Coronel Fernanda
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2173/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e estabelece sanções pelo descumprimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 2094/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 1811/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados. | Pronta para Pauta desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 3878/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 34 |
| PL 3116/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Denomina “Cachoeira Caçadores de Liberdade” a cachoeira localizada na estrada da Cachoeirinha, na Gleba Mercedes, no município de Sinop, Estado de Mato Grosso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 30/06/2025 | Autoria única |
| PL 3020/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade de balonismo turístico e comercial no território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2807/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Institui o Dia Nacional da Mulher Cristã. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 2806/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Institui o Dia Nacional da Policial Militar Feminina. | Aguardando Parecer desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 2805/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Institui o Dia Nacional da Mulher Rural. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 2783/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para vedar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2025 | Autoria única |
| PL 2420/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução no imposto de renda das pessoas físicas de gastos com energia elétrica, água e esgoto, coleta de lixo, alimentos, combustível, vale-transporte serviços de internet, telefonia, manutenção de imóveis, veículos, medicamentos, material escolar, papelaria e vestuário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2418/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) e dos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (CONSEPRIs), bem como sobre sua atuação complementar nas áreas de segurança privada e defesa civil, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 47 |
| PL 4499/2024 Câmara dos Deputados | 25/11/2024 | Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4469/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4463/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 4297/2024 Câmara dos Deputados | 07/11/2024 | Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 3838/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 3558/2024 Câmara dos Deputados | 13/09/2024 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 3557/2024 Câmara dos Deputados | 13/09/2024 | Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2526/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º, 217-A, caput e §§3º e 4º e 218-C caput e §3º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades. | Pronta para Pauta desde 19/05/2025 | Autoria única |
| PL 2525/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/09/2026 Lei Ordinária 15516/2026 |
Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 42ª assinatura de 46 |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 23ª assinatura de 54 |
| PL 1618/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe sobre benefícios para Pessoas Físicas e Jurídicas do Rio Grande do Sul que estejam em municípios afetados por inundação nos eventos de maio de 2024, com decreto de emergência ou calamidade pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1406/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 46 |
| PL 343/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 6093/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 5691/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 33ª assinatura de 37 |
| PL 3711/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Veda a realização de concurso público com a formação de cadastro reserva, no âmbito da administração pública direta e indireta. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 3710/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 44ª assinatura de 50 |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 28ª assinatura de 34 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 57 |
| PL 1052/2023 Câmara dos Deputados | 10/03/2023 | Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 563/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Institui o Dia Nacional da Mulher Cristã. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 562/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Institui o Dia Nacional da Policial Militar Feminina. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 537/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Institui o Dia Nacional das Mulheres Rurais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 493/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 447/2023 Câmara dos Deputados | 10/02/2023 | Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 10/02/2023 | Autoria única |
| PL 446/2023 Câmara dos Deputados | 10/02/2023 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define resultantes de preconceito de raça ou cor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 03/05/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 27 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.