receptação simples, receptação qualificada e receptação de animal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 10703/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 10373/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens. | Arquivada desde 04/12/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 10372/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2021 Lei Ordinária 13964/2019 |
Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 10228/2018 Câmara dos Deputados | 15/05/2018 | Altera os arts. 2º, 3º, 16, 19 e 25 da Lei nº 10.626, de 22 de dezembro de 2003, os arts. 61, 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 10227/2018 Câmara dos Deputados | 15/05/2018 | Altera os artigos 3º e 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir como princípios e fins da educação nacional o tema transversal da educação moral e cívica nos currículos escolares. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 10011/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Dispõe sobre o tratamento tributário conferido às exportações de mercadorias realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 10010/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9206/2017 Câmara dos Deputados | 28/11/2017 | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/04/2018 Lei Ordinária 13606/2018 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8179/2017 Câmara dos Deputados | 08/08/2017 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 8178/2017 Câmara dos Deputados | 08/08/2017 | Isenta de PIS e COFINS a produção, a importação ou a comercialização de Óleo Diesel e suas correntes. | Arquivada desde 19/12/2018 | Autoria única |
| PL 6657/2016 Câmara dos Deputados | 08/12/2016 | Dá nova redação ao art. 39 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de criminalizar a promoção ou anuência com o derrame de material de propaganda, na véspera da eleição, além de modificar os valores monetários dos crimes ali previstos. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6442/2016 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6260/2016 Câmara dos Deputados | 10/10/2016 | Acrescenta o § 6.º ao art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais em todo o período eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 5800/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados. | Arquivada desde 21/02/2020 | Autoria única |
| PL 5557/2016 Câmara dos Deputados | 14/06/2016 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e dá outras providências. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 5449/2016 Câmara dos Deputados | 01/06/2016 | Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 1924/2015 Câmara dos Deputados | 16/06/2015 | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins sobre equipamentos utilizados para geração de energia elétrica por fontes renováveis alternativas. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1665/2015 Câmara dos Deputados | 25/05/2015 | Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde Indígena, e estabelece critérios para a sua remuneração. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2015 | Autoria única |
| PL 1606/2015 Câmara dos Deputados | 19/05/2015 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre as zonas mistas de ocupação rural. | Arquivada desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 1506/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/10/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 1398/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| PL 1116/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, a remuneração de atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores da doença de Crohn e portadores de Retocolite Ulcerativa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2015 | Autoria única |
| PL 1037/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Inscreve o nome do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da Pátria. | Arquivada desde 11/11/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 283/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 29/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências | Arquivada desde 19/05/2020 | Autoria única |
| PL 8138/2014 Câmara dos Deputados | 25/11/2014 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do cinto de segurança nos assentos de idosos e do motorista dos veículos de transporte coletivo de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 8106/2014 Câmara dos Deputados | 18/11/2014 | Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer nova distribuição dos recursos arrecadados com multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 7744/2014 Câmara dos Deputados | 01/07/2014 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2014 | Autoria única |
| PL 7545/2014 Câmara dos Deputados | 13/05/2014 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular o serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 7491/2014 Câmara dos Deputados | 06/05/2014 | Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a implantação de sinalização de trânsito, de saúde pública e de estabelecimentos de saúde pública e educação infantil nos projetos habitacionais de interesse social, financiados por agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7068/2014 Câmara dos Deputados | 05/02/2014 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de forma a estender o prazo de carência do Fundo de Financiamento ao estudante do ensino Superior - FIES, para trinta e seis meses. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 6791/2013 Câmara dos Deputados | 20/11/2013 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. | Pronta para Pauta desde 10/06/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 6790/2013 Câmara dos Deputados | 20/11/2013 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 6789/2013 Câmara dos Deputados | 20/11/2013 | Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2016 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 6514/2013 Câmara dos Deputados | 08/10/2013 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 6513/2013 Câmara dos Deputados | 08/10/2013 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Cáceres da Universidade Federal de Mato Grosso. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 6416/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir a Artrose Generalizada Severa entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. | Arquivada desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 6040/2013 Câmara dos Deputados | 07/08/2013 | Acrescentam inciso VIII e IX ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 6039/2013 Câmara dos Deputados | 07/08/2013 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 5999/2013 Câmara dos Deputados | 17/07/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências". | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 5804/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contribuição destinada à Seguridade Social, e o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as alíquotas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda de óleo diesel. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5610/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modifica a legislação do imposto de renda e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4681/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação. | Arquivada desde 03/03/2015 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 4523/2012 Câmara dos Deputados | 10/10/2012 | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 4521/2012 Câmara dos Deputados | 10/10/2012 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso. | Arquivada desde 16/02/2016 | Autoria única |
| PL 4520/2012 Câmara dos Deputados | 10/10/2012 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Juína da Universidade Federal de Mato Grosso. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 4519/2012 Câmara dos Deputados | 10/10/2012 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso. | Arquivada desde 26/11/2015 | Autoria única |
| PL 4518/2012 Câmara dos Deputados | 10/10/2012 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso. | Arquivada desde 26/11/2015 | Autoria única |
| PL 4517/2012 Câmara dos Deputados | 10/10/2012 | Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conferir a estabelecimentos de ensino regular e às instituições de saúde gratuidade no acesso à internet. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 4466/2012 Câmara dos Deputados | 19/09/2012 | Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) para dispor sobre a soma do tempo de televisão e de rádio dos partidos coligados. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4336/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a executarem os serviços de radiodifusão. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 3825/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 3476/2012 Câmara dos Deputados | 20/03/2012 | Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição. | Arquivada desde 15/07/2016 | Autoria única |
| PL 3410/2012 Câmara dos Deputados | 13/03/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 3230/2012 Câmara dos Deputados | 15/02/2012 | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a operadora de telefonia celular a emitir sinalização diferenciada nas ligações efetuadas para a rede de outra prestadora. | Tramitando em Conjunto desde 05/04/2016 | Autoria única |
| PL 3229/2012 Câmara dos Deputados | 15/02/2012 | Altera a redação do art. 11 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para tornar obrigatório aos bancos o atendimento a deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas e pagamento de créditos oriundos de decisão judicial. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 2919/2011 Câmara dos Deputados | 13/12/2011 | Dispõe sobre a desoneração de tributos federais nas aquisições de equipamentos e medicamentos realizadas por hospitais da rede hospitalar pública. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2015 | Autoria única |
| PL 2803/2011 Câmara dos Deputados | 29/11/2011 | Proíbe a exibição de conteúdo alusivo a drogas ilícitas nas emissoras de televisão, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2800/2011 Câmara dos Deputados | 29/11/2011 | Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. | Arquivada desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 2602/2011 Câmara dos Deputados | 26/10/2011 | Altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências. | Arquivada desde 03/12/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.