Projeto de Lei (PL) · 61 no total

Dra. Michelle Melo

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 148/2026 Assembleia Legislativa — Acre	06/10/2026	Dispõe sobre a garantia de prazo máximo para o início do acolhimento assistencial e triagem classificatória aos usuários dos estabelecimentos públicos de saúde integrantes da rede estadual do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 134/2026 Assembleia Legislativa — Acre	11/08/2026	Concede o Título de Cidadão Acreano à PM OCIANE THUANE PRADO CUNHA FURUKAWA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 102/2026 Assembleia Legislativa — Acre	07/07/2026	Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro Social dos Direitos da Criança, Adolescente e Família - CESDICAF, com sede no município de Cruzeiro do Sul- AC.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 90/2026 Assembleia Legislativa — Acre	26/05/2026	lnstitui o Carteiro Estadual de identificação da Mãe Atípico - CEIMA e estabelece diretrizes para políticas estaduais de proteção e apoio às maes atípicas no âmbito do Estado do Acre	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 78/2026 Assembleia Legislativa — Acre	12/05/2026	lnstitui o Dio Estadual das Heroínas Acreanos no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 77/2026 Assembleia Legislativa — Acre	12/05/2026	lnstitui o Político Estadual de lncentivo à Revitalização Econômico e Cultural dos Centros Urbanos do Estado do Acre e dá outros providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 70/2026 Assembleia Legislativa — Acre	22/04/2026	Institui o Política Estadual de Apoio ao Repatriamento Humanitário "Raízes do Acre, de volto pra coso", e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 69/2026 Assembleia Legislativa — Acre	22/04/2026	Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais Farmacêuticos no âmbito do Estado do Acre, nos termos da Lei Complementar Federal n. 103, de 14 de julho de 2000.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 64/2026 Assembleia Legislativa — Acre	15/04/2026	lnstitui o Político Estadual de Diretrizes Educacionais poro o Prevenção do Violência contra a Mulher e o Promoção do Cultura de Paz nos Escolas do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 298/2025 Assembleia Legislativa — Acre	10/12/2025	Declarar o grupo cultural Quadrilha Junina Malucos na Roça e o Instituto Social, Cultural e Esportivo Malucos na Roça como Patrimônio Vivo do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 240/2025 Assembleia Legislativa — Acre	25/11/2025	Institui o Programa Estadual de Voluntariado de Busca e Salvamento - EVBS, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 199/2025 Assembleia Legislativa — Acre	12/11/2025	"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença e atuação do profissional Cirurgião Dentista no equipe multidisciplinar das Unidades de Terapia Intensivo (UTI) e demais unidades de internação hospitalar no âmbito do Estado do Acre e da outras providências"	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 181/2025 Assembleia Legislativa — Acre	28/10/2025	Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. MARCUS VINICIUS DE LUCAS FIEMING.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 180/2025 Assembleia Legislativa — Acre	28/10/2025	Estabelece diretrizes gerais para a circulação e as operações de carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas nas vias urbanas do Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 179/2025 Assembleia Legislativa — Acre	28/10/2025	Dispõe sobre reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres, no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 178/2025 Assembleia Legislativa — Acre	28/10/2025	Concede o Título de Cidadão Acreano ao PR. ROBERTO MENDONÇA BERNARDES.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 177/2025 Assembleia Legislativa — Acre	28/10/2025	Concede o Título de Cidadão Acreano ao PR. JOÃO BATISTA FERNANDES LIMÃO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 161/2025 Assembleia Legislativa — Acre	14/10/2025	Dispõe sobre o reconhecimento de relevante interesse público, estabelece critérios e o processo para a declaração de Utilidade Pública Estadual das Comunidades Terapêuticas e instituições congêneres que atuam no acolhimento e na reabilitação de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas no Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 160/2025 Assembleia Legislativa — Acre	14/10/2025	Inclui as atividades de Rodeio e as Atividades Equestres no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Acre e estabelece diretrizes para sua promoção e fiscalização.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 153/2025 Assembleia Legislativa — Acre	07/10/2025	Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, enquanto houver atraso superior a 03 (três) meses no pagamento de servidores ativos, inativos e fornecedores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 145/2025 Assembleia Legislativa — Acre	24/09/2025	Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no registo nacional de doadores de medula óssea - REDOME, no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 144/2025 Assembleia Legislativa — Acre	23/09/2025	Altera dispositivos da Lei n 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 134/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/09/2025	Institui implantação de Salas Sensoriais Adaptadas em hospitais públicos e privados, centros de saúde e demais unidades de atendimento médico, no âmbito do Estado do Acre, para atendimento de crianças com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 95/2025 Assembleia Legislativa — Acre	01/07/2025	Institui como atividade extracurricular o ensino do jiu-jitsu, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da Rede Pública Estadual do Estado do Acre, e dar outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 94/2025 Assembleia Legislativa — Acre	01/07/2025	Institui a Política Pública de Prevenção ao Estelionato Sentimental nas Instituições de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 74/2025 Assembleia Legislativa — Acre	27/05/2025	Cria o Programa "Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua" no Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 48/2025 Assembleia Legislativa — Acre	22/04/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em Primeiros Socorros de, no mínimo, um servidor por cada unidade escolar da Rede Estadual de Ensino do Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 47/2025 Assembleia Legislativa — Acre	22/04/2025	Institui o Programa Câmbio Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental, através de trocas de resíduos recicláveis por alimentos no âmbito do Estado do Acre e dó outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 41/2025 Assembleia Legislativa — Acre	15/04/2025	Institui a política estadual de atenção integral e obrigatoriedade de diagnóstico às pessoas com doença falciforme no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 40/2025 Assembleia Legislativa — Acre	15/04/2025	Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam deficiência ou mobilidade reduzida.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 35/2025 Assembleia Legislativa — Acre	25/03/2025	Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, quando existirem folhas de pagamentos de funcionários em atraso na Administração Pública, direta e indireta, bem como inadimplência junto aos fornecedores do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 34/2025 Assembleia Legislativa — Acre	25/03/2025	Assegura a realização de ritos religiosos voluntários nas unidades de ensino públicas e privadas em todo o Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 9/2025 Assembleia Legislativa — Acre	11/02/2025	Assegura transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8/2025 Assembleia Legislativa — Acre	11/02/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade na identificação da raça/cor nos sistemas de informações, fichas de inscrição, atendimentos, cadastros, formulários de matrículas, prontuários e demais registros dos serviços prestados nos estabelecimentos de saúde pública e privada no Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 253/2024 Assembleia Legislativa — Acre	26/11/2024	Dispõe sobre a criação do "Programa: Combate a Gravidez Precoce - Adolescente Consciente" no âmbito do Estado do Acre e dá providências corre/atas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 230/2024 Assembleia Legislativa — Acre	13/11/2024	Veda a nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, no âmbito do Estado do Acre, de pessoas que tenham sido condenadas pela pratica de violência domestica e familiar, na forma da Lei Federal no 11 .340, de 7 de agosto de 2006; bem como de crimes contra a dignidade sexual, previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal e Revoga a Lei Estadual n° 3.497, datada em 02 de agosto de 2019, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 219/2024 Assembleia Legislativa — Acre	12/11/2024	Concede o Título de Cidadã Acreana à SRA. KEYLAH DINIZ	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 218/2024 Assembleia Legislativa — Acre	12/11/2024	Concede o Titulo de Cidadã Acreana à SRA. MARIA SIMONE SILVA DO NASCIMENTO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 217/2024 Assembleia Legislativa — Acre	12/11/2024	Concede o Título de Cidadão Acreano ao SR. CLEMILTON LÚCIO BRAÑA JÚNIOR	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 193/2024 Assembleia Legislativa — Acre	05/11/2024	Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Estado do Acre, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 181/2024 Assembleia Legislativa — Acre	30/10/2024	Veda a nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, no âmbito do Estado do Acre, de pessoas que tenham sido condenadas pela pratica de violência domestica e familiar, na forma da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006; bem como de crimes contra a dignidade sexual, previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 91/2024 Assembleia Legislativa — Acre	03/07/2024	Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz na Administração Pública, direta e indireta, do Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 90/2024 Assembleia Legislativa — Acre	03/07/2024	Dispõe sobre a criação do "Programo Adolescente Consciente" no âmbito do Estado do Acre e dá providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 81/2024 Assembleia Legislativa — Acre	18/06/2024	"Altera a redação da Lei n° 4.314, de 05 de janeiro de 2024, que institui a política de saúde mental para os servidores da segurança pública, saúde e educação com atribuições no Estado."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 22/2024 Assembleia Legislativa — Acre	12/03/2024	Dispõe sobre a Política de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8/2024 Assembleia Legislativa — Acre	27/02/2024	Declara de utilidade pública o Centro Cultural Recreativo e Esportivo Senzala	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 255/2023 Assembleia Legislativa — Acre	28/11/2023	Concede o Título de Cidadão Acreano ao Senhor JOSÉ RIBAMAR BRITO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 236/2023 Assembleia Legislativa — Acre	22/11/2023	Concede o Título de Cidadã Acreana ao Sra. ANA PAULA DA SILVA XAVIER	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 226/2023 Assembleia Legislativa — Acre	22/11/2023	Permite ao profissional farmacêutico anotação do endereço completo do paciente no verso da receita dos medicamentos e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 179/2023 Assembleia Legislativa — Acre	17/10/2023	Concede o Titulo de Cidadão Acreano ao Sr. RAIMUNDO LIMA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 178/2023 Assembleia Legislativa — Acre	17/10/2023	Dispõe sobre a prorrogação de validade do concurso público na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 171/2023 Assembleia Legislativa — Acre	10/10/2023	"Dispõe sobre o reconhecimento do grupo cultural "Junina Malucos na Roça" como patrimônio cultural do Estado do Acre."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 156/2023 Assembleia Legislativa — Acre	26/09/2023	Fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 147/2023 Assembleia Legislativa — Acre	13/09/2023	Institui a política de Saúde Mental para os Servidores da Segurança Pública. Saúde e Educação com atribuições no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 85/2023 Assembleia Legislativa — Acre	27/06/2023	Dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos do Estado do Acre e adota outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 83/2023 Assembleia Legislativa — Acre	27/06/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas informando a respeito da criminalização de aios discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, precedência nacional e em virtude de orientação sexual e de gênero, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 82/2023 Assembleia Legislativa — Acre	27/06/2023	Cria o Dia Estadual de valorização, respeito à diversidade LGBTQI+ e combate a LGBTFOBIA no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 59/2023 Assembleia Legislativa — Acre	30/05/2023	Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes, dolosos ou culposos, que tenham como vitimas crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 32/2023 Assembleia Legislativa — Acre	12/04/2023	Dispõe sobre a criação do programa estadual de prevenção contra violência praticada nas dependências escolares e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 22/2023 Assembleia Legislativa — Acre	21/03/2023	Dispõe sobre o caráter permanente do laudo médico que diagnostique síndromes, transtornos e deficiências de natureza irreversível.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2/2023 Assembleia Legislativa — Acre	15/02/2023	Cria a "Zona Segura", dispõe sobre medidas para redução da violência contra mulher em estabelecimentos, comerciais ou não, destinados à diversão e ao lazer e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Acre — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.