Projeto de Lei Ordinária (PLO) — Assembleia Legislativa — Maranhão · 182 no total

Duarte JR

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) — Assembleia Legislativa — Maranhão com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 475/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/12/2022	DE AUTORIADECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MM SOLIDÁRIA PROJETO SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO/MA.	Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 21/12/2022	Autoria única
PLO 453/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	30/11/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FILANTRÓPICO E EDUCACIONAL TIA NANAN, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.888/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 13/01/2023 desde 01/02/2023 Norma nº 11888/2023	Autoria única
PLO 445/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	21/11/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CULTURA E SOCIALIZAÇÃO COMUNIDADE VIVA DE SÃO LUÍS/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.864/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 23/12/2022 desde 17/01/2023 Norma nº 11864/2022	Autoria única
PLO 429/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	08/11/2022	DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO DE PLEITOS ELEITORAIS.	Proposição arquivada — À DDR desde 15/12/2022	Autoria única
PLO 407/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	14/10/2022	PL DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E ESPORTIVA DE SANTO AMARO	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.856/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 19/12/2022 desde 27/12/2022 Norma nº 11856/2022	Autoria única
PLO 402/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	05/10/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL SEMEANDO - CESE	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.840/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 16/11/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11840/2022	Autoria única
PLO 401/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	05/10/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RELAÇÃO DE AJUDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.839/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 16/11/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11839/2022	Autoria única
PLO 395/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	05/10/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CRIANÇA FELIZ - ADOTE UMA CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.841/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 16/11/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11841/2022	Autoria única
PLO 354/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	ALTERA A REDAÇÃO E EMENTA DA LEI Nº 11.732/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, PÚBLICOS A PROCEDER AO REGISTRO E A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO Nº 600/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 194 DE 25/10/2022 (RELATOR DEP. MÁRCIO HONAISER) desde 25/10/2022	Autoria única
PLO 353/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	ALTERA A REDAÇÃO E EMENTA DA LEI Nº 11.719/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CENSO DE PESSOAS COM DI - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - E DE SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando emissão de parecer da comissão — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 11/08/2022	Autoria única
PLO 352/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	ALTERA A REDAÇÃO E EMENTA DA LEI Nº 11.718/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA NO ESTADO DO MARANHÃO.	Aguardando emissão de parecer da comissão — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 11/08/2022	Autoria única
PLO 351/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	ALTERA A REDAÇÃO E EMENTA DA LEI Nº 11.716/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS NAS SALAS DE AULA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.	Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL Nº 697/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 220 DE 13/12/2022 (RELATOR DEP. CIRO NETO) desde 13/12/2022	Autoria única
PLO 350/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	ALTERA A REDAÇÃO E EMENTA DA LEI Nº 11.711/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN O EXAME CARIÓTIPO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NO ESTADO DO MARANHÃO.	Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO Nº 599/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 194 DE 25/10/2022 (RELATOR DEP. WELLINGTON DO CURSO) desde 25/10/2022	Autoria única
PLO 349/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	ALTERA A REDAÇÃO E EMENTA DA LEI Nº 11.712/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO MARANHÃO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E SEU ACOMPANHANTE.	Aguardando emissão de parecer da comissão — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 11/08/2022	Autoria única
PLO 348/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	ALTERA A REDAÇÃO E EMENTA DA LEI Nº 11.713/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR "ABA" PARA CRIANÇAS E JOVENS COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.	Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL Nº 563/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 189 DE 18/10/2022 (RELATOR DEP. MÁRCIO HONAISER) desde 18/10/2022	Autoria única
PLO 347/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	ALTERA A REDAÇÃO E EMENTA DA LEI Nº 11.714/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO MARANHÃO.	Aguardando emissão de parecer da comissão — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 11/08/2022	Autoria única
PLO 346/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	ALTERA A REDAÇÃO E EMENTA DA LEI Nº 11.715/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL Nº 564/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 189 DE 18/10/2022 (RELATOR DEP. MÁRCIO HONAISER) desde 18/10/2022	Autoria única
PLO 345/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TODA CRIANÇA FELIZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.	Proposição prejudicada — PREJUDICADO PELO PARECER Nº 511/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 151 DE 16/08/2022 (RELATOR DEP. ARISTON SOUSA); À DDR EM 19/08/2022 desde 19/08/2022	Autoria única
PLO 344/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL MILAGRE DA ÚLTIMA HORA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.817/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 26/08/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11817/2022	Autoria única
PLO 343/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/08/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.819/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 26/08/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11819/2022	Autoria única
PLO 334/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	14/07/2022	DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACOMPANHANTE ÀS MULHERES NAS CONSULTAS, CIRURGIAS, PARTOS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO.	Aguardando emissão de parecer da comissão — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 09/08/2022	Autoria única
PLO 328/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	08/07/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OFICINA DOS SONHOS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.812/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 23/08/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11812/2022	Autoria única
PLO 314/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	24/06/2022	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ENSINO E APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição arquivada — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 21/09/2022; À DDR EM 03/11/2022 desde 03/11/2022	Autoria única
PLO 293/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	17/06/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BATISTA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - ABAC	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.803/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 03/08/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11803/2022	Autoria única
PLO 292/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	17/06/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS SOCIAIS	Proposição prejudicada — À DDR desde 14/07/2022	Autoria única
PLO 284/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	10/06/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA 3ª IDADE VITALIDADE - AGIV, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.785/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/07/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11785/2022	Autoria única
PLO 278/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	03/06/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E BENEFICENTE DA VILA ELIZEU MATOS- TIBIRI, SÃO LUÍS - MA	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.786/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/07/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11786/2022	Autoria única
PLO 277/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	03/06/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCER LAGO AÇU, CONCEIÇÃO DO LAGO - AÇU/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.788/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/07/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11788/2022	Autoria única
PLO 265/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	27/05/2022	DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA SÍNDROMES GENÉTICAS E INSTITUI O EXAME CARIÓTIPO COMO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PARA ATESTAR ALTERAÇÕES CROMOSSÔMICAS DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Aguardando emissão de parecer da comissão — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 08/06/2022	Autoria única
PLO 250/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	20/05/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES TIA LIVRAMENTO DA MAURO FECURY, SÃO LUÍS - MA	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.768/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 22/06/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11768/2022	Autoria única
PLO 230/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	17/05/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.759/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 13/06/2022 desde 12/12/2022 Norma nº 11759/2022	Autoria única
PLO 229/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	17/05/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BOLA DE OURO DE AÇAILÂNDIA-MA	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.754/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 13/06/2022 desde 12/12/2022 Norma nº 11754/2022	Autoria única
PLO 228/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	17/05/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO O BOM SAMARITANO COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - MA	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.770/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 22/06/2022 desde 13/12/2022 Norma nº 11770/2022	Autoria única
PLO 223/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	17/05/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA COMUNITÁRIA INSTITUTO EDUCACIONAL CRIANÇA FELIZ - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA	Proposição prejudicada — À DDR desde 08/06/2022	Autoria única
PLO 210/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	11/05/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO SOCIAL RENASCER DE SÃO LUÍS/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.753/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 13/06/2022 desde 12/12/2022 Norma nº 11753/2022	Autoria única
PLO 165/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	06/04/2022	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, TELEFONIA E INTERNET, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E ATACADO, QUE POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, DE COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS SEUS CLIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.879/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 09/01/2023 desde 19/01/2023 Norma nº 11879/2023	Autoria única
PLO 156/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	29/03/2022	DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.718/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/05/2022 desde 07/12/2022 Norma nº 11718/2022	Autoria única
PLO 155/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	29/03/2022	DISPÕE SOBRE O VALE T21 - SÍNDROME DE DOWN, COMO TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS QUE POSSUEM FILHOS COM ESTA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.717/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/05/2022 desde 07/12/2022 Norma nº 11717/2022	Autoria única
PLO 154/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	29/03/2022	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CENSO DE PESSOAS COM T21 - SÍNDROME DE DOWN - E DE SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.719/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/05/2022 desde 07/12/2022 Norma nº 11719/2022	Autoria única
PLO 153/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	29/03/2022	OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS NAS SALAS DE AULA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.716/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/05/2022 desde 07/12/2022 Norma nº 11716/2022	Autoria única
PLO 152/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	29/03/2022	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO MARANHÃO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E SEU ACOMPANHANTE.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.712/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/05/2022 desde 07/12/2022 Norma nº 11712/2022	Autoria única
PLO 151/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	29/03/2022	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E JOVENS COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.715/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/05/2022 desde 07/12/2022 Norma nº 11715/2022	Autoria única
PLO 150/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	29/03/2022	DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR "ABA" PARA CRIANÇAS E JOVENS COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.713/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/05/2022 desde 07/12/2022 Norma nº 11713/2022	Autoria única
PLO 123/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	10/03/2022	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, PÚBLICOS A PROCEDER AO REGISTRO E A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.732/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 26/05/2022 desde 07/12/2022 Norma nº 11732/2022	Autoria única
PLO 122/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	10/03/2022	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.710/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/05/2022 desde 07/12/2022 Norma nº 11710/2022	Autoria única
PLO 121/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	10/03/2022	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME DE CARIÓTIPO NOS RECÉM-NASCIDOS COM HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.711/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/05/2022 desde 07/12/2022 Norma nº 11711/2022	Autoria única
PLO 120/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	10/03/2022	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.714/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 12/05/2022 desde 07/12/2022 Norma nº 11714/2022	Autoria única
PLO 106/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	04/03/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ELA NA OBRA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.697/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 11/05/2022 desde 04/12/2022 Norma nº 11697/2022	Autoria única
PLO 105/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	04/03/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA - MA	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.692/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 11/05/2022 desde 04/12/2022 Norma nº 11692/2022	Autoria única
PLO 104/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	04/03/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE EDUCANDÁRIO BETESDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.704/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 11/05/2022 desde 04/12/2022 Norma nº 11704/2022	Autoria única
PLO 79/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	21/02/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DO ALTO DO COROADINHO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.681/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 27/04/2022 desde 02/12/2022 Norma nº 11681/2022	Autoria única
PLO 78/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	21/02/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE AMIGOS DA VIDA DE SÃO LUÍS/MA	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.682/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 27/04/2022 desde 02/12/2022 Norma nº 11682/2022	Autoria única
PLO 77/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	21/02/2022	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.650, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE RECONHECIMENTO E CAPACITAÇÃO DAS PARTEIRAS TRADICIONAIS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição arquivada — ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 24/11/2022; À DDR EM 29/11/2022 desde 29/11/2022	Autoria única
PLO 76/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	21/02/2022	INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS PARTEIRAS TRADICIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.881/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 09/01/2023 desde 19/01/2023 Norma nº 11881/2023	Autoria única
PLO 68/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	15/02/2022	DECLARA UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO PROF. JAIRO MATOS, SÃO LUÍS/MA	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.683/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 27/04/2022 desde 04/12/2022 Norma nº 11683/2022	Autoria única
PLO 67/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	15/02/2022	DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEDREIRAS-MA.	Proposição arquivada — À DDR desde 17/03/2022	Autoria única
PLO 66/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	15/02/2022	DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TIMON/MA	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.677/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 27/04/2022 desde 02/12/2022 Norma nº 11677/2022	Autoria única
PLO 65/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	15/02/2022	DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA HELENA/MA	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.678/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 27/04/2022 desde 02/12/2022 Norma nº 11678/2022	Autoria única
PLO 64/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	15/02/2022	QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATA ROMA - MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.679/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 27/04/2022 desde 02/12/2022 Norma nº 11679/2022	Autoria única
PLO 17/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	31/01/2022	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FOGOS DE ARTIFÍCIO E/OU EXPLOSIVOS COM POTÊNCIA SIMILAR REALIZAREM A IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DOS SEUS CLIENTES PARA EFEITO DE MANTÊ-LOS EM CADASTRO E DE ENCAMINHAMENTO ÀS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Aguardando a inclusão na ordem do dia — APROVADO EM 1º TURNO EM 21/06/2022 desde 21/06/2022	Autoria única
PLO 8/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	28/01/2022	DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A ADOÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES PELAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.848/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 14/12/2022 desde 27/12/2022 Norma nº 11848/2022	Autoria única
PLO 7/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/01/2022	DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE E PRIORIDADE NA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição arquivada — PRAZO ENCERRADO PARA RECURSO EM 05/07/2022; À DDR EM 13/07/2022 desde 13/07/2022	Autoria única
PLO 4/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	24/01/2022	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, ÀS CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando a inclusão na ordem do dia — APROVADO EM 1º TURNO EM 21/06/2022 desde 21/06/2022	Autoria única
PLO 3/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão	24/01/2022	INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ENGENHEIRO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL Nº 237/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 094 DE 24/05/2022 (RELATOR DEP. ARISTON SOUSA) desde 24/05/2022	Autoria única
PLO 539/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/11/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS E CONGREGADOS DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM TUNTUM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.612/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 03/12/2021 desde 03/01/2023 Norma nº 11612/2021	Autoria única
PLO 538/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/11/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOVA AÇAILÂNDIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA.	Proposição com veto total — VETO INTEGRAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 115/2021 PUB. D.A. Nº 298 DE 09/12/2021 desde 09/12/2021	Autoria única
PLO 537/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/11/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PARA AÇÃO COMUNITÁRIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.611/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 03/12/2021 desde 03/01/2023 Norma nº 11611/2021	Autoria única
PLO 530/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	08/11/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO FLORESCER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.604/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 30/11/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11604/2021	Autoria única
PLO 529/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	08/11/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IRMÃ DILCE COELHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.606/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 30/11/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11606/2021	Autoria única
PLO 528/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	08/11/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO TODA CRIANÇA FELIZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.601/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 30/11/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11601/2021	Autoria única
PLO 527/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	04/11/2021	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.789, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MARANHENSE PELAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.872/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 02/01/2023 desde 17/01/2023 Norma nº 11872/2023	Autoria única
PLO 506/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/10/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER DA VILA SÃO LUÍS.	Proposição retirada pelo autor — À DDR desde 10/02/2022	Autoria única
PLO 505/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/10/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS AÇORES DO MARANHÃO (CAMAR).	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.602/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 30/11/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11602/2021	Autoria única
PLO 474/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	24/09/2021	OBRIGA OS PLANOS DE SAÚDE QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO A INSTALAREM E MANTEREM POSTOS PRESENCIAIS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 30/11/2021. À DDR EM 07/12/2021. desde 07/12/2021	Autoria única
PLO 456/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	14/09/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA VIDA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.552/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 09/10/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11552/2021	Autoria única
PLO 455/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	14/09/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E FILHOS ESPECIAIS COM DEFICIÊNCIA - AME.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.556/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 09/10/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11556/2021	Autoria única
PLO 454/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	14/09/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DA COHEB SACAVÉM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.557/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 09/10/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11557/2021	Autoria única
PLO 410/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/08/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO - GRESIS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.548/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 28/09/2021 desde 29/12/2022 Norma nº 11548/2021	Autoria única
PLO 409/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/08/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESPERANÇA RENOVADA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.550/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 28/09/2021 desde 29/12/2022 Norma nº 11550/2021	Autoria única
PLO 399/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	20/08/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAVERNA DE ADULÃO, COM SEDE NO POVOADO BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.546/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 23/09/2021 desde 29/12/2022 Norma nº 11546/2021	Autoria única
PLO 398/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	20/08/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À CASA DE RECUPERAÇÃO BOM SAMARITANO: OS EMANUEIS DE CRISTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE, NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.547/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 23/09/2021 desde 29/12/2022 Norma nº 11547/2021	Autoria única
PLO 397/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	20/08/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ GRANDE, NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.544/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 23/09/2021 desde 29/12/2022 Norma nº 11544/2021	Autoria única
PLO 396/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	20/08/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EBENEZER DE COELHO NETO/MA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.545/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 23/09/2021 desde 29/12/2022 Norma nº 11545/2021	Autoria única
PLO 394/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/08/2021	PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EXIJAM CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO PARA A INSERÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) OU SISTEMA INTRAUTERINO (SIU) EM MULHERES CASADAS, EM UNIÃO ESTÁVEL OU QUALQUER FORMA DE RELACIONAMENTO AFETIVO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.673/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 19/04/2022 desde 01/12/2022 Norma nº 11673/2022	Autoria única
PLO 389/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/08/2021	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição arquivada — ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 13/10/2021; À DDR EM 13/10/2021 desde 13/10/2021	Autoria única
PLO 372/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/07/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO MAIOBÃO.	Aguardando emissão de parecer da comissão — P/ PARECER EM 21/07/2021 desde 21/07/2021	Autoria única
PLO 371/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/07/2021	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NOME LIMPO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 21/09/2021. À DDR EM 28/09/2021 desde 28/09/2021	Autoria única
PLO 292/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/05/2021	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 11.444, DE 14 DE ABRIL DE 2021, QUE OBRIGA DISTRIBUIDORAS E REVENDEDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA USO RESIDENCIAL, PADRÃO P13, BEM COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE OFERTAM SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO MARANHÃO A FORNECEREM INFORMAÇÕES DE PREÇOS AO PROCON/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição prejudicada — À DDR EM 17/09/2021. desde 17/09/2021	Autoria única
PLO 283/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	21/05/2021	INSTITUI NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR, ASSOCIADAS AO DIREITO À INFORMAÇÃO E REGULAMENTA O SISTEMA DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.	Proposição transformada em lei — VETO PARCIAL PELA MENSAGEM Nº 004/2023, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 025 DE 06/02/2023; Promulgado pela Lei nº 11.878/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 09/01/2023 desde 19/01/2023 Norma nº 11878/2023	Autoria única
PLO 253/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	07/05/2021	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO CENTRO E ADJACÊNCIAS DA CIDADE DE GRANDE SÃO LUIS - MA (ASCOMOCA).	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.488/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 01/06/2021 desde 15/12/2022 Norma nº 11488/2021	Autoria única
PLO 235/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	28/04/2021	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR RODOVIÁRIO ENTRE OS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA A IMUNIZAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 09/06/2021. À DDR EM 10/06/2021. desde 10/06/2021	Autoria única
PLO 227/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/04/2021	ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E DEMAIS DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO.	Aguardando emissão de parecer da comissão — P/ PARECER EM 28/04/21 desde 28/04/2021	Autoria única
PLO 151/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	23/03/2021	DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS CRÉDITOS ELETRÔNICOS DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SEMIURBANO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição com veto total — VETO TOTAL PELA MENSAGEM Nº 009/2023, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 025 DE 06/02/2023 desde 06/02/2023	Autoria única
PLO 128/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	08/03/2021	OBRIGA OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES A INFORMAREM A QUANTIDADE DE LEITOS PARA COVID-19.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.454/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 27/04/2021 desde 15/12/2022 Norma nº 11454/2021	Autoria única
PLO 111/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	04/03/2021	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS	Proposição arquivada — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 20/10/2022; À DDR EM 03/11/2022 desde 03/11/2022	Autoria única
PLO 102/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/03/2021	OBRIGA PLANOS DE SAÚDE A REEMBOLSAREM OS CONSUMIDORES EM CASOS EXCEPCIONAIS	Proposição com veto total — VETO INTEGRAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 127/2021 PUB. D.A. Nº 304 DE 17/12/2021 desde 17/12/2021	Autoria única
PLO 68/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/02/2021	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA ORQUESTRA JOVEM DO MARANHÃO JOÃO DO VALE (OJMA).	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.438/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 07/04/2021 desde 14/12/2022 Norma nº 11438/2021	Autoria única
PLO 67/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/02/2021	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO BEM	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.437/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 07/04/2021 desde 14/12/2022 Norma nº 11437/2021	Autoria única
PLO 60/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	15/02/2021	OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOSS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Aguardando emissão de parecer da comissão — P/ PARECER EM 17/02/2021. desde 17/02/2021	Autoria única
PLO 9/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	18/01/2021	DETERMINA ÀS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COMUNICANDO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO MEDIDOR E INSTALAÇÕES DO CONSUMIDOR EM TODO O ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição retirada pelo autor — O AUTOR RECORREU CONF.REQUERIMENTO Nº 129/2021 PUB. D.A. Nº 050 DE 24/03/21. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR EM 06/04/2021. À DDR EM 26/05/2021. desde 26/05/2021	Autoria única
PLO 1/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão	06/01/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA - DESAFIO JOVEM DO MARANHÃO".	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.421/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 10/03/2021 desde 14/12/2022 Norma nº 11421/2021	Autoria única
PLO 298/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	15/08/2020	PROÍBE O USO DE ELEVADORES PÚBLICOS OU PRIVADOS POR CRIANÇA DESACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS COM CAPACIDADE JURÍDICA PLENA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.620/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 09/12/2021 desde 03/01/2023 Norma nº 11620/2021	Autoria única
PLO 276/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	21/07/2020	INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.572/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 28/10/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11572/2021	Autoria única
PLO 236/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	25/06/2020	ESTABELECE AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS PARA A POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO DO ARTESANATO MARANHENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição arquivada — À DDR PARA ARQUIVAR, CONFORME ARTIGO 32 DO REGIMENTO INTERNO EM 23/03/2023 desde 23/03/2023	Autoria única
PLO 234/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	23/06/2020	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DA MULHER DO AGRONEGÓCIO.	Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL Nº 741/2020 DA CCJC PUB. D.A. Nº 192 DE 09/12/2020 RELATOR DEP. RICARDO RIOS. desde 09/12/2020	Autoria única
PLO 208/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	08/06/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 14/12/2020. À DDR EM 16/12/2020. desde 16/12/2020	Autoria única
PLO 186/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/06/2020	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO SOBRE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE SOBRA DE ALIMENTOS	Proposição prejudicada — À DDR EM 03/05/2021. desde 03/05/2021	Autoria única
PLO 185/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/06/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA BÁSICA AOS EMPREENDEDORES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E CULTURA	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 14/12/2020. À DDR EM 16/12/2020. desde 16/12/2020	Autoria única
PLO 184/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/06/2020	ALTERA A LEI ESTADUAL N 11.259/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 03/02/2021. À DDR EM 08/02/2021. desde 08/02/2021	Autoria única
PLO 183/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/06/2020	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRORROGAÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS DOS ANIMAIS	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 06/04/2021. À DDR EM 20/04/2021. desde 20/04/2021	Autoria única
PLO 155/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	18/05/2020	DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACOMPANHANTE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.590/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 22/11/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11590/2021	Autoria única
PLO 153/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	18/05/2020	ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INFORMAÇÕES DIÁRIAS AOS FAMILIARES DE PACIENTES INTERNADOS	Proposição transformada em lei — PROMULGADA PELA LEI Nº 11.293/20 , PUBLICADA NO D.O Nº 127 DE 13/07/2020. desde 17/12/2020 Norma nº 11293/2020	Autoria única
PLO 124/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	29/04/2020	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO ESTADO DO MARANHÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.267/2020, no Diário Oficial do Estado do dia 27/05/2020 desde 27/10/2022 Norma nº 11267/2020	Autoria única
PLO 53/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	04/03/2020	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES(AS) QUILOMBOLAS DO POVOADO MONTEIRO E ADJACÊNCIA (ALQPMA).	Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.276/20, publicada no D.O nº 105 de 08/06/2020. desde 17/09/2020 Norma nº 11276/2020	Autoria única
PLO 36/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/02/2020	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO NÚMERO INTERNACIONAL PADRONIZADO - ISBN DOS LIVROS, APOSTILAS E SIMILARES NAS LISTAS DE MATERIAIS ESCOLARES EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR E DE PÓS-GRADUAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição com veto total — VETO INTEGRAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 111/2020 PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 002 DE 06/01/2021. desde 06/01/2021	Autoria única
PLO 19/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	07/02/2020	INSTITUI A CAMPANHA JANEIRO BRANCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.	Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.337/20, publicada no D.O nº 164 de 02/09/2020. desde 09/10/2020 Norma nº 11337/2020	Autoria única
PLO 18/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	07/02/2020	PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA REALIZEM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS, EM DIAS ESPECÍFICOS, POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 14/12/2020. À DDR EM 16/12/2020. desde 16/12/2020	Autoria única
PLO 10/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	05/02/2020	DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE TERRESTRE E AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 30/03/2021. À DDR EM 20/04/21 desde 20/04/2021	Autoria única
PLO 9/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	05/02/2020	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL - NIS, CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS E DA CONTA DE ENERGIA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando emissão de parecer da comissão — P/ PARECER EM 12/02/2020 desde 12/02/2020	Autoria única
PLO 8/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	05/02/2020	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE MATERIAIS ESCOLARES, MÉTODOS DE ENSINO E SIMILARES PELAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR E DE PÓS-GRADUAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição com veto total — VETO INTEGRAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 091/2021 PUB. D.A. Nº 233 DE 25/08/2021 desde 25/08/2021	Autoria única
PLO 7/2020 Assembleia Legislativa — Maranhão	05/02/2020	INSTITUI ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.227, DE 15 DE ABRIL DE 2015, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.410 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E REMOVIDOS PARA OS PÁTIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN E DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição prejudicada — À DDR EM 16/04/21. desde 16/04/2021	Autoria única
PLO 601/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	02/12/2019	DISPÕE SOBRE CADASTRO DE COMPRA, VENDA OU TROCA DE CABO E FIO DE COBRE, ARAMES, BATERIAS, TRANSFORMADORES, MATERIAIS DE ALUMÍNIO, TUBOS E TAMPOS METÁLICOS E PEÇAS METÁLICAS EM GERAL, PARA QUAISQUER FINALIDADES NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição arquivada — À DDR PARA ARQUIVAR, CONFORME ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO EM 30/03/2023 desde 30/03/2023	Autoria única
PLO 587/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/11/2019	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DO MARANHÃO PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.326/20, publicada no D.O nº 157 de 24/08/2020. desde 09/10/2020 Norma nº 11326/2020	Autoria única
PLO 586/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/11/2019	OBRIGA AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO MARANHÃO A REALIZAREM O TESTE DO QUADRIL EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS.	Proposição com veto total — VETO INTEGRAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 019/21 PUB. D.A. Nº 056 DE 06/04/21 desde 06/04/2021	Autoria única
PLO 585/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/11/2019	INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.883/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 09/01/2023 desde 19/01/2023 Norma nº 11883/2023	Autoria única
PLO 584/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/11/2019	DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA, AOS CONSUMIDORES, DA REALIZAÇÃO DE TESTES EM ANIMAIS NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei por promulgação — PROMULGADA P/ LEI Nº 11.540/2021 PUB. D.A. Nº 250 DE 22/09/2021 desde 22/09/2021 Norma nº 11540/2021	Autoria única
PLO 583/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/11/2019	OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS CONVENIADAS AO SUS, INFORMANDO DA VEDAÇÃO DE COBRANÇA DOS PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 30/03/21. À DDR EM 16/04/21. desde 16/04/2021	Autoria única
PLO 582/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	26/11/2019	DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA MAMA AOS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO DECORRENTE DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.428/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 05/04/2021 desde 14/12/2022 Norma nº 11428/2021	Autoria única
PLO 533/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/11/2019	DISPÕE ACERCA DO DIREITO DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE PRIVADO A ACOMPANHANTE DURANTE TODO O TEMPO DE PERMANÊNCIA EM ATENDIMENTO OU INTERNAÇÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.885/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 09/01/2023 desde 19/01/2023 Norma nº 11885/2023	Autoria única
PLO 479/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	27/09/2019	OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E LUZ A DISPONIBILIZAREM, NAS FATURAS DE CONSUMO, INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS VENCIDOS E MECANISMOS PARA SUA QUITAÇÃO.	Proposição com veto total — VETO TOTAL PELA MENSAGEM Nº 001/2023, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 025 DE 06/02/2023 desde 06/02/2023	Autoria única
PLO 462/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	16/09/2019	ESTABELECE DESCONTO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição arquivada — À DDR; VETO INTEGRAL PELA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 097/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 255 DE 29/09/2021 desde 30/03/2023	Autoria única
PLO 461/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	16/09/2019	PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR PESSOA COM DOENÇA CUJO TRATAMENTO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS OU ELETROELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição arquivada — À DDR PARA ARQUIVAR, CONFORME ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO EM 30/03/2023 desde 30/03/2023	Autoria única
PLO 449/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	06/09/2019	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.789, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MARANHENSE PELAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei por promulgação — PROMULGADO P/ LEI Nº 11.303, DE 22 DE JULHO DE 2020 PUB. D.A. Nº 112 DE 23/07/20 desde 23/07/2020 Norma nº 11303/2020	Autoria única
PLO 446/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	03/09/2019	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição arquivada — MANTIDA A DECISÃO. ARQUIVE-SE O PROJETO. À DDR EM 04/11/19 desde 04/11/2019	Autoria única
PLO 381/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	02/08/2019	CRIA, NO ESTADO DO MARANHÃO, O PROGRAMA PRÓ-IDADE.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.409/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 19/02/2021 desde 14/12/2022 Norma nº 11409/2021	Autoria única
PLO 380/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	02/08/2019	OBRIGA OS PLANOS DE SAÚDE QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO A INSTALAREM E MANTEREM POSTOS PRESENCIAIS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 19/08/20. À DDR EM 06/04/21. desde 06/04/2021	Autoria única
PLO 350/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	03/07/2019	PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA REALIZEM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS, EM DIAS ESPECÍFICOS, POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição arquivada — À DDR desde 21/10/2019	Autoria única
PLO 335/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	25/06/2019	DISPÕE SOBRE O PLANO DE FOMENTO A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.403/2020, no Diário Oficial do Estado do dia 31/12/2020 desde 04/01/2023 Norma nº 11403/2020	Autoria única
PLO 334/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	25/06/2019	DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA BLACK FRIDAY EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.142/19 , publicada no D.O nº 203 de 23/10/2019 desde 15/10/2020 Norma nº 11142/2019	Autoria única
PLO 333/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	25/06/2019	ESTABELECE PRAZOS PARA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEEM RESPOSTAS ÀS SOLICITAÇÕES DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS E REQUERIMENTOS DE SEUS ALUNOS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.573/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 28/10/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11573/2021	Autoria única
PLO 332/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	25/06/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E ESPETÁCULOS EM GERAL.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.608/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 10/12/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11608/2021	Autoria única
PLO 327/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/06/2019	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA QUE FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA ESTENDAM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES A CONSUMIDORES ANTIGOS.	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 23/09/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 13/11/19 desde 13/11/2019	Autoria única
PLO 326/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/06/2019	INSTITUI O PROGRAMA "MARANHÃO LIMPO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — MANTIDO O PARECER - ARQUIVE-SE O PROJETO EM 10/09/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 11/09/19 desde 11/09/2019	Autoria única
PLO 308/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/06/2019	DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONTRATAÇÕES COM O ESTADO DO MARANHÃO.	Parecer contrário da comissão de mérito — MANTIDO O PARECER - ARQUIVE-SE O PROJETO EM 10/09/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 11/09/19 desde 11/09/2019	Autoria única
PLO 312/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	14/06/2019	DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.	Proposição prejudicada — MANTIDO O PARECER - ARQUIVE-SE O PROJETO EM 10/09/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 11/09/19 desde 11/09/2019	Autoria única
PLO 311/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	14/06/2019	INSTITUI O PROGRAMA DE RECONHECIMENTO, CAPACITAÇÃO E REMUNERAÇÃO DAS PARTEIRAS TRADICIONAIS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.650/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 07/02/2022 desde 25/10/2022 Norma nº 11650/2022	Autoria única
PLO 310/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	14/06/2019	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, O SISTEMA ESTADUAL DENOMINADO "A MULHER NA POLÍTICA".	Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 392/2019 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 123 EM 07/08/19 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA); APROVADO EM 1º TURNO EM 06/12/2022; APROVADO EM 2º TURNO EM 14/12/2021 - À REDAÇÃO FINAL; PARECER EM REDAÇÃO FINAL Nº 735/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 222 DE 15/12/2022 desde 15/12/2022	Autoria única
PLO 309/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	14/06/2019	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS "CARTÓRIO" E "CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL", NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.112/19, publicada no D.O nº 188 de 02/10/2019. desde 15/10/2020 Norma nº 11112/2019	Autoria única
PLO 307/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	14/06/2019	DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DOS TRIBUTOS E VALORES INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS E SOBRE O GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).	Parecer contrário da comissão de mérito — MANTIDO O PARECER - ARQUIVE-SE O PROJETO EM 10/09/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 11/09/19 desde 11/09/2019	Autoria única
PLO 275/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	22/05/2019	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO E DE LÂMPADAS QUE ADOTEM TECNOLOGIA DE MAIOR EFICÁCIA ENERGÉTICA E LUMINOSA NOS PROJETOS DE OBRAS E NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NOS PODERES DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição com veto total — VETO TOTAL PELA MENSAGEM Nº 102/2021, PUBLICADA NO D.A. Nº 266 DE 18/10/2021 desde 18/10/2021	Autoria única
PLO 274/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	22/05/2019	ESTABELECE NORMAS PARA O REGISTRO E O RESPECTIVO CANCELAMENTO, EM BANCOS DE DADOS, SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONGÊNERES, DE CONSUMIDORES, NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — VETO PARCIAL PELA MENSAGEM Nº 003/2023, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 025 DE 06/02/2023; Promulgado pela Lei nº 11.877/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 09/01/2023 desde 19/01/2023 Norma nº 11877/2023	Autoria única
PLO 273/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	22/05/2019	DISPÕE SOBRE DIREITOS QUANDO CONSTATADA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA OU COM DIVERGÊNCIA DE PREÇO EM MERCADOS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER VERBAL CONTRÁRIO EM CONJUNTO DAS COM: CCJC E DIREITOS HUMANOS RELATOR DEP. DRº YGLÉSIO .O PROJETO FOI À VOTAÇÃO E O PLENÁRIO ACATOU A DECISÃO DAS COMISSÕES EM 19/08/19. ARQUIVE-SE O PROJETO. À DDR P/ ARQUIVAR EM 20/08/19 desde 20/08/2019	Autoria única
PLO 264/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	17/05/2019	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMARES - PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO LUÍS, NO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.039/19, publicada no D.O nº 110 de 12/06/2019. desde 15/10/2020 Norma nº 11039/2019	Autoria única
PLO 252/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	13/05/2019	OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR, QUE ATUAM NO ESTADO DO MARANHÃO, A CANCELAREM A MULTA DA FIDELIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.434/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 07/04/2021 desde 14/12/2022 Norma nº 11434/2021	Autoria única
PLO 160/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/04/2019	ESTABELECE REGRAS PARA A AUSÊNCIA DE TROCO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.616/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 10/12/2021 desde 03/01/2023 Norma nº 11616/2021	Autoria única
PLO 159/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/04/2019	DISPÕES SOBRE A POLÍTICA DE TROCA DE ÁGUAS ENVASADAS EM CASO DE APRESENTAÇÃO DE VÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição arquivada — À DDR PARA ARQUIVAR, CONFORME ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO EM 30/03/2023 desde 30/03/2023	Autoria única
PLO 158/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/04/2019	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — O AUTOR RECORREU P/ REQUERIMENTO Nº 468/2019 DEFERIDO EM 09/09/2019. MANTIDO O PARECER EM VOTAÇÃO EM 10/09/2019 ARQUIVE-SE O PROJETO. À DDR EM 11/09/2019. desde 11/09/2019	Autoria única
PLO 154/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	01/04/2019	DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA, PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE HOMENAGEAR A DITADURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.028/19 , publicada no D.O nº 095 de 22/05/2019. desde 15/10/2020 Norma nº 11028/2019	Autoria única
PLO 127/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	19/03/2019	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE VENDA DE PASSAGENS DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MARANHÃO DURANTE FINS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — mANTIDO O PARECER - ARQUIVE-SE O PROJETO EM 10/09/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 11/09/19 desde 11/09/2019	Autoria única
PLO 118/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	18/03/2019	DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.128/20, publicada no D.O nº 195 de 11/10/2019. desde 15/10/2020 Norma nº 11128/2019	Autoria única
PLO 113/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/03/2019	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.410/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 23/02/2021. desde 11/11/2022 Norma nº 11410/2021	Autoria única
PLO 112/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/03/2019	DISPÕE SOBRE A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — O AUTOR RECORREU P/ REQUERIMENTO Nº 450/19 PUB. D.A. Nº 134 EM 26/08/19. DECISÃO DA CCJC MANTIDA. ARQUIVE-SE O PROJETO. À DDR P/ ARQUIVAR EM 27/08/19 desde 27/08/2019	Autoria única
PLO 111/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/03/2019	ESTABELECE A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS PRIORITÁRIOS PARA MULHERES EM TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 15/04/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 16/04/19 desde 16/04/2019	Autoria única
PLO 110/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	12/03/2019	CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO E AOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (CEI-VCDS).	Proposição retirada pelo autor — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO P/ REQ. Nº 169/19 PUB. D.A. Nº 050 EM 04/04/19. DEF. EM 09/04/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 09/04/19 desde 09/04/2019	Autoria única
PLO 104/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	11/03/2019	ALTERA A LEI Nº 9.683 DE 28 DE AGOSTO DE 2012, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.404/2020, no Diário Oficial do Estado do dia 31/12/2020 desde 04/01/2023 Norma nº 11404/2020	Autoria única
PLO 103/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	11/03/2019	OBRIGA REFINARIAS, DISTRIBUIDORAS E REVENDEDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA USO RESIDENCIAL A FORNECEREM INFORMAÇÕES DE PREÇOS AO PROCON/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.444/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 14/04/2021 desde 14/12/2022 Norma nº 11444/2021	Autoria única
PLO 102/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	11/03/2019	ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI Nº 9.909, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, POSSIBILITANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.634/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 23/12/2021 desde 03/01/2023 Norma nº 11634/2021	Autoria única
PLO 101/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	11/03/2019	ASSEGURA OS DIREITOS AO SOSSEGO, DESCANSO OU LAZER AOS USUÁRIOS DE TELEFONIA NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE CHAMADAS OU MENSAGENS COM FINS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 046/20 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 031 DE 11/03/20 (RELATOR DEP. ANTÔNIO PEREIRA). desde 11/03/2020	Autoria única
PLO 76/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	22/02/2019	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELIMINADOR OU BLOQUEADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição arquivada — À DDR EM 28/09/2023 desde 28/09/2023	Autoria única
PLO 67/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	20/02/2019	DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO, NO ESTADO DO MARANHÃO, PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 03/11/2021. À DDR EM 09/11/2021. desde 09/11/2021	Autoria única
PLO 66/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	20/02/2019	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTE DE ICMS QUE FINANCIAR PROJETO CULTURAL.	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 06/03/2020. À DDR P/ ARQUIVAR EM 12/03/2020 desde 12/03/2020	Autoria única
PLO 65/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	20/02/2019	REGULAMENTA NO ESTADO DO MARANHÃO O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição com veto total — VETO TOTAL PELA MENSAGEM Nº 081/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 026 DE 07/02/2023 desde 07/02/2023	Autoria única
PLO 58/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	18/02/2019	INSTITUI E REGULAMENTA O SELO DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.	Proposição prejudicada — À DDR P/ ARQUIVAR EM 21/03/19 desde 21/03/2019	Autoria única
PLO 57/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	18/02/2019	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 054/2019 desde 13/03/2019	Autoria única
PLO 56/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	18/02/2019	OBRIGA REFINARIAS, DISTRIBUIDORAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A FORNECER INFORMAÇÕES DE PREÇOS AO PROCON/MA PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição arquivada — À DDR PARA ARQUIVAR, CONFORME ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO EM 30/03/2023 desde 30/03/2023	Autoria única
PLO 55/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	18/02/2019	ESTABELECE REGRAS PARA A PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando emissão de parecer da comissão — SUBSTITUTIVOS ENCAMINHADOS A D. LEG. EM 03/03/21 desde 03/03/2021	Autoria única
PLO 44/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	13/02/2019	OBRIGA, NO ESTADO DO MARANHÃO, AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.054/2019, no Diário Oficial do Estado do dia 03/07/2019 desde 16/01/2023 Norma nº 11054/2019	Autoria única
PLO 32/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	11/02/2019	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, SUBSTITUTIVA E SIMILARES, ESTABELECE SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição retirada pelo autor — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO P/ REQUERIMENTO Nº 064/19 CONFORME O ART. 168 DO R.I. À DDR P/ ARQUIVAR EM 11/04/19 desde 11/04/2019	Autoria única
PLO 31/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	11/02/2019	INSTITUI ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.169, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.412 DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A TODOS OS ANIMAIS NO ÂMBITO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição com veto total — VETO INTEGRAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 125/2019 PUB. D.A. Nº 012 EM 05/02/2020 desde 05/02/2020	Autoria única
PLO 24/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	08/02/2019	PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA REALIZEM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS, EM DIAS ESPECÍFICOS, POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — O AUTOR RECORREU ATRAVÉS DO REQ. Nº 355/19, ONDE FOI ACATADA. RELATOR DO PARECER DEP.,FERNANDO PESSOA. MANTIDO O PARECER. ARQUIVE-SE. À DDR P/ ARQUIVAR EM 01/07/19. desde 01/07/2019	Autoria única
PLO 23/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	08/02/2019	TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE AÚDIO E VÍDEO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À HIGIENE, AO TRATAMENTO, À ESTÉTICA E DEMAIS SERVIÇOS QUE IMPLIQUEM A GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, COMO PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E SIMILARES, ESTABELECE SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 25/03/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 26/03/19 desde 26/03/2019	Autoria única
PLO 22/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão	07/02/2019	DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO NO SERVIÇO BANCÁRIO, ESTABELECE DIREITOS E DEVERES, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição arquivada — VOTO DO RELATOR (DEP. NETO EVANGELISTA) PELA REJEIÇÃO DO PROJETO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 102 DE 01/07/2019; PARECER VERBAL DA CCJC (OFERECIDO EM PLENÁRIO) CONTRÁRIO EM 04/07/2019; MANTIDA A DECISÃO DA COMISSÃO EM 04/07/2019; À DDR P/ ARQUIVAR EM 04/07/2019 desde 04/07/2019	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.