DR. Leonardo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2655/2022 Câmara dos Deputados | 20/10/2022 | Define os critérios para a não incidência de imposto de renda sobre verbas destinadas a custear despesas necessárias ao exercício de mandato eletivo nos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, e remite os créditos tributários e anistia os respectivos encargos legais, multas e juros de mora relativos à tributação de verbas para as quais não houve a respectiva prestação de contas, desde que não haja a comprovação de fraude, dolo ou simulação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/11/2022 | Autoria única |
| PL 2594/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Altera a Lei n° 6.880, de 5 de 9 de dezembro de 1980, e o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a manutenção do posto ou graduação, prerrogativas, direitos e deveres inerentes à condição de inativo, incluídos os direitos financeiros cumulados com os vencimentos do novo cargo, emprego ou função pública, do militar que, após ter sido transferido para a inatividade remunerada, tomou posse em cargo, emprego ou função pública permanente, na forma do inciso II do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/11/2022 | Autoria única |
| PL 2593/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras. | Aguardando Parecer desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 2592/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/10/2022 | Autoria única |
| PL 2591/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Dispõe sobre medidas de estímulo às startups, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 1774/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 16 |
| PL 1128/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 21 |
| PL 160/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional Federal dos Agentes Técnicos Comunitários de Saúde do Brasil (CONFATCS/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Técnicos Comunitários de Saúde (CORATCS), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 4140/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir melhor identificação, segurança e sinistros (NBR 10.697/2020), que envolvam especificamente, ambulância, com finalidade de diminuir as ocorrências de acidentes com o referido veículo de emergência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 3940/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a punição de motoristas e de autoridades que contratam motoristas que não estejam devidamente habilitados para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produtos perigosos, gerando perigo de dano. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1895/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Institui, até 31 de dezembro de 2021, o Auxílio Emergencial, a ser pago em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 1673/2021 Câmara dos Deputados | 03/05/2021 | Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 1493/2021 Câmara dos Deputados | 20/04/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 13.979, de 2020, para que seja incluído no rol de priorização no processo de imunização contra a COVID-19 (Coronavírus), os profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1414/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus. | Pronta para Pauta desde 15/09/2026 | Autoria única |
| PL 1250/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Dispõe sobre prorrogação de contratos de profissionais que atuam no Programa Mais Médicos e no Programa Médicos pelo Brasil no combate à pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1207/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Institui a Política Nacional para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 1158/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 5043/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/06/2021 Lei Ordinária 14154/2021 |
Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 2436/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Dispõe sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos de farmácia da rede privada de ensino superior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/11/2021 | Autoria única |
| PL 2377/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dispões sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos da área da saúde da rede privada de ensino superior. | Aguardando Parecer desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 2043/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para majorar os valores pagos a título adicional de insalubridade aos profissionais que atuem diretamente no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus de 2019/2020. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 2042/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Cria o Fundo Nacional de Combate a Epidemias e Pandemias. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1924/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para tratar da renovação automática de dependentes. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1910/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Institui o Adicional de Insalubridade Extraordinário de Combate ao COVID-19 aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o estado de calamidade de saúde pública, e dá outras disposições. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 1892/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 57 |
| PL 6333/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 6332/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Dispõe sobre a proibição de exigência de exame de Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) nos concursos e processos seletivos públicos de todos os entes federativos. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 77 |
| PL 5883/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Confere ao Município de Cáceres-MT, o título de "Capital Nacional da Pesca Esportiva". | Arquivada desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 4900/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Institui o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 4122/2019 Câmara dos Deputados | 16/07/2019 | Proíbe a autoprescrição de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e análogos | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 3917/2019 Câmara dos Deputados | 08/07/2019 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Arquivada desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 3371/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3370/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3010/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 Lei Ordinária 15176/2025 |
Autoria única |
| PL 1797/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | oAltera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para proibir a conduta de disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, mensagem escrita ou de áudio, vídeo ou outro registro que contenha, conforme suas características, nome ou imagem de autor de ataque terrorista ou de crimes que causem comoção ou repúdio nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1792/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/06/2021 Lei Ordinária 14177/2021 |
Autoria única |
| PL 1526/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de lesão corporal quando grave e cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 379/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA) | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.