Afonso Fernandes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 133/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 05/08/2026 | Altera a Lei no L.020, de 21 de janeiro de 1992, para instituir, no âmbito da Política Agrícola do Estado do Acre, o Programa Estadual Frio a Bordo e estabelecer suas diretrizes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 132/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 05/08/2026 | Altera a Lei no 3.765, de 19 de julho de 2021, para reconhecer como referências culturais de relevante interesse para o patrimônio cultural acreano os saberes, as práticas, as celebrações e os lugares associados às organizações dos povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 123/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 04/08/2026 | lnstitui a Política Estadual de Prevenção à Perda e ao Desperdício da Produção Rural no Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 122/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 04/08/2026 | lnstitui o Selo "Municípios Parceiro do Produtor Rural" no Estado do Acre e estabelece diretrizes para o reconhecimento de boas práticas municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 121/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 04/08/2026 | Veda a veiculação de publicidade e a realização de patrocínio por agentes operadores de apostas de quota fixa em bens, serviços. eventos, canais e ações custeados ou promovidos pelo Estado do Acre, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 120/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 04/08/2026 | lnstitui a Política Estadual de Incentivo à Utilização de Madeira de Origem Legal e Certificada em Obras e Aquisições Públicas no Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 119/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 04/08/2026 | lnstitui a Política Estadual de Promoção da Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo no Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 112/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 08/07/2026 | lnstitui o Selo "Cardápio Seguro" no Estado do Acre, destinado ao reconhecimento de estabelecimentos que adotem boas práticas de informação ao consumidor sobre alérgenos e ingredientes de risco em alimentos e bebidas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 111/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 08/07/2026 | lnstitui diretrizes para ações de educação digital preventiva voltadas à proteção de pessoas idosas contra golpes eletrônicos e fraudes em meios digitais no Estado do Acre | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 94/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 27/05/2026 | Institui diretrizes para a promoção da integração entre a administração Pública Estadual e as instituições de ensino, com vistas à ampliação do acesso não oneroso a campos de estágio curricular obrigatório no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 92/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 26/05/2026 | Dispõe sobre diretrizes para a integração ensino serviço e para o acesso não oneroso a campos de estágio curricular obrigatório nas unidades da rede pública estadual de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 85/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 26/05/2026 | lnstitui diretrizes para a valorização e o fortalecimento das escolinhas comunitárias de futebol no Estado do Acre e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 79/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 12/05/2026 | lnstitui a Política Estadual "Acre no Palco", estabelecendo diretrizes para a valorização e a priorização da participação de artistas, grupos, coletivos e trabalhadores da cultura acreanos nos eventos oficiais, festivais, feiras, exposições, solenidades e demais ações culturais promovidas, apoiadas ou patrocinadas pelo Estado do Acre | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 68/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 22/04/2026 | Institui o Dia Estadual da Escola Bíblica Dominical no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 67/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 22/04/2026 | Declara a Escola Bíblica Dominical patrimônio cultural e material do Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 66/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 22/04/2026 | Altera a Lei no 4.323, de 5 de janeiro de 2024, para ampliar e fortalecer o ensino da Língua Brasileira de Sinais, como conteúdo transversal e ação pedagógica complementar, na rede pública estadual de ensino do Estado do Acre, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 29/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 03/03/2026 | Institui a Política Estadual de Fomento a inovação ao Desenvolvimento Ético da Inteligência Artificial (IA) no Estado do Acre, estabelece diretrizes, princípios e prioridades para pesquisa, capacitação, governança responsável e uso ético de IA e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 28/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 03/03/2026 | Veda a denominação de bens públicos estaduais com nomes de pessoas condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por crimes graves que violem direitos fundamentais, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 21/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 24/02/2026 | Dispõe sobre o atendimento em regime de plantão e a liberação imediata de veículos recolhidos ao pátio do DETRAN/AC, após pagamento de débitos por meio eletrônico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 19/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 24/02/2026 | Institui a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atenção Integral à Endometriose no âmbito do Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 18/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 24/02/2026 | institui o Programa Estadual de Saúde Cardiovascular da Mulher no Estado do Acre | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 14/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 10/02/2026 | Institui o Programa Bairro Limpo, Bairro Forte como diretriz de educação ambiental, mobilização comunitária e gestão sustentável de resíduos no Estado do Acre e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 13/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 10/02/2026 | Institui o Programa Vozes Que Constroem com Diretrizes de Incentivo, Valorização e Apoio a Artistas com 60 Anos ou Mais no Estado do Acre, em regime de cooperação entre o Governo do Estado e as Prefeituras, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 12/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 10/02/2026 | Institui o Programa Rua Show de Bola com Diretrizes de Estímulo à Decoração Urbana Festiva no Estado do Acre, em regime de cooperação com os Municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 11/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 10/02/2026 | Institui o Programa Mochila Escolar Ribeirinha como política de apoio educativo para estudantes em comunidades ribeirinhas do Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 10/02/2026 | Institui o Programa Cuidar de Quem Cuida como diretriz de apoio integral às mães atípicas no Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 10/02/2026 | Institui o Programa Costurando Vidas Diretrizes para Formação Profissional em Corte, Costura e Artesanato para Mulheres no Estado do Acre e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2/2026 Assembleia Legislativa — Acre | 04/02/2026 | Dispõe sobre a denominação da Rodovia Estadual AC-90, conhecida como Estrada Transacreana, que passa a denominar-se Rodovia Estadual Pecuarista Betão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 369/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | Estabelece diretrizes estaduais para o uso pedagógico de esportes eletrônicos na formação digital e profissional, no âmbito das políticas de educação, juventude e inclusão tecnológica do Estado do Acre | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 363/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "lnstitui o Banco Estadual de Voluntariado para Eventos de Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 362/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "Estabelece diretrizes estaduais para a qualificação sanitária, a integração técnica e a coordenação institucional de arranjos locais de terapias complementares no âmbito da assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde, no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 361/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "Estabelece diretrizes gerais para o incentivo ao esporte adaptado e inclusivo no âmbito das políticas públicas do Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 360/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | Estabelece diretrizes gerais para o Sistema Estadual dê Monitoramento de Atividade Física em Praças Públicas, com finalidade de subsidiar o planejamento esportivo e dê saúde pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 359/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado do Acre, da Lei Federal no 13.722, de 4 de outubro de 20'18, que trata da capacitação em noções básicas de primeiros socorros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 358/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | Estabelece diretrizes gerais para o apoio a iniciativas de microinfraestrutura esportiva em comunidades rurais do Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 357/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | lnstitui o Observatório Acreano de Violência e Saúde Mental e estabelece diretrizes para o monitoramento e integração de indicadores no Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 356/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "Estabelece diretrizes gerais para a atenção à saúde física e mental dos trabalhadores da segurança pública no Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 355/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "Estabelece diretrizes gerais para a participação voluntária da comunidade em ações de segurança cidadã e prevenção social da violência no Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 354/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "Estabelece diretrizes para o regime especial de apoio a atletas estudantes do interior do Estado do Acre, visando à conciliação entre formação educacional e prática esportiva." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 353/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "Estabelece diretrizes estaduais para o apoio técnico, reconhecimento institucional e integração de clubes e centros de treinamento esportivo já existentes, voltados à formação esportiva de base, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 352/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "lnstitui diretrizes para incentivo à reabilitação esportiva comunitária no Estado do Acre, integrando ações de saúde, esporte e educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 351/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "Estabelece diretrizes estaduais para a gestão de riscos e a padronização de protocolos de proteção em unidades de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 350/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "Disciplina diretrizes de apoio do Estado do Acre à Atenção Primária à Saúde em áreas ribeirinhas, com foco no Programa de Médicos da Família Fluviais e incentivos de cooperação técnica entre os entes federados." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 349/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "lnstitui diretrizes estaduais para a prevenção comunitária de riscos no ambiente escolar, por meio da integração entre educação, comunidade e órgãos de segurança de natureza preventiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 348/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "lnstitui diretrizes estaduais para o Programa Juventude Ativa e Trabalho Decente no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 347/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | " lnstitui o Observatório Acreano de Violência e Saúde Mental e estabelece diretrizes para o monitoramento e integração de indicadores no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 346/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 17/12/2025 | "Institui a Política Estadual de Prevenção ao Suicídio Juvenil com Centro de Escuta Escolar no Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 310/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/12/2025 | "Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher em Setores Tradicionais, no âmbito do Estado do Acre, e estabelece diretrizes para promoção da inclusão social, econômica e cultural." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 309/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/12/2025 | "Institui o Programa Estadual de Alfabetização Científica e Ambiental Comunitária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 308/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/12/2025 | "Institui a Política Estadual de Cooperação com Microprodutores de Alimentos Tradicionais e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 307/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/12/2025 | "Institui a Política Estadual de Incentivo à Documentação Civil em Comunidades Isoladas e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 306/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/12/2025 | "Institui a Política Estadual de Transparência e Linguagem Cidadã, no âmbito do Estado do Acre, em complementação à Política de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 305/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/12/2025 | "Institui o Programa Estadual de Gestão Comunitária do Lixo Rural e Ribeirinho, ) 3 estabelece diretrizes e instrumentos de apoio à gestão sustentável de resíduos sólidos em comunidades rurais e ribeirinhas do Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 304/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/12/2025 | Institui a Política Estadual de Cooperação com Microprodutores de Alimentos Tradicionais e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 303/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/12/2025 | "Institui o Programa Estadual de Juventude Protetiva no Ambiente Digital e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 302/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/12/2025 | "Institui o Programa Estadual de Rotas Escolares Seguras e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 301/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/12/2025 | "Institui a Política Estadual de Fortalecimento da Cuidado Integral e Educação em Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 294/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui diretrizes para a Criação e Funcionamento de Laboratórios Móveis de Qualidade da Água no Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 293/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | Institui a Política Estadual para o Turismo Comunitário Sustentável no Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 292/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui a Rede Acreana de Laboratórios de Inovação Pública e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 291/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui diretrizes para o Programa de Transporte Fluvial Seguro e Integrado no Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 290/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui diretrizes para a lei de incentivo a Micro indústrias de Beneficiamento de Castanha e frutas no Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 289/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui a Política Estadual de Proteção a Animais Domésticos em Situação de Desastre no Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 288/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui a Lei de Incentivo à Arte e Tecnologia Indígena no Estado do Acre e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 287/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui diretrizes para o fomento ao Bioempreendedorismo Amazônico no Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 286/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA no Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 285/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui diretrizes para o Programa de Criação da Escola Técnica Itinerante em Economia Criativa no Estado do Acre e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 284/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui o Programa Estadual de Esporte como Tratamento Complementar no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 283/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui a Semana Estadual de Competências Financeiras e Empreendedoras no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 282/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui o Observatório Estadual do Custo de Vida nas Comunidades Isoladas no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 281/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui o Cadastro Estadual de Pontes e Travessias Rurais no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 280/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui o Programa Bibliotecas Vivas no Estado do Acre" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 279/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui a Liga Escolar Acreana de Esportes Digitais e Híbridos no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 278/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui o Programa Estadual de Talentos Esportivos Ribeirinhos no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 277/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui o Programa Estadual de Oficinas Criativas para Juventudes no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 276/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui a Política Estadual de Incentivo à Gastronomia Acreana." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 275/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Institui o Selo de Empregabilidade 50+ para empresas acreanas." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 274/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 09/12/2025 | "Altera a Lei n° 4.605, de 15 de julho de 2025, que institui o Programa de Farmácias Vivas no Estado e dispõe sobre o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 244/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/11/2025 | Concede o Titulo Honorifico de Cidadão Acreano ao Senhor Rui Pinto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 243/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/11/2025 | "Cria o Cadastro Estadual de Profissionais da Beleza e Estética do Estado do Acre" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 242/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/11/2025 | "Institui o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Escolas Públicas do Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 241/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/11/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Acolher & Transformar e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 239/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/11/2025 | Concede o titulo de cidadã Acreana à Dra. Paula Francinet de Morais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 238/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/11/2025 | Concede o titulo de cidadão Acreano Ao Dr. Rogério Ferraz Baquette | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 229/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/11/2025 | "Institui o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 228/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/11/2025 | "Institui o "Selo Empresa Inclusiva" para organizações que promovam a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no mercado de trabalho no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 227/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/11/2025 | "Institui o Programa Estadual de Formação e Certificação em Boas Práticas Alimentares para profissionais que atuam em cozinhas industriais e estabelecimentos de produção de alimentos no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 226/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/11/2025 | "Cria o Selo Escola Verde do Acre, destinado a reconhecer e incentivar ambientais sustentáveis nas Instituições de Ensino do Estado." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 222/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/11/2025 | "Fica instituída, no âmbito do Estado do Acre, a Semana Estadual do Marketing Digital e da Educação Midiática do Estado do Acre" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 197/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 12/11/2025 | " Concede o Título de Cidadão Acreano ao General de Divisão Dr. Marco Aurélio Nunes Pereira" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 196/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 11/11/2025 | "Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos à Educação Moral, Cidadania, Respeito e Convivência Ética como temas transversais das instituições públicas e privadas de ensino do Estado do Acre, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 11/11/2025 | Dispõe sobre a prevenção, identificação, notificação e enfrentamento das microviolências no ambiente escolar nas redes pública e privada do Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 189/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 11/11/2025 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Acre em promover a capacitação contínua de todos os profissionais que integram a rede de apoio, acolhimento e atendimento às vítimas de violência, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 188/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 11/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras nos atendimentos realizados pela Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEMULHER, destinados a mulheres surdas vítimas de violência, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 11/11/2025 | Reconhece e institui diretrizes para o exercício da atividades de Cuidador de Pessoas no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 186/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 11/11/2025 | "Institui o Dia do Pescador no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 185/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 11/11/2025 | "Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Engenheiros Florestais do Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 168/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 22/10/2025 | "Dispõe sobre a criação de espaço específico, nos portais eletrônicos de acesso a bancos de leis, legislaturas e projetos de lei, para divulgação de normas e legislações de interesse das mulheres, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 167/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 22/10/2025 | "Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 166/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 22/10/2025 | "institui o Programa de Incentivo Fiscal a Pequenos Empreendimentos Instalados em Espaços Culturais do Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 126/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 19/08/2025 | Altera a Lei n° 4.298, de 27 de dezembro de 2023, que cria o "Dia do Corredor de Rua e do Ciclista". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 113/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 12/08/2025 | "Institui o Dia Estadual do Ciclista no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 116/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 05/08/2025 | Institui, no âmbito do Estado do Acre, a "Semana Estadual do Rim", a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, e dá outra providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 115/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 05/08/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de débitos de veículos no momento da abordagem de fiscalização no Estado do Acre, com o objetivo de evitar a remoção do automóvel. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 75/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 27/05/2025 | "Institui o Programa Estadual de Suporte Psicológico e Emocional para Professores da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.' | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 59/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 06/05/2025 | "Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Fomento ao Esporte de Base no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 58/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 06/05/2025 | "Institui o Programa Estadual de Qualidade de Vida e Bem Estar Social no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 43/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/04/2025 | "Dispõe sobre a criação da Lei da Transparência Ambiental Participativa no Acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 39/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 16/04/2025 | Dispõe sobre a criação do Selo "Escola Amiga da Saúde Mental" no Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 38/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 15/04/2025 | "Dispõe sobre a implementação do programa de ensino musical nas escolas públicas estaduais do acre e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 32/2025 Assembleia Legislativa — Acre | 25/03/2025 | "Institui a semana da Mulher Empreendedora do Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 312/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 10/12/2024 | Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Ambiental no currículo escolar da rede de ensino pública e privada do Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 259/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 27/11/2024 | Institui o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento no Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 258/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 27/11/2024 | Institui o Programa "Estima Mulher" de Apoio à Mulher Mastectomizada, no âmbito d a rede pública estadual de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 254/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 26/11/2024 | "Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Notáveis e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 248/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 26/11/2024 | Concede o titulo de Cidadão Acreano A Valtim José da Silva | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 244/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 19/11/2024 | Institui a obrigatoriedade de incentivo para instalação de sistemas de energia solar em cidades e comunidades isoladas no âmbito do Estado do Acre com financiamento subsidiado e capacitação local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 243/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 19/11/2024 | Institui a Zona Franca Digital do Estado do Acre com financiamento subsidiado e incentivo local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 242/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 19/11/2024 | Institui a criação do Programa de Agricultura Regenerativa para o Acre (PARA) no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 241/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 19/11/2024 | Institui a criação do Programa de Incentivo ao Micro empreendedorismo Verde (PMEV) no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 209/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 12/11/2024 | Concede o título de Cidadão Acreano ao Sr. José Geraldo Xavier | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 204/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 06/11/2024 | "Institui a Criação do Selo "Salão De Beleza Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 203/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 06/11/2024 | "Dispõe sobre a Instituição da Semana de Conscientização Sobre a Psoríase no Âmbito do Estado do Acre" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 202/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 06/11/2024 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do questionário M-CHAT/R a todas às crianças, para rastreio de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista-TEA, durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas, no âmbito do Estado do Acre". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 201/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 06/11/2024 | Concede o titulo de Cidadão Acreano ao Dr. Edmo de Araújo Ferreira Batista | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 172/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 29/10/2024 | Dispõe sobre a incumbência das escolas públicas e privadas de ensino do Estado da Acre, de disponibilizarem formulário para denúncia de violência doméstica e familiar no ato da matrícula do aluno, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 100/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 09/07/2024 | "Institui as Políticas Culturais do Movimento Junino, destinada a apoiar e fomentar a cadeia produtiva dos festejos juninos no âmbito do Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 85/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 25/06/2024 | "Dispõe sobre a criação da Guarda Itinerante de Trânsito (GIT) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) para atendimento a acidentes de trânsito de pouca gravidade." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 84/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 25/06/2024 | "Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública do Grupo Social Pela Vida e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 83/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 25/06/2024 | "lnstitui a obrigatoriedade da facilitação para realização de aferição de glicemia regular em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, atendidas pelas redes públicas e privada de saúde no âmbito do Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 19/06/2024 | "Institui a obrigatoriedade da realização de aferição de pressão (teste do bracinho) nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, atendidas pelas redes públicas e privada de saúde no âmbito do Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 60/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 28/05/2024 | "Institui cotas com intuito promover o acesso de candidatos cidadãos acreanos aos concursos públicos realizados pelo Governo Estadual do Acre" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 24/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 19/03/2024 | "Garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como a seus familiares, a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 23/2024 Assembleia Legislativa — Acre | 19/03/2024 | "Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a "FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE TRAVINHA DO ACRE - FFTA" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 274/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 06/12/2023 | "Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 50 anos, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 273/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 06/12/2023 | Declara de utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre, " Liga de Quadrilhas Juninas do Acre - LIQUAJAC" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 258/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 28/11/2023 | Concede o titulo de cidadão Acreano Ao senhor Geraldo Raimar da Rosa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 204/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 14/11/2023 | Concede o titulo de cidadão Acreano ao senhor Ricardo Alexandre Xavier Gomes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 193/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 24/10/2023 | "Assegura, aos pacientes em TFD, o direito de prosseguir com os seus tratamentos até o final, na cidade onde a ele deram início" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 192/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 24/10/2023 | "Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a "FEDERAÇÃO ACREANA DE FUTEBOL DE AREIA - FAFA" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 177/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 10/10/2023 | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, "PIPAS", "PAPAGAIOS", "PEPETAS" PARA RECREAÇÃO OU CAMPEONATOS, BEM COMO PROIBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO, O TRANSPORTE, A DISTRIBUIÇÃO E O USO DE LINHA CORTANTE CONHECIDA COMO "LINHA CHILENA", UTILIZADAS PARA EMPINAR OU SOLTAR "PIPAS", "PAPAGAIOS" E "PEPETAS" NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 176/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 10/10/2023 | "Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Estado do Acre que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 165/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 03/10/2023 | "Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Acre" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 164/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 03/10/2023 | "Dispõe sobre o direito da família que possui pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA de receber desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento) na conta de energia elétrica mensal no âmbito do Estado do Acre". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 163/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 03/10/2023 | Dispõe sobre o direito da família que possui pessoa com Síndrome de Down - SD ou Trissomia do Cromossomo 21 de receber desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento) na conta de energia elétrica mensal no âmbito do Estado do Acre" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 153/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 19/09/2023 | "Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AYRTON SENNA". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 146/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 12/09/2023 | Cria o «Programa Sorriso Saudável na 3° Idade" para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 128/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 15/08/2023 | "Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre o "VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE - V.R.F.C". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 104/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 11/07/2023 | "Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para CRIANÇAS e IDOSOS portadores de deficiência no âmbito do Estado do Acre" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 93/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 04/07/2023 | "Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 78/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 14/06/2023 | "Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Federação do Estado do Acre de Kickboxing e Artes Marciais FAKAM" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 75/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 13/06/2023 | "Cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - PEDI" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 66/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 30/05/2023 | "Dispõe sobre a criação do Projeto Bombeiro Militar Mirim nos diversos batalhões do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 65/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 30/05/2023 | "Dispõe sobre a criação do Projeto Policial Militar Mirim nos diversos batalhões da Polícia Militar do Estado do Acre" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 53/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 16/05/2023 | Não ocorrerá hipótese de incidência tributária do imposto de ICMS, em relação à energia elétrica fotovoltaica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 55/2023 Assembleia Legislativa — Acre | 10/05/2023 | Concede o titulo de cidadão Acreano Ao senhor Luís Almir Brandão Francisco Soares | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Acre — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.