Weverton Rocha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1788/2026 Senado Federal | 13/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Construção, Manutenção e Funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – PRONAILPI, com a finalidade de ampliar, qualificar e assegurar a oferta pública e complementar de acolhimento institucional à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. | AGUARDANDO DESPACHO desde 13/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1362/2025 Senado Federal | 01/04/2025 | Institui a Política Nacional de Fertilizantes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/06/2025 | Autoria principal |
| PL 218/2025 Senado Federal | 04/02/2025 | Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural dos agricultores da região de Estreito, Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis, Estado do Tocantins, prejudicados pelo desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek. | INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO desde 23/05/2025 | Autoria principal |
| PL 124/2025 Senado Federal | 01/02/2025 | Institui o regime especial de tributação para os municípios de Estreito, no Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis no Estado do Tocantins, até a reconstrução total da ponte Juscelino Kubitschek. | AGUARDANDO DESPACHO desde 03/02/2025 | Autoria principal |
| PL 4600/2024 Senado Federal | 28/11/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual quando praticados na presença, física ou virtual, de cônjuge, companheiro ou parente da vítima, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, ou de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/12/2024 | Autoria principal |
| PL 4158/2024 Senado Federal | 30/10/2024 | Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para conferir à ANTT atribuições específicas relativas ao transporte ferroviário, disciplinar a responsabilidade das concessionárias de ferrovias quanto à prestação de serviço adequado e disciplinar a responsabilidade da ANTT sobre as comissões tripartites de ferrovias. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/08/2025 | Autoria principal |
| PL 3079/2024 Senado Federal | 07/08/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos do Trabalhador – PMT. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 1804/2024 Senado Federal | 14/05/2024 | Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/12/2024 | Autoria principal |
| PL 831/2024 Senado Federal | 19/03/2024 | Altera o caput do art. 43 e modifica o § 2º A do art. 43 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), estabelecendo limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 14/05/2024 | Autoria principal |
| PL 713/2024 Senado Federal | 12/03/2024 | Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária da empresa que, em virtude de processo de automação, reduzir a utilização de mão-de-obra. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/09/2025 | Autoria principal |
| PL 680/2024 Senado Federal | 11/03/2024 | Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/10/2025 | Autoria principal |
| PL 580/2024 Senado Federal | 06/03/2024 | Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar critério de não concentração por região para o incentivo a projetos culturais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/03/2024 | Autoria principal |
| PL 570/2024 Senado Federal | 05/03/2024 | Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/07/2025 | Autoria principal |
| PL 5721/2023 Senado Federal | 27/11/2023 | Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo sintético inautêntico e tipifica o uso dessas técnicas para criação, uso e divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/05/2024 | Autoria principal |
| PL 4633/2023 Senado Federal | 25/09/2023 | Denomina “Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade” o trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/06/2024 | Autoria principal |
| PL 3701/2023 Senado Federal | 02/08/2023 | Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/03/2025 | Autoria principal |
| PL 3241/2023 Senado Federal | 23/06/2023 | Modifica a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 para incluir a possibilidade de fornecimento de merenda escolar à Rede Pública de Ensino, também aos finais de semana e períodos de férias escolares. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 31/08/2023 | Autoria principal |
| PL 3190/2023 Senado Federal | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 27/03/2026 Lei nº 15.364 de 26/03/2026 |
Coautoria |
| PL 1191/2023 Senado Federal | 16/03/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1107/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/07/2024 | Autoria principal |
| PL 1105/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 29/02/2024 | Autoria principal |
| PL 1104/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Regulamenta o contrato de pesquisador pós-graduando. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 02/10/2025 | Autoria principal |
| PL 388/2023 Senado Federal | 08/02/2023 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/04/2025 | Autoria principal |
| PL 387/2023 Senado Federal | 08/02/2023 | Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para acrescentar equipamentos utilizados para geração de energia eólica e solar ao rol de bens ou insumos com redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 375/2023 Senado Federal | 08/02/2023 | Modifica a Lei nº 14.457 de 21 de setembro de 2022 para a facilitação da inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/07/2025 | Autoria principal |
| PL 1602/2022 Senado Federal | 10/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 26/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1472/2022 Senado Federal | 02/06/2022 | Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 11/09/2025 | Autoria principal |
| PL 7/2022 Senado Federal | 18/01/2022 | Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/12/2024 | Autoria principal |
| PL 4132/2021 Senado Federal | 23/11/2021 | Modifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2122/2021 Senado Federal | 09/06/2021 | Institui o marco regulatório para ativos financeiros associados a mitigação das emissões de gases de efeito estufa. | PREJUDICADA desde 17/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2077/2021 Senado Federal | 08/06/2021 | Altera o art. 6º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar gratuita a instalação dos medidores de energia para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/04/2024 | Autoria principal |
| PL 1725/2021 Senado Federal | 06/05/2021 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada de apostas de quota fixas, dentre outras providências, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/05/2025 | Autoria principal |
| PL 868/2021 Senado Federal | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 para tributá-la de acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/10/2024 | Autoria principal |
| PL 4109/2020 Senado Federal | 06/08/2020 | Ajusta o período de suspensão dos prazos de valide dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19). | PREJUDICADA desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3876/2020 Senado Federal | 20/07/2020 | Dispõe sobre a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3025/2020 Senado Federal | 01/06/2020 | Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Financiamento de Estudantes do Ensino Superior (PEFies), durante o período de pandemia estabelecido pelo Decreto 06 de 20 de março de 2020. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2944/2020 Senado Federal | 27/05/2020 | Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido em decorrência do Covid-19 no exercício de suas funções profissionais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/04/2025 | Autoria principal |
| PL 2874/2020 Senado Federal | 25/05/2020 | Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 911/2020 Senado Federal | 25/03/2020 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Autoria principal |
| PL 884/2020 Senado Federal | 23/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de aluguéis em caráter emergencial a pessoas físicas e jurídicas, bem como os casos da assunção destes valores pelo Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19). | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 869/2020 Senado Federal | 23/03/2020 | Concede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento. | AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA desde 29/04/2021 | Autoria principal |
| PL 868/2020 Senado Federal | 23/03/2020 | Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 867/2020 Senado Federal | 23/03/2020 | Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar direito à suspenção por 04 (quatro) meses dos contratos de trabalho com direito á percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado devido à pandemia de coronavírus (Covid-19). | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 831/2020 Senado Federal | 19/03/2020 | Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”, para permitir o pagamento do seguro desemprego pelo período máximo de 03 (três) meses aos trabalhadores afetados pela pandemia de coronavírus (Covid-19). | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 825/2020 Senado Federal | 19/03/2020 | Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar condições diferenciadas de concessão e percepção do seguro-desemprego para os trabalhadores rurais e extrativistas que prestem serviço cuja natureza ou transitoriedade acarrete duração do contrato de trabalho por prazo inferior a 6 (seis) meses e que foram impedidos de exercerem suas atividades devido à pandemia de coronavírus (Covid-19). | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 773/2020 Senado Federal | 18/03/2020 | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de pandemias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 963/2020 Senado Federal | 17/03/2020 | Dispõe sobre o tabelamento dos preços dos produtos de segurança e prevenção para o coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 962/2020 Senado Federal | 17/03/2020 | Dispõe sobre a isenção de qualquer tributo sobre produtos de segurança e prevenção para o coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 961/2020 Senado Federal | 17/03/2020 | Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos ao Sistema Único de Saúde para atendimento às vítimas do Coronavírus (Covid-19). | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 767/2020 Senado Federal | 11/03/2020 | Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5594/2019 Senado Federal | 17/10/2019 | Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/11/2019 | Coautoria |
| PL 4869/2019 Senado Federal | 04/09/2019 | Altera o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, para condicionar a retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de obrigações tributárias correntes à apreciação conclusiva e final pela União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor relativo ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/06/2023 | Autoria principal |
| PL 3220/2019 Senado Federal | 29/05/2019 | Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/04/2026 | Autoria principal |
| PL 3165/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Dispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/06/2019 | Autoria principal |
| PL 2881/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Dispõe sobre a inclusão de medicamento à base de Lenalidomida na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS - RENAME. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/03/2023 | Autoria principal |
| PL 2879/2019 Senado Federal | 25/04/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar os valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 2878/2019 Senado Federal | 25/04/2019 | Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/08/2023 | Autoria principal |
| PL 2492/2019 Senado Federal | 12/04/2019 | Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/10/2024 | Autoria principal |
| PL 2014/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 2013/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que dispõe sobre os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/11/2019 | Autoria principal |
| PL 2012/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 07/11/2024 Lei nº 15.014 de 06/11/2024 |
Autoria principal |
| PL 1951/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 13/05/2026 | Autoria principal |
| PL 1856/2019 Senado Federal | 28/03/2019 | Institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu – FUNBABAÇU. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 17/12/2024 | Autoria principal |
| PL 1855/2019 Senado Federal | 28/03/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 05/05/2025 | Autoria principal |
| PL 679/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos. | RETIRADA PELO AUTOR desde 25/06/2019 | Autoria principal |
| PL 678/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 677/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera o artigo 121 do Decreto-Lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940. | RETIRADA PELO AUTOR desde 19/03/2019 | Autoria principal |
| PL 676/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/11/2022 | Autoria principal |
| PL 675/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/04/2024 | Autoria principal |
| PL 673/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Autoria principal |
| PL 672/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero. | RETIRADA PELO AUTOR desde 28/06/2021 | Autoria principal |
| PL 671/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/09/2023 | Autoria principal |
| PL 670/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/05/2026 | Autoria principal |
| PL 669/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2020 Lei nº 14.015 de 15/06/2020 |
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| PL 668/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/11/2024 | Autoria principal |
| PL 667/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Regulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 666/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 16/07/2024 | Autoria principal |
| PL 665/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 26/04/2024 | Autoria principal |
| PL 663/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera Código Penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2023 | Autoria principal |
| PL 662/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Institui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 661/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/09/2025 | Autoria principal |
| PL 660/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/06/2024 | Autoria principal |
| PL 658/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. | PREJUDICADA desde 16/10/2025 | Autoria principal |
| PL 657/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Autoria principal |
| PL 655/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Acrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/03/2021 | Autoria principal |
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