Zé Carlos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2315/2022 Câmara dos Deputados | 19/08/2022 | Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. | Aguardando Parecer desde 16/12/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 35 |
| PL 1726/2022 Câmara dos Deputados | 21/06/2022 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Coautoria — 32ª assinatura de 40 |
| PL 1580/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 26ª assinatura de 42 |
| PL 1564/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 43ª assinatura de 43 |
| PL 1195/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 43ª assinatura de 46 |
| PL 1003/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 41 |
| PL 19/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 41ª assinatura de 66 |
| PL 4090/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 25 |
| PL 3656/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 26 |
| PL 3456/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 | Coautoria — 27ª assinatura de 33 |
| PL 3422/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. | Arquivada desde 09/08/2023 | Coautoria — 28ª assinatura de 43 |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 31ª assinatura de 58 |
| PL 2671/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 | Coautoria — 28ª assinatura de 37 |
| PL 2670/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 | Coautoria — 29ª assinatura de 37 |
| PL 2590/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022 | Coautoria — 32ª assinatura de 38 |
| PL 2513/2021 Câmara dos Deputados | 12/07/2021 | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023 | Coautoria — 34ª assinatura de 37 |
| PL 2409/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 30 |
| PL 2355/2021 Câmara dos Deputados | 28/06/2021 | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 31 |
| PL 2163/2021 Câmara dos Deputados | 11/06/2021 | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021 | Coautoria — 25ª assinatura de 38 |
| PL 2067/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 30 |
| PL 2064/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. | Aguardando Parecer desde 17/12/2024 | Coautoria — 36ª assinatura de 41 |
| PL 1865/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 28ª assinatura de 51 |
| PL 1810/2021 Câmara dos Deputados | 13/05/2021 | Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 38 |
| PL 1651/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 31ª assinatura de 31 |
| PL 1588/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 34ª assinatura de 47 |
| PL 1374/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021 Lei Ordinária 14237/2021 |
Coautoria — 32ª assinatura de 52 |
| PL 1329/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2021 | Primeira assinatura de 29 |
| PL 1087/2021 Câmara dos Deputados | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. | Arquivada desde 29/04/2021 | Coautoria — 49ª assinatura de 50 |
| PL 1054/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 34ª assinatura de 41 |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 41ª assinatura de 61 |
| PL 894/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 32 |
| PL 823/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14275/2021 |
Coautoria — 43ª assinatura de 50 |
| PL 294/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021 | Coautoria — 27ª assinatura de 34 |
| PL 29/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 23ª assinatura de 48 |
| PL 5456/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021 | Coautoria — 19ª assinatura de 29 |
| PL 5215/2020 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). | Arquivada desde 02/03/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 31 |
| PL 4992/2020 Câmara dos Deputados | 21/10/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. | Arquivada desde 17/06/2021 | Coautoria — 39ª assinatura de 43 |
| PL 4943/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020 | Coautoria — 40ª assinatura de 52 |
| PL 4774/2020 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 36 |
| PL 4691/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 38ª assinatura de 46 |
| PL 4633/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. | Aguardando Parecer desde 26/08/2026 | Coautoria — 37ª assinatura de 42 |
| PL 4614/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 33ª assinatura de 50 |
| PL 4510/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). | Aguardando Parecer desde 07/08/2025 | Coautoria — 34ª assinatura de 38 |
| PL 4383/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 42 |
| PL 4382/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 44ª assinatura de 52 |
| PL 4366/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências | Arquivada desde 23/12/2024 | Coautoria — 26ª assinatura de 47 |
| PL 4172/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 40 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Coautoria — 15ª assinatura de 54 |
| PL 4086/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 | Coautoria — 50ª assinatura de 53 |
| PL 3917/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. | Aguardando Parecer desde 11/05/2023 | Coautoria — 19ª assinatura de 40 |
| PL 3890/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Institui o Estatuto da Vítima. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Coautoria — 30ª assinatura de 34 |
| PL 3866/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 53 |
| PL 3752/2020 Câmara dos Deputados | 13/07/2020 | Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 42 |
| PL 3699/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 50 |
| PL 3554/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 40 |
| PL 3538/2020 Câmara dos Deputados | 29/06/2020 | Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 39ª assinatura de 41 |
| PL 3516/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 38ª assinatura de 40 |
| PL 3515/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 45ª assinatura de 47 |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 17ª assinatura de 47 |
| PL 3464/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 33ª assinatura de 51 |
| PL 3438/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 32ª assinatura de 49 |
| PL 3433/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 29ª assinatura de 45 |
| PL 3402/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. | Pronta para Pauta desde 11/05/2026 | Coautoria — 32ª assinatura de 49 |
| PL 3362/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. | Aguardando Parecer desde 28/03/2023 | Coautoria — 31ª assinatura de 36 |
| PL 3158/2020 Câmara dos Deputados | 05/06/2020 | Assegura direitos aos profissionais que exercem atividades essenciais de modo presencial afastados do trabalho em decorrência de infecção por Covid-19, e estabelece normas de prevenção e segurança do trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 3123/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 35ª assinatura de 36 |
| PL 3120/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 40ª assinatura de 41 |
| PL 3084/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Coautoria — 32ª assinatura de 54 |
| PL 3011/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 31 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 42ª assinatura de 74 |
| PL 2853/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 45ª assinatura de 44 |
| PL 2848/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 33ª assinatura de 31 |
| PL 2844/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 | Coautoria — 44ª assinatura de 55 |
| PL 2805/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 2772/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 32ª assinatura de 37 |
| PL 2761/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 46 |
| PL 2726/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Coautoria — 49ª assinatura de 52 |
| PL 2652/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 50 |
| PL 2632/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 51ª assinatura de 53 |
| PL 2604/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. | Aguardando Parecer desde 03/12/2025 | Coautoria — 84ª assinatura de 45 |
| PL 2596/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 22ª assinatura de 27 |
| PL 2508/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021 |
Coautoria — 45ª assinatura de 65 |
| PL 2493/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Coautoria — 38ª assinatura de 39 |
| PL 2283/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 48ª assinatura de 51 |
| PL 1943/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PL 1914/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 29 |
| PL 1323/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 25ª assinatura de 40 |
| PL 1322/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/07/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 32 |
| PL 1321/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 | Coautoria — 28ª assinatura de 37 |
| PL 1254/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 52 |
| PL 1142/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14021/2020 |
Coautoria — 14ª assinatura de 24 |
| PL 927/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Coautoria — 33ª assinatura de 36 |
| PL 926/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 33ª assinatura de 38 |
| PL 886/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/12/2020 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 735/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei 14048/2020 |
Coautoria — 24ª assinatura de 48 |
| PL 692/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 18ª assinatura de 51 |
| PL 5756/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 37ª assinatura de 37 |
| PL 4968/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021 Lei Ordinária 14214/2021 |
Coautoria — 8ª assinatura de 35 |
| PL 1327/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2019 | Autoria única |
| PL 9223/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 6722/2016 Câmara dos Deputados | 14/12/2016 | Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar o crime de assédio sexual em lugar público ou acessível ao público. | Arquivada desde 07/03/2018 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6435/2016 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Dispõe sobre a instituição de equipe de transição para os cargos de governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeito municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3792/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/04/2017 Lei Ordinária 13431/2017 |
Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 2111/2015 Câmara dos Deputados | 26/06/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês. | Aguardando Parecer desde 22/06/2023 | Autoria única |
| PL 1666/2015 Câmara dos Deputados | 25/05/2015 | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 27ª assinatura de 34 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.