Márcio Honaiser
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3264/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento da Pesca Artesanal (SINAMPA), estabelece mecanismos de geolocalização voluntária e de acionamento de emergência para embarcações de pesca artesanal de pequeno porte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2478/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 20 |
| PL 2039/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a integridade das assembleias de credores e ajustar o procedimento de recuperação judicial do produtor rural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1829/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festejo do Santuário Diocesano Nossa Senhora do Coco da Aparecida, no Estado do Maranhão | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 521/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Declara São José de Anchieta como Patrono da educação confessional brasileira | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 520/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos relativos ao direito prioritário dos pais ou responsáveis de orientar a formação moral, ética e valorativa de seus dependentes | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 128/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 127/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes do ensino médio, para ampliar o rol de beneficiários do Programa Pé-de-Meia e incluir estudantes matriculados em instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias detentoras de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4624/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Institui o Programa Nacional de Educação Inclusiva no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas de educação básica, com o objetivo de assegurar a implementação da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3903/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para instituir medidas de prevenção e enfrentamento da adultização online e da exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3351/2025 Câmara dos Deputados | 10/07/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 639/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 359/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produção sustentável de alimentos humanos e rações animais. | Pronta para Pauta desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 4037/2024 Câmara dos Deputados | 22/10/2024 | Altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 5455/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para excluir do cálculo da renda familiar para a concessão do benefício de prestação continuada a pessoas idosas e com deficiência os benefícios previdenciários e remuneração no valor de até R$ 1.500,00 mensais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3795/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para reservar às pessoas com deficiência, no mínimo, quinze por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2023 | Autoria única |
| PL 3401/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Institui o Dia da Diversidade Surda. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3391/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelecendo parâmetros de acessibilidade para a realização de videoconferências na internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2129/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que a prova de vida do beneficiário passe a ser do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 1039/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 1038/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 708/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos e facilitar sua integração no trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.