Emanuelzinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3293/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Altera a redação do art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir na definição de Educação Especial, a dislexia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 1632/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Retenção de Talentos Científicos e Incentivo à Inovação Industrial - (Programa de Valorização do Capital Intelectual Brasileiro - PVCIB) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1319/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Institui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, estresse e bem-estar;autoriza a criação do Cadastro Nacional de Agressores de Animais; altera o Código Civil para afastar a equiparação de animais a coisas; e altera a Lei nº 9.605/1998 para agravar penas em hipóteses de lesão grave e morte e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência contra os animais, a promoção de seu bem-estar, e o desenvolvimento de empatia nas escolas. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 5525/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 4092/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o uso de ambiente escolar por agente público para promoção pessoal, propaganda político-partidária, constrangimento ou exposição vexatória de estudantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 797/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 5026/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Bancodocs, nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 5025/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde afixarem, em locais visíveis, os números de telefone para denúncia de assédio e outras violações de direitos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/05/2025 | Autoria única |
| PL 4614/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/12/2025 Lei Ordinária 15077/2024 |
Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| PL 2211/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que, durante o mandato, os agentes eleitos informem seus dados e movimentações bancárias e fiscais, semestralmente à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 2210/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para destinar de no mínimo 15% de seus recursos ao município afetado pelo crime ambiental. | Aguardando Parecer desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 1457/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 1456/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 1119/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços. | Tramitando em Conjunto desde 18/04/2024 | Autoria única |
| PL 937/2024 Câmara dos Deputados | 22/03/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 930/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o dimensionamento do pessoal de enfermagem com critérios, cálculos e parâmetros técnicos com vistas à garantia da segurança técnica dos serviços de saúde em instituições e serviços de saúde públicos e privados. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2024 | Autoria única |
| PL 568/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de vedar a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica e demais formas de telemarketing ativo. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 6187/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera as Leis nº 9.249 e nº 9.250, ambas de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda, de despesas com o tratamento de animais de estimação e de doações a entidades civis que atuem na proteção ou na defesa de animais de estimação. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 6186/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder dispensa do pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos recebidos por professor em efetivo exercício de docência, coordenação, orientação ou atividade pedagógica, na esfera pública ou privada, em todos os níveis de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 5925/2023 Câmara dos Deputados | 07/12/2023 | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para implementação de sistema que possibilite a integração em tempo real entre dados de mandados de prisão expedidos em aberto e os bilhetes emitidos por Companhias de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 4138/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros disponibilizarem aos usuários o registro de contato de emergência, nos casos em que especifica e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3539/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1851/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Torna hediondos os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, previstos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 791/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 790/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Acrescenta o art. 67-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre as relações de consumo para a subsistência praticada de forma enganosa ou abusiva em situação de riscos ou desastres. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 4364/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Reconhece como atividade folclórica e esportiva, a prática do Estilingue, a Boleadeira e o Bodoque. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2023 | Autoria única |
| PL 3559/2021 Câmara dos Deputados | 14/10/2021 | Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Autoria única |
| PL 3542/2021 Câmara dos Deputados | 14/10/2021 | Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento as chamadas de emergências. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 2699/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2557/2021 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, “para dispor sobre a competência territorial das práticas de crimes cibernéticos praticados contra brasileiros nato ou naturalizados”. | Tramitando em Conjunto desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 2390/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que “garante o direito de atualização de conteúdo e informações ao usuário por provedores de aplicações de internet”. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 2388/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”. | Aguardando Parecer desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 2387/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Acrescenta ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Inciso VI, ao §2º do art. 121 que caracteriza como homicídio qualificado o crime praticado em ambiente escolar. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2023 | Autoria única |
| PL 2386/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “institui a Semana de Combate à violência e à intimidação sistemática (bullying) a criança e adolescente”. | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 2385/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que “Dispõe sobre a intimidação sistemática verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material ou virtual”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 989/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 49 |
| PL 863/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 843/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Altera a Lei nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários a sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.” | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 423/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Estabelecimentos de ensino poderão inserir noções básicas de Direito Constitucional, de Macroeconomia e de Microeconomia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sendo sua pratica facultativa ao aluno. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2021 | Autoria única |
| PL 422/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, objetivando punir de forma mais severa o crime de sequestro e cárcere privado. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2021 | Autoria única |
| PL 198/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)” | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 31 |
| PL 44/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Suspende os pagamentos dos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em razão de dificuldades originadas pela pandemia ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 | Autoria única |
| PL 5458/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 5375/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir o cadastro nacional de servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 5362/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Altera o art. 29, I, "b", do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, mediante doação, também a instituições federais de ensino e estabelecer preferência na doação a entidades sem fins lucrativos na área da educação e da saúde e a institutos federais. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 4298/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 3735/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 3718/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 3679/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 3605/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 02/02/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3272/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 3243/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre a concepção do Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza a ser utilizado como referência de valor monetário pela União, Estados e Municípios para compras ou contratações quando em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3209/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 20/10/2021 | Autoria única |
| PL 3146/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 2943/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui o Programa Seguro Família | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 2894/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 1742/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Ficam as instituições de ensino superior da rede privada, obrigadas a deduzirem em 20% (vinte por cento) das suas mensalidades, mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período de dois meses em decorrência da situação causada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). | Aguardando Autorização do Despacho desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 1495/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Ficam as instituições de ensino superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD) ou por Vídeo Conferência, obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2020 | Autoria única |
| PL 1287/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/03/2021 | Autoria única |
| PL 620/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 390/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, objetivando punir de forma mais severa os crimes de homicídio e roubo contra aquele no exercício das suas funções. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 389/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Padroniza e uniformiza as condutas policiais em atendimento a local de crime e de sinistro, visando à preservação eficaz de vestígios e posterior produção de indícios; regulamenta o artigo 6º, III, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2023 | Autoria única |
| PL 6378/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PL 5621/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 5577/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Acrescenta o art. 8º-A a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a preservação dos direitos culturais das comunidades ribeirinhas. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 5576/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Altera o art. 121, §2º, Inciso VII, e art. 129, §12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 5386/2019 Câmara dos Deputados | 04/10/2019 | Dispõe sobre a suspensão qualificada do processo, acrescentando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/03/2020 | Autoria única |
| PL 4956/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4589/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º e o inciso IV ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Arquivada desde 06/05/2021 | Autoria única |
| PL 4522/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas", a ser celebrada anualmente na semana do dia 27 de abril, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 3938/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 3283/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de busca, resgate e salvamento do Corpo de Bombeiro Militar, em voos regulares comerciais. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 | Autoria única |
| PL 3282/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 1119/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Cria novos mecanismos para coibir a violência contra a mulher. | Arquivada desde 22/12/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.