Mara Rocha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2847/2022 Câmara dos Deputados | 23/11/2022 | Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 2623/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 2589/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques Nacionais, com o objetivo de interligar comunidades, municípios e estados | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 2572/2022 Câmara dos Deputados | 07/10/2022 | Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para os outros 19 (dezenove) municípios do Estado do Acre.. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 2261/2022 Câmara dos Deputados | 11/08/2022 | Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para os municípios de Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Feijó e Tarauacá, no Estado do Acre. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2174/2022 Câmara dos Deputados | 08/08/2022 | Dispõe sobre a anistia de multas ambientais aplicadas por órgãos ambientais federais a produtores rurais, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2022 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 40ª assinatura de 69 |
| PL 461/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária. | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 3274/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Torna obrigatória a inclusão, durante a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas, o curso de Educação Preventiva de Combate às drogas, para alunos de 1ª à 5ª séries, nas escolas públicas e privadas do país. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3273/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 02/11/2024 | Autoria única |
| PL 3272/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Isenta as Comunidades Terapêuticas, que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, da cobrança de taxas e encargos na obtenção de licenças e demais documentos necessários ao seu funcionamento. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 3049/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 2589/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Arquivada desde 02/03/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 22 |
| PL 1134/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1036/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no combate à pandemia. | Arquivada desde 28/02/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 514/2021 Câmara dos Deputados | 22/02/2021 | Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2021 | Autoria única |
| PL 370/2021 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo e os cuidadores - sejam familiares ou contratados _ de idosos, que atuem nos domicílios, sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19 | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 203/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os pacientes renais crônicos, pacientes transplantados e portadores do vírus HIV sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19 | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 149/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença covid-19, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5532/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que as pessoas com deficiência, os professores em atividade e profissionais de segurança pública sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5416/2020 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até às 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 10ª assinatura de 26 |
| PL 4146/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 3815/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital. | Arquivada desde 06/02/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 20 |
| PL 3798/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Primeira assinatura de 20 |
| PL 3518/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 26 |
| PL 3454/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Dispõe sobre a dedução para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exclusivamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, das despesas realizadas com testes para detecção do novo Coronavírus, , devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19 | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 3396/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 2987/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada em que as aulas presenciais estejam suspensas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2941/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, dos valores referente a prestações de financiamentos de veículos automotores para profissionais autônomos do transporte de passageiros. | Arquivada desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 2558/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para inserir inciso ao art. 10, tipificar Ato de Improbidade Administrativa em estado de calamidade pública causada por pandemia, acrescentando inciso ao art. 12, definindo sua pena. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2557/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de estado de calamidade causado por pandemia e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos. | Arquivada desde 01/09/2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2270/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 22 |
| PL 1656/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Suspende o desconto de empréstimo consignado deduzido de qualquer vencimento do utilizador, enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1655/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Suspende o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PL 1574/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 1568/2020 Câmara dos Deputados | 05/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19) | Arquivada desde 28/04/2020 | Autoria única |
| PL 1567/2020 Câmara dos Deputados | 05/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19) | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 1552/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 23 |
| PL 507/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre. | Pronta para Pauta desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 275/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/04/2024 | Autoria única |
| PL 6024/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre e modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor. | Aguardando Parecer desde 27/05/2024 | Autoria única |
| PL 3902/2019 Câmara dos Deputados | 04/07/2019 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de transplantados de fígado e pacientes Renais Crônicos, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal, nas condições que determina. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 3128/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2543/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Dispõe sobre a instituição de incentivos à produção de energias renováveis não convencionais | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2542/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Dispõe sobre a redução de encargos sociais a Pessoas Jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas idosas | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 2343/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre. | Arquivada desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 2341/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 2063/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos | Tramitando em Conjunto desde 27/06/2019 | Autoria única |
| PL 1675/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, acrescentando inciso para incluir incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis não convencionais entre suas prioridades | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1674/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por prática de crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/04/2019 | Autoria única |
| PL 1530/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera o art 4º, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 1529/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no que se refere às atribuições da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 1288/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre | Arquivada desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 1287/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera o inciso IV, do art 5º, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar 50% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas para as Comunidades Terapêuticas, através de convênios com Prefeituras Municipais | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2021 | Autoria única |
| PL 369/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescentando a alínea "j" ao inciso II, do art. 8º, permitindo a dedutibilidade das despesas com atividades físicas na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.