Valtenir Pereira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2054/2022 Câmara dos Deputados | 14/07/2022 | Estabelece que a decretação de medida cautelar em decorrência de representação da autoridade policial depende de anuência prévia e expressa do titular da ação penal, e prevê a colegialidade para aplicação de medida cautelar contra agente político. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/08/2022 | Autoria única |
| PL 2051/2022 Câmara dos Deputados | 14/07/2022 | Reestabelece a possibilidade de prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2022 | Autoria única |
| PL 2029/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla à vedação de contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. | Pronta para Pauta desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 2028/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para tornar obrigatória a realização de aconselhamento genético para a habilitação ao casamento. | Arquivada desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 1958/2022 Câmara dos Deputados | 11/07/2022 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1336/2022 Câmara dos Deputados | 23/05/2022 | Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 3499/2021 Câmara dos Deputados | 08/10/2021 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco. | Pronta para Pauta desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 3498/2021 Câmara dos Deputados | 08/10/2021 | Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2023 | Autoria única |
| PL 3497/2021 Câmara dos Deputados | 08/10/2021 | Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. | Pronta para Pauta desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 3496/2021 Câmara dos Deputados | 08/10/2021 | Corrige a redação do caput do art. 1.293 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/11/2021 | Autoria única |
| PL 3107/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Altera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PL 2593/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 2592/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Dispõe sobre a exigência prévia de sentença penal condenatória definitiva para a perda de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2591/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 3761/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família". | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 3610/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2021 | Autoria única |
| PL 3609/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a responsabilização solidária do antigo proprietário do veículo, nos casos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021 | Autoria única |
| PL 3437/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Altera o artigo § 2° do 2° do Decreto-Lei n° 911, de 1969, para exigir que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 3436/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2021 | Autoria única |
| PL 3435/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de ponto de recarga para carros elétricos e híbridos em estacionamentos cobertos com mais de 200 vagas. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3434/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2019 | Autoria única |
| PL 3318/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para definir a forma e o termo inicial da contagem do prazo para que o fornecedor sane o vício apresentado pelo produto. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2019 | Autoria única |
| PL 3317/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e revoga a Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016, que tratam do Programa Mais Médicos. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 3316/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/11/2019 | Autoria única |
| PL 3164/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera o caput do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". | Arquivada desde 26/08/2020 | Autoria única |
| PL 3163/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 3035/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2922/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de súmulas de jurisprudência uniforme pelo Tribunal Superior do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2021 | Autoria única |
| PL 2704/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/06/2019 | Autoria única |
| PL 2703/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera o "caput" do art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, "que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para permitir a incidência de pensão alimentícia sobre a participação. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 2702/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatório aviso no rótulo de produtos apresentados sob a forma de aerossol alertando que o produto deve ser mantido fora do alcance de crianças. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2019 | Autoria única |
| PL 2701/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 2700/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para retirar do ordenamento jurídico a possibilidade de a Fazenda Pública utilizar-se da averbação pré-executória. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2019 | Autoria única |
| PL 2699/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2698/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o reembolso de despesas efetuadas no exterior de beneficiários cujos contratos previrem o reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2352/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências" para determinar a observância de parâmetros de ingestão máxima recomendados pelas autoridades sanitárias na comercialização de alimentos para consumo individual imediato. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 2351/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera dispositivo da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2019 | Autoria única |
| PL 1863/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Dispõe sobre a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 1862/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria. | Aguardando Parecer desde 16/12/2024 | Autoria única |
| PL 1558/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Acrescente o art. 8º-A à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para dispor sobre a distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio a investidor não-residente no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2021 | Autoria única |
| PL 3983/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 3836/2015 Câmara dos Deputados | 03/12/2015 | Dispõe sobre o crime de maus-tratos a animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3352/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 1506/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/10/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 8220/2014 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Coautoria — 44ª assinatura de 53 |
| PL 6673/2013 Câmara dos Deputados | 31/10/2013 | Altera o art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 6672/2013 Câmara dos Deputados | 31/10/2013 | Dispõe sobre os requisitos mínimos de assinatura para fins de perícia criminal destinada a reconhecimento de escritos por comparação de letra. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 5961/2013 Câmara dos Deputados | 16/07/2013 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 5960/2013 Câmara dos Deputados | 16/07/2013 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8º ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio. | Arquivada desde 20/07/2016 | Autoria única |
| PL 166/2015 Câmara dos Deputados | 19/02/2013 | Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3836/2012 Câmara dos Deputados | 09/05/2012 | Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 2842/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Arquivada desde 02/09/2015 | Autoria única |
| PL 2841/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Arquivada desde 25/02/2014 | Autoria única |
| PL 2655/2011 Câmara dos Deputados | 08/11/2011 | Dispõe sobre a criação da CODEPAN - Companhia de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2578/2011 Câmara dos Deputados | 25/10/2011 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 2214/2011 Câmara dos Deputados | 01/09/2011 | Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/07/2014 Lei Ordinária 13015/2014 |
Autoria única |
| PL 2106/2011 Câmara dos Deputados | 24/08/2011 | benAltera o texto do art. 649, IV do Código de Processo Civil para incluir a restituição do Imposto de Renda no rol dos valores listados como absolutamente impenhoráveis e acrescenta o inciso XII ao citado dispositivo. | Arquivada desde 12/06/2019 | Autoria única |
| PL 1790/2011 Câmara dos Deputados | 07/07/2011 | Altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo no âmbito da Justiça do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 7359/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Dispõe sobre implantação de programas de capacitação profissional de adolescentes amparados por entidades de atendimento para abrigo e internação, previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 15/06/2023 | Autoria única |
| PL 7358/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2019 | Autoria única |
| PL 7305/2010 Câmara dos Deputados | 12/05/2010 | Confere ao Município de Sorriso o título de "Capital Nacional do Agronegócio". | Arquivada desde 04/02/2014 | Autoria única |
| PL 7163/2010 Câmara dos Deputados | 19/04/2010 | Dispõe sobre a oferta de serviço de serviço de atendimento virtual em tempo real e envio de documentos digitalizados, em todos os sítios de dos órgãos do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, que prestem informação direta ao cidadão. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 5109/2009 Câmara dos Deputados | 23/04/2009 | Determina às empresas de transporte aéreo de passageiros divulgação de informação sobre os direitos dos passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 5108/2009 Câmara dos Deputados | 23/04/2009 | Dispõe sobre requisitos para obtenção de habilitação para navegação aquaviária a amadores e dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 4°, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997. | Arquivada desde 15/10/2009 | Autoria única |
| PL 5107/2009 Câmara dos Deputados | 23/04/2009 | Garantindo passe livre para pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte aéreo doméstico. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 4857/2009 Câmara dos Deputados | 12/03/2009 | Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 06/07/2022 | Autoria única |
| PL 4835/2009 Câmara dos Deputados | 11/03/2009 | Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2684/2007 Câmara dos Deputados | 19/12/2007 | Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 2634/2007 Câmara dos Deputados | 13/12/2007 | Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2592/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2014 Lei Ordinária 12971/2014 |
Coautoria — 25ª assinatura de 33 |
| PL 2510/2007 Câmara dos Deputados | 29/11/2007 | Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/02/2008 | Autoria única |
| PL 2109/2007 Câmara dos Deputados | 25/09/2007 | Institui o dia 04 de outubro como o "Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias". | Transformado em Norma Jurídica desde 11/05/2016 Lei Ordinária 13059/2014 |
Autoria única |
| PL 2108/2007 Câmara dos Deputados | 25/09/2007 | Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 1316/2007 Câmara dos Deputados | 13/06/2007 | Altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 578/2007 Câmara dos Deputados | 27/03/2007 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.