Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) · 277 no total

Pedro Lucas Fernandes

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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
REQ 3721/2026 Câmara dos Deputados	07/07/2026	Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3507/2026, que “Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional.	Pronta para Pauta desde 07/07/2026	Primeira assinatura de 2
REQ 3690/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.	Tramitação Finalizada desde 01/07/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3672/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2022.	Pronta para Pauta desde 01/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3671/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 01/09/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3670/2026 Câmara dos Deputados	30/06/2026	Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 5.414/2016, que altera o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para proibir o incentivo ao desenvolvimento e à veiculação de programas de ensino a distância em cursos da área da saúde.	Pronta para Pauta desde 30/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3669/2026 Câmara dos Deputados	30/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.485, de 2026, que “dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos”.	Pronta para Pauta desde 30/06/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 3667/2026 Câmara dos Deputados	30/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.515, de 2026, que “Institui o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada" no âmbito das redes públicas de ensino fundamental e médio, destinado ao controle de acesso e à notificação eletrônica de frequência aos pais ou responsáveis legais, e dá outras providências	Pronta para Pauta desde 30/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3666/2026 Câmara dos Deputados	30/06/2026	Requer a urgência do Projeto de Lei nº 3262/2026.	Tramitação Finalizada desde 13/08/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 3662/2026 Câmara dos Deputados	30/06/2026	Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 3.268/2026, que altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.	Tramitação Finalizada desde 01/07/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3655/2026 Câmara dos Deputados	30/06/2026	Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 6449/2025, que “Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.”	Pronta para Pauta desde 30/06/2026	Autoria única
REQ 3579/2026 Câmara dos Deputados	18/06/2026	Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 5109, de 2025.	Pronta para Pauta desde 18/06/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3578/2026 Câmara dos Deputados	18/06/2026	Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Resolução nº 79, de 2025.	Pronta para Pauta desde 18/06/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3561/2026 Câmara dos Deputados	17/06/2026	Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 4012/2021.	Pronta para Pauta desde 15/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3559/2026 Câmara dos Deputados	17/06/2026	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 6231, de 2025 que “Estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências.”	Pronta para Pauta desde 17/06/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3558/2026 Câmara dos Deputados	17/06/2026	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.302, de 2026 que Institui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo (PLANAN), cria o Fundo Nacional do Nanismo (FUNAN), altera a Lei n° 13.146/2015 e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 17/06/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3557/2026 Câmara dos Deputados	17/06/2026	Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.	Tramitação Finalizada desde 17/06/2026	Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 3552/2026 Câmara dos Deputados	17/06/2026	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 34, de 2026, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.	Tramitação Finalizada desde 30/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3549/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.632/2026, que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.	Tramitação Finalizada desde 17/06/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3548/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para disciplinar a atuação de advogado ou defensor público nas ações de alimentos, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 17/06/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3546/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.098, de 2026, que institui o Dia Nacional da Juventude Cristã, a ser celebrado anualmente no último sábado do mês de setembro, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da União.	Pronta para Pauta desde 16/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3544/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer Urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei de 6.819 /2010, que altera a Lei n° 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.	Pronta para Pauta desde 16/06/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3543/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.588, de 2026, que “reconhece a Oktoberfest de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, como patrimônio cultural imaterial do Brasil. ”	Pronta para Pauta desde 16/06/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3541/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1670/2026, que altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais.	Tramitação Finalizada desde 30/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3540/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº PL 5239/2025, de minha autoria .	Tramitação Finalizada desde 30/06/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 3539/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 573/2024	Tramitação Finalizada desde 16/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3535/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 706, de 2025, que ‘Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção e divulgação de jogos de azar ilegais ou não autorizados a funcionar em território nacional’.	Pronta para Pauta desde 16/06/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3534/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5500, de 2019, que ‘A Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019’.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3533/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 159, de 2015, que ‘Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos’.	Pronta para Pauta desde 16/06/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3526/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.525, de 2023, que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina.	Tramitação Finalizada desde 30/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3522/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022	Pronta para Pauta desde 16/06/2026	Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 3515/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.581/2026.	Pronta para Pauta desde 15/07/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3511/2026 Câmara dos Deputados	15/06/2026	Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 504/2021, que “Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde”.	Pronta para Pauta desde 15/06/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3505/2026 Câmara dos Deputados	15/06/2026	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 1675, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.”	Tramitação Finalizada desde 12/08/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3504/2026 Câmara dos Deputados	15/06/2026	Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 1463, de 2026, que "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos."	Pronta para Pauta desde 15/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3501/2026 Câmara dos Deputados	12/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2866/2026, que Declara Lamartine Babo, Patrono dos Hinos de Futebol do Brasil.	Pronta para Pauta desde 12/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3500/2026 Câmara dos Deputados	12/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2837/2026, que Declara o Complexo Esportivo do Maracanã patrimônio cultural, esportivo e turístico do Brasil.	Pronta para Pauta desde 12/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3499/2026 Câmara dos Deputados	12/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2835/2026, que Declara o Museu do Flamengo como bem de interesse cultural e turístico do Brasil e o incluí na Rota do Turismo Nacional	Pronta para Pauta desde 12/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3498/2026 Câmara dos Deputados	12/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2840/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5.000 pessoas, em todo território nacional.	Pronta para Pauta desde 12/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3497/2026 Câmara dos Deputados	12/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2839/2026, que torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos federais.	Pronta para Pauta desde 12/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3496/2026 Câmara dos Deputados	12/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2838/2026, que dispõe sobre a utilização, por pessoas em recuperação pós-cirúrgica com mobilidade reduzida, das vagas de estacionamento reservadas a idosos e a pessoas com deficiência.	Pronta para Pauta desde 12/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3495/2026 Câmara dos Deputados	12/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2825/2026, que declara o Clube de Regatas do Flamengo patrimônio histórico, cultural e imaterial do Brasil.	Pronta para Pauta desde 12/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3488/2026 Câmara dos Deputados	11/06/2026	Requerimento de Urgência ao PL nº 2.784/2025, que “altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional, uniformizando o regramento do tema em todo o território nacional, e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 11/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3481/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.842, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3480/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.814, de 2026, que reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade nacional brasileira.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3474/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.958 de 2026, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar”.	Pronta para Pauta desde 10/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3458/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.	Pronta para Pauta desde 10/06/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 3413/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 618/2022, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 09/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3411/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.259, de 2024.	Pronta para Pauta desde 09/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3410/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.301/2026.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3408/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer regime de urgência na apreciação do PL 3839/2024, que "Reconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional.."	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3407/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 3.839/2023, que “Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3406/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1157/2026.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3405/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4887/2023.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3404/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer a urgência do PL 2653/2026 , que dispõe sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira da Copa do Mundo Feminina FIFA 1995.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3385/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026.	Tramitação Finalizada desde 07/07/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3383/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer regime de urgência para apreciação ao Projeto de Lei nº 2119/2019, que cria o título Cidade Amiga do Idoso.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3122/2026 Câmara dos Deputados	25/05/2026	Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 780/2023, que “Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai”.	Tramitação Finalizada desde 26/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2888/2026 Câmara dos Deputados	18/05/2026	Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 2427/2026, que “Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes. ”	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Primeira assinatura de 2
REQ 2846/2026 Câmara dos Deputados	13/05/2026	Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 4778/2024, que “Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e, dá outras providências. ”	Pronta para Pauta desde 13/05/2026	Primeira assinatura de 2
REQ 2845/2026 Câmara dos Deputados	13/05/2026	Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 7/2026, que “Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.”	Pronta para Pauta desde 13/05/2026	Primeira assinatura de 2
REQ 2844/2026 Câmara dos Deputados	13/05/2026	Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 10/2026, que "Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.".	Pronta para Pauta desde 13/05/2026	Primeira assinatura de 2
REQ 2843/2026 Câmara dos Deputados	13/05/2026	Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 5/2026, que "Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário Cão Orelha", a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências..	Pronta para Pauta desde 13/05/2026	Primeira assinatura de 2
REQ 2243/2026 Câmara dos Deputados	23/04/2026	Requer regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida”.	Pronta para Pauta desde 23/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2211/2026 Câmara dos Deputados	22/04/2026	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2480/2025, que “Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 22/04/2026	Primeira assinatura de 3
REQ 1215/2026 Câmara dos Deputados	03/03/2026	Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”.	Pronta para Pauta desde 03/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 470/2026 Câmara dos Deputados	10/02/2026	Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP).	Pronta para Pauta desde 18/03/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 305/2026 Câmara dos Deputados	09/02/2026	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 41, de 2026.	Tramitação Finalizada desde 09/02/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 5745/2025 Câmara dos Deputados	11/12/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 265/2025, que “Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.”	Tramitação Finalizada desde 28/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 5539/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 2236/2025	Pronta para Pauta desde 09/12/2025	Primeira assinatura de 2
REQ 5283/2025 Câmara dos Deputados	02/12/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4708/2024, que “Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 02/12/2025	Primeira assinatura de 3
REQ 5032/2025 Câmara dos Deputados	25/11/2025	Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 1.702 de 2019, que “Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".	Pronta para Pauta desde 12/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 5014/2025 Câmara dos Deputados	24/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL 5400/2025, que “Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha”.	Pronta para Pauta desde 24/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 5007/2025 Câmara dos Deputados	19/11/2025	Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.243, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares.”.	Pronta para Pauta desde 19/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4951/2025 Câmara dos Deputados	18/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025.	Pronta para Pauta desde 18/11/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4937/2025 Câmara dos Deputados	18/11/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº. 5.878 de 2025, que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri – Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri.	Tramitação Finalizada desde 25/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4932/2025 Câmara dos Deputados	18/11/2025	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6.819, de 2010, que “Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. ”	Pronta para Pauta desde 18/11/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 22
REQ 4931/2025 Câmara dos Deputados	18/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 161/2024, que “Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Resilientes e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 18/11/2025	Primeira assinatura de 5
REQ 4897/2025 Câmara dos Deputados	13/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3014/2025, que “cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais”.	Pronta para Pauta desde 13/11/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4866/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 231/2025, que “Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas”	Pronta para Pauta desde 12/11/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4844/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 242/2025, que “Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4843/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 619/2024, que “Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4842/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 620/2024, que “Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4841/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.118/2024, que “Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4840/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.223/2024, que “Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4839/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.241/2025, que “Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4838/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.022/2024, que “Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito.”.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4837/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.467/2025, que "Fica instituído o "Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço", a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio".	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4833/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 5573 de 2025.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4797/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4341/2025.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 4796/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 660/2025.	Pronta para Pauta desde 11/11/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4793/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 5405 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 17/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4776/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 5.660, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 11/11/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4769/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 215 de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.	Tramitação Finalizada desde 12/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4764/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025.	Tramitação Finalizada desde 12/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4763/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.028, de 2025, que altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.	Tramitação Finalizada desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4762/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2022, que altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e controle do câncer colorretal	Tramitação Finalizada desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4759/2025 Câmara dos Deputados	10/11/2025	Institui a Semana nacional de atenção à saúde do homem.	Tramitação Finalizada desde 11/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4726/2025 Câmara dos Deputados	10/11/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.669 de 2013, de autoria dos Deputados Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal, que “Institui o mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem”.	Pronta para Pauta desde 10/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4710/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n. 4471, de 2020.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2026	Coautoria — 18ª assinatura de 18
REQ 4707/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.654/2025, que “Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências.”	Pronta para Pauta desde 06/11/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4691/2025 Câmara dos Deputados	05/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024.	Tramitação Finalizada desde 11/11/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 4686/2025 Câmara dos Deputados	05/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022.	Tramitação Finalizada desde 17/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4669/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5.580, de 2025, que “Dispõe sobre o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.”	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4659/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4620/2024	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4653/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 2.274/2023.	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4652/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.274, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 05/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4650/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 31/08/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4648/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 4494, de 2025.	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4646/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 238/2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso”	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Autoria única
REQ 4635/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.	Tramitação Finalizada desde 26/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4634/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, que dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4629/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 270/2025, que “Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4628/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.”	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 4626/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4625/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.947, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4624/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.949, de 2024.	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4623/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.553 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4622/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 2.103, de 2023, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino.	Pronta para Pauta desde 04/11/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4621/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.809 de 2024.	Tramitação Finalizada desde 04/11/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4612/2025 Câmara dos Deputados	01/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Tramitação Finalizada desde 18/03/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4607/2025 Câmara dos Deputados	30/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 539, de 2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sulamericanas na Amazônia Legal”.	Tramitação Finalizada desde 08/04/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 4565/2025 Câmara dos Deputados	29/10/2025	Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.	Tramitação Finalizada desde 15/04/2026	Primeira assinatura de 8
REQ 4541/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 77, de 2025, que altera a Resolução n. 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo -especialidade Policial Legislativo Federal e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4538/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”.	Pronta para Pauta desde 28/10/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 18
REQ 4444/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.351/2006, que “Dá nova redação ao art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4426/2025 Câmara dos Deputados	27/10/2025	Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que “dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa”.	Tramitação Finalizada desde 10/03/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 4381/2025 Câmara dos Deputados	22/10/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 420/2025, que “Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências”.	Tramitação Finalizada desde 29/10/2025	Primeira assinatura de 7
REQ 4344/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 22/10/2025	Coautoria — 51ª assinatura de 56
REQ 4312/2025 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.158 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia”.	Tramitação Finalizada desde 15/04/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4291/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4165 de 2025, que “estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).”	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 4251/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2502/2025, que "Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades".	Pronta para Pauta desde 14/10/2025	Primeira assinatura de 6
REQ 4250/2025 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.875 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 29/10/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 4221/2025 Câmara dos Deputados	10/10/2025	Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Resolução n° 25 de 2025, que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Católico São José de Anchieta”.	Pronta para Pauta desde 10/10/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 4196/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4195/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 672, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal”.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4194/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 625, de 2025, que “Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância””.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4193/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”.	Tramitação Finalizada desde 16/03/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 4187/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.924 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5)”.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4181/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3444/2023, que define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.	Pronta para Pauta desde 08/10/2025	Coautoria — 15ª assinatura de 17
REQ 4179/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, que “institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”	Pronta para Pauta desde 07/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4178/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, que “define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais”	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4177/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”	Pronta para Pauta desde 07/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4176/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, que “institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.”	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4175/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, que “Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências. ”	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4174/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.”	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4173/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.	Pronta para Pauta desde 07/10/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4172/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 499, de 2025, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama. ”	Tramitação Finalizada desde 27/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 4162/2025 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”.	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 4060/2025 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 01/10/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 15
REQ 4040/2025 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.911, de 2025, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. ”	Tramitação Finalizada desde 02/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4019/2025 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito.	Tramitação Finalizada desde 07/04/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 3983/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31”.	Tramitação Finalizada desde 19/05/2026	Primeira assinatura de 9
REQ 3962/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.498, de 2025, que “estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 3961/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 3960/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, que “altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 3959/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.332, de 2025, que “dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 3958/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2025, que “cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. ”	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 3957/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.499, de 2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).”	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3955/2025 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 3915/2025 Câmara dos Deputados	25/09/2025	Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 12/08/2026	Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 3891/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Requerimento de Urgência ao PL nº 4.716/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal”.	Tramitação Finalizada desde 26/02/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3883/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2810/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”.	Tramitação Finalizada desde 02/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 3878/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL n.352/2025.	Tramitação Finalizada desde 07/10/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3877/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de PL 4527/2025 que “Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica”.	Tramitação Finalizada desde 12/11/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3848/2025 Câmara dos Deputados	22/09/2025	Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 408/2024	Pronta para Pauta desde 08/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 3847/2025 Câmara dos Deputados	22/09/2025	Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1755/2025”.	Tramitação Finalizada desde 07/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 3839/2025 Câmara dos Deputados	18/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”.	Tramitação Finalizada desde 07/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 3834/2025 Câmara dos Deputados	17/09/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023.	Tramitação Finalizada desde 17/09/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 3832/2025 Câmara dos Deputados	17/09/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.".	Pronta para Pauta desde 17/09/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3803/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ”	Tramitação Finalizada desde 09/10/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 3787/2025 Câmara dos Deputados	11/09/2025	Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.967 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial”.	Pronta para Pauta desde 11/09/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3766/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2470/2022, que “Dispõe sobre incentivos fiscais para as empresas reformadoras de pneumáticos e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que “dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 09/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3764/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 18/09/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 15
REQ 3757/2025 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.225, de 2023, que “Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.”	Tramitação Finalizada desde 09/09/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 3722/2025 Câmara dos Deputados	04/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3713/2025 Câmara dos Deputados	03/09/2025	Requer urgência para o PL 4719/2024 que altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem.	Pronta para Pauta desde 03/09/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 3680/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.	Tramitação Finalizada desde 10/09/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 3679/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.721/2023.	Tramitação Finalizada desde 07/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 3659/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.923, de 2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3658/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.	Tramitação Finalizada desde 30/10/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3651/2025 Câmara dos Deputados	02/09/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021, que altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional.	Pronta para Pauta desde 02/09/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 3601/2025 Câmara dos Deputados	28/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema”	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 3579/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4176/2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para aumentar as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado, e dá outras providências”.	Tramitação Finalizada desde 30/09/2025	Primeira assinatura de 6
REQ 3572/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. ”	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3571/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.424, de 2024, que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.”	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3570/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 321, de 2025, que “Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA.”	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3569/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3559/2025 Câmara dos Deputados	27/08/2025	Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.	Tramitação Finalizada desde 05/11/2025	Coautoria — 59ª assinatura de 59
REQ 3552/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.865, de 2025, que “Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado anualmente no dia 29 de setembro. ”	Tramitação Finalizada desde 27/08/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3551/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.”	Tramitação Finalizada desde 27/08/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3547/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.”	Tramitação Finalizada desde 21/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3544/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.928/2025, que “Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências”.	Aguardando Deliberação desde 27/08/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3541/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.312/2025, que “Autoriza a criação da Fundação CAIXA”.	Tramitação Finalizada desde 26/08/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 3528/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.	Tramitação Finalizada desde 27/08/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3415/2025 Câmara dos Deputados	20/08/2025	Requer urgência para apreciação imediata do PL PL 5031/2024, dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.	Tramitação Finalizada desde 29/10/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 18
REQ 3387/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, de autoria da Mesa, que “altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências. ”	Tramitação Finalizada desde 19/08/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3382/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Requer Urgência para a tramitação do PL n° 1087/2025, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.	Tramitação Finalizada desde 21/08/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 3288/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..	Tramitação Finalizada desde 10/09/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3205/2025 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 914/2025.	Tramitação Finalizada desde 12/08/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 3197/2025 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Requer Urgência para o Projeto de Lei 3899/25, que que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).	Pronta para Pauta desde 12/08/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 3176/2025 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).	Pronta para Pauta desde 12/08/2025	Coautoria — 21ª assinatura de 22
REQ 2818/2025 Câmara dos Deputados	16/07/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas”.	Tramitação Finalizada desde 02/09/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 2780/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que “Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)”.	Tramitação Finalizada desde 12/08/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 2769/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015.	Tramitação Finalizada desde 16/07/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 2762/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008.	Tramitação Finalizada desde 16/07/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2754/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 .	Tramitação Finalizada desde 14/07/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 2753/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requer urgência para o PL 7323/2014 que, altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.	Tramitação Finalizada desde 21/08/2025	Primeira assinatura de 5
REQ 2752/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.	Tramitação Finalizada desde 16/07/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 2745/2025 Câmara dos Deputados	14/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024.	Tramitação Finalizada desde 14/07/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 2718/2025 Câmara dos Deputados	10/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Resolução nº 55/2025.	Tramitação Finalizada desde 10/07/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 2717/2025 Câmara dos Deputados	10/07/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023.	Pronta para Pauta desde 10/07/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 19
REQ 2672/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 15/07/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 19
REQ 2648/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 2643/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. ”	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 2642/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Ministério Público da União, que “Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. ”	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 2562/2025 Câmara dos Deputados	04/07/2025	Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6147/2009, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural”.	Pronta para Pauta desde 04/07/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 2544/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6607/2009, que “Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.”	Pronta para Pauta desde 02/07/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 2543/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 4914/2016, que “Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.”	Pronta para Pauta desde 02/07/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 2535/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”.	Pronta para Pauta desde 02/07/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 2529/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 2439/2025 Câmara dos Deputados	30/06/2025	Urgencia - PLP 92/24	Tramitação Finalizada desde 12/08/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 2417/2025 Câmara dos Deputados	26/06/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências”.	Tramitação Finalizada desde 02/07/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 2413/2025 Câmara dos Deputados	25/06/2025	Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”.	Pronta para Pauta desde 25/06/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 21
REQ 2412/2025 Câmara dos Deputados	25/06/2025	Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.562/2025, que “Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral.	Tramitação Finalizada desde 14/07/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 2310/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2025	Coautoria — 35ª assinatura de 38
REQ 2265/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 27, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 16/06/2025	Coautoria — 19ª assinatura de 19
REQ 2086/2025 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências”	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 19
REQ 2085/2025 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3179/2024, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ”	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 2064/2025 Câmara dos Deputados	22/05/2025	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024.	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 15ª assinatura de 18
REQ 2042/2025 Câmara dos Deputados	20/05/2025	Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”.	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 18ª assinatura de 23
REQ 2009/2025 Câmara dos Deputados	19/05/2025	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.846/2025, que “revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.	Tramitação Finalizada desde 20/05/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 1785/2025 Câmara dos Deputados	06/05/2025	Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”.	Tramitação Finalizada desde 19/08/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 1669/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 892/2025, que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências”	Tramitação Finalizada desde 08/07/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 1658/2025 Câmara dos Deputados	29/04/2025	Requerimento de Urgência ao PL 1856/2025, que "Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo."	Tramitação Finalizada desde 12/08/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 1486/2025 Câmara dos Deputados	16/04/2025	Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 3116 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.”	Pronta para Pauta desde 16/04/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 17
REQ 1401/2025 Câmara dos Deputados	11/04/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime urgência do Projeto de Resolução nº 38/25.	Tramitação Finalizada desde 14/04/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1385/2025 Câmara dos Deputados	09/04/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 37, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que “cria órgãos parlamentares na estrutura da Câmara dos Deputados e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 09/04/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1296/2025 Câmara dos Deputados	04/04/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. ”	Tramitação Finalizada desde 08/04/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1294/2025 Câmara dos Deputados	04/04/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. ”	Tramitação Finalizada desde 08/04/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1293/2025 Câmara dos Deputados	04/04/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.”	Tramitação Finalizada desde 08/04/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1292/2025 Câmara dos Deputados	04/04/2025	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, de autoria Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.”	Tramitação Finalizada desde 08/04/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1272/2025 Câmara dos Deputados	02/04/2025	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 26/05/2025	Coautoria — 51ª assinatura de 62
REQ 1260/2025 Câmara dos Deputados	02/04/2025	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2088/2023, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.	Tramitação Finalizada desde 02/04/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1115/2025 Câmara dos Deputados	26/03/2025	Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 828 de 2025, “que proíbe a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas”.	Pronta para Pauta desde 26/03/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 844/2025 Câmara dos Deputados	13/03/2025	Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.	Tramitação Finalizada desde 18/03/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 792/2025 Câmara dos Deputados	11/03/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5024/2024, que “Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização”.	Pronta para Pauta desde 11/03/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 756/2025 Câmara dos Deputados	11/03/2025	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020.	Pronta para Pauta desde 11/03/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 662/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.	Tramitação Finalizada desde 03/03/2026	Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 645/2025 Câmara dos Deputados	25/02/2025	Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).	Tramitação Finalizada desde 25/02/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 517/2025 Câmara dos Deputados	14/02/2025	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4187/2024, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.	Tramitação Finalizada desde 18/02/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 2202/2024 Câmara dos Deputados	12/06/2024	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.207/2024.	Pronta para Pauta desde 12/06/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 14
REQ 1627/2024 Câmara dos Deputados	15/05/2024	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada".	Pronta para Pauta desde 15/05/2024	Coautoria — 14ª assinatura de 32
REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados	29/09/2023	Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007	Pronta para Pauta desde 29/09/2023	Coautoria — 183ª assinatura de 304
REQ 2755/2023 Câmara dos Deputados	23/08/2023	Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5204/2019, que dispõe sobre o acesso a informação ambiental.	Pronta para Pauta desde 23/08/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 1578/2022 Câmara dos Deputados	06/12/2022	Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 31, de 2022.	Tramitação Finalizada desde 07/12/2022	Coautoria — 15ª assinatura de 25
REQ 2600/2021 Câmara dos Deputados	01/12/2021	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° PL 2564/2020.	Tramitação Finalizada desde 22/03/2022	Coautoria — 17ª assinatura de 44
REQ 2982/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2020	Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE)	Pronta para Pauta desde 04/03/2021	Primeira assinatura de 8
REQ 2756/2020 Câmara dos Deputados	19/11/2020	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019.	Tramitação Finalizada desde 09/12/2020	Coautoria — 13ª assinatura de 27
REQ 2255/2020 Câmara dos Deputados	26/08/2020	Requer Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei n 1378/19.	Aguardando Deliberação desde 01/08/2023	Coautoria — 21ª assinatura de 25
REQ 2104/2020 Câmara dos Deputados	07/08/2020	Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3959, de 2020 que “altera o artigo 121 e 157 do Código Penal, para modificar os crimes de homicídio quando cometido contra o idoso ou pessoa deficiente, portador de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental e do roubo quando cometido contra o idoso”.	Pronta para Pauta desde 07/08/2020	Coautoria — 4ª assinatura de 16
REQ 2087/2020 Câmara dos Deputados	05/08/2020	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3964/2020, que “Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)”.	Pronta para Pauta desde 05/08/2020	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 2085/2020 Câmara dos Deputados	05/08/2020	Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4085/2020.	Tramitação Finalizada desde 13/08/2020	Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 1971/2020 Câmara dos Deputados	29/07/2020	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3968/1997.	Tramitação Finalizada desde 25/08/2020	Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 1927/2020 Câmara dos Deputados	24/07/2020	Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.638, de 2020, que dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	Tramitação Finalizada desde 24/07/2020	Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 1773/2020 Câmara dos Deputados	07/07/2020	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.330, de 2019.	Pronta para Pauta desde 07/07/2020	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 1757/2020 Câmara dos Deputados	03/07/2020	Requer regime de urgência para apreciação do PL 3410 de 2020 que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19)”.	Pronta para Pauta desde 03/07/2020	Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 1755/2020 Câmara dos Deputados	03/07/2020	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2270/2020.	Tramitação Finalizada desde 06/07/2020	Coautoria — 7ª assinatura de 23
REQ 1557/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Requer, com base no art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para a apreciação do PL nº 3253/2020.	Pronta para Pauta desde 15/06/2020	Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1545/2020 Câmara dos Deputados	12/06/2020	Requer urgência para a apreciação imediata, nos termos do artigo 155 do RICD, do PL no 3.223, de 2020.	Tramitação Finalizada desde 12/06/2020	Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 1399/2020 Câmara dos Deputados	03/06/2020	Requer regime de urgência para a apreciação do PL 7.434 de 2017, que “Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). ”	Pronta para Pauta desde 03/06/2020	Primeira assinatura de 11
REQ 1287/2020 Câmara dos Deputados	26/05/2020	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do "Projeto de Lei nº 2500/2020".	Tramitação Finalizada desde 09/06/2020	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 991/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Requer urgência urgentíssima para o PL 2.306/2020	Tramitação Finalizada desde 20/05/2020	Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 2939/2019 Câmara dos Deputados	11/11/2019	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que "Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação paraa pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6,de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências."	Tramitação Finalizada desde 27/11/2019	Autoria única
REQ 2234/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Requer Regime de Urgência para apreciação da Mensagem Nº 208/2019, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019".	Tramitação Finalizada desde 04/09/2019	Autoria única
REQ 1442/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 10.940, de 2018, que "Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto; e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. "	Tramitação Finalizada desde 06/11/2019	Autoria única
REQ 1261/2019 Câmara dos Deputados	17/04/2019	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 244, de 2019, que "Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. "	Pronta para Pauta desde 17/04/2019	Autoria única
REQ 1167/2019 Câmara dos Deputados	10/04/2019	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 244, de 2019, que "Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. "	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/04/2019	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.