Coronel Fernanda
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 688/2026 Câmara dos Deputados | 24/06/2026 | Requer a Sustação dos efeitos da Portaria MJ nº 4.219 de 30 de dezembro de 2010, que retifica a declara de posse permanente do grupo indígena Chiquitano a Terra Indígena PORTAL DO ENCANTADO. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PDL 171/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. | Pronta para Pauta desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PDL 170/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.886, de 23 de março de 2026, que Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PDL 1159/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Susta os efeitos da Portaria Funai nº 1379, de 17 de novembro de 2025, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kanela do Araguaia, localizada nos Municípios de Luciara e São Felix do Araguaia Estado de Mato Grosso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PDL 1158/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.723, de 17 de novembro de 2025, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 1157/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.722, de 17 de novembro de 2025, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área indígena Estação Parecis, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PDL 1156/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.721, de 17 de novembro de 2025, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área indígena Uirapuru, localizada nos Municípios de Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PDL 1016/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.723, de 17 de novembro de 2025, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PDL 902/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 800/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/11/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 107 |
| PDL 231/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa FUNAI no 34, de 30 de abril de 2025, que “estabelece os procedimentos para a constituição de Reserva Indígena por meio da destinação de Terras Públicas e áreas desafetadas, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PDL 228/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 28 |
| PDL 68/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.” | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PDL 61/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 23 |
| PDL 13/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 56 |
| PDL 3/2025 Câmara dos Deputados | 02/02/2025 | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 42 |
| PDL 380/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Susta a RESOLUÇÃO CNPI Nº 4, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Política Indigenísta, onde se “recomenda ao Governo Federal a inclusão do tema da demarcação das terras indígenas como eixo do Plano Clima, e dá outras providências”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 04/11/2024 | Autoria única |
| PDL 379/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Susta a RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Política Indigenísta, onde se “recomenda ao Supremo Tribunal Federal a concessão de liminar suspendendo a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, e dá outras providências”. | Aguardando Parecer desde 17/07/2025 | Autoria única |
| PDL 466/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Susta o Decreto nº 11.367, de 1º de Janeiro de 2023, que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PDL 334/2023 Câmara dos Deputados | 22/09/2023 | Susta o Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia. | Pronta para Pauta desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PDL 209/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 34ª assinatura de 46 |
| PDL 198/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 23ª assinatura de 54 |
| PDL 189/2023 Câmara dos Deputados | 22/07/2023 | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 54 |
| PDL 186/2023 Câmara dos Deputados | 21/07/2023 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 36 |
| PDL 47/2023 Câmara dos Deputados | 16/02/2023 | Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 16 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.