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Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados · 329 no total

Weverton Rocha

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 45/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 850/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 204
EMC 13/2018 Câmara dos Deputados 07/08/2018 Dá nova redação à MPV 846/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 127/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 200
EMC 4/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 195
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). Situação não informada pela Casa Coautoria — 195ª assinatura de 197
EMC 93/2018 Câmara dos Deputados 02/07/2018 Dá nova redação à MPV 842/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2018 Câmara dos Deputados 02/07/2018 Dá nova redação à MPV 842/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2018 Câmara dos Deputados 02/07/2018 Dá nova redação à MPV 842/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 165/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Cancele-se o cancelamento do anexo II, como segue-se Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Cancele-se o cancelamento do anexo II, como segue-se Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 163/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Cancele-se o cancelamento do anexo II, referente ao ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Dá nova redação à MPV 838/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Dá nova redação à MPV 838/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Dá nova redação à MPV 838/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Dá nova redação à MPV 838/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Dá nova redação à MPV 838/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2018 Câmara dos Deputados 29/05/2018 Dá nova redação à MPV 830/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2018 Câmara dos Deputados 29/05/2018 Dá nova redação à MPV 830/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2018 Câmara dos Deputados 29/05/2018 Dá nova redação à MPV 830/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2018 Câmara dos Deputados 29/05/2018 Dá nova redação à MPV 830/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2018 Câmara dos Deputados 26/04/2018 Dá nova redação à MPV 827/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 Dá nova redação à MPV 827/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 Dá nova redação à MPV 827/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 Dá nova redação à MPV 827/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2018 Câmara dos Deputados 08/03/2018 Dá nova redação à MPV 822/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2018 Câmara dos Deputados 08/02/2018 Dá nova redação à MPV 818/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2018 Câmara dos Deputados 08/02/2018 Dá nova redação à MPV 818/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2018 Câmara dos Deputados 08/02/2018 Dá nova redação à MPV 811/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2018 Câmara dos Deputados 06/12/2017 Dá nova redação à MPV 809/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 06/12/2017 Dá nova redação à MPV 809/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 01/11/2017 Dá nova redação à MPV 806/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2018 Câmara dos Deputados 03/10/2017 Dá nova redação à MPV 802/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 162/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 161/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 160/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 111/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 792/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 110/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 792/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 109/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 792/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 02/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 02/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2017 Câmara dos Deputados 12/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 12/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2017 Câmara dos Deputados 12/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 172
EMC 11/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 172
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 177
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 199
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 192
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 08/06/2017 Altera o art. 45 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 174
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 08/06/2017 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003: Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 184
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 31/05/2017 Dá nova redação ao PLN 2/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 31/05/2017 Dá nova redação ao PLN 2/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2017 Câmara dos Deputados 23/05/2017 Dá nova redação à MPV 778/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2017 Câmara dos Deputados 23/05/2017 Dá nova redação à MPV 778/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 11/04/2017 Dá nova redação à MPV 775/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 06/04/2017 Dá nova redação à MPV 771/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 171
EMC 163/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 184
EMC 160/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 180
EMC 242/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 241/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 240/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 239/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 238/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 232/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 150/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 363ª assinatura de 184
EMC 148/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 209
EMC 147/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 194
EMC 146/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 179
EMC 145/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 181
EMC 143/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 196
EMC 135/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 175
EMC 130/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 192
EMC 127/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23 Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 198
EMC 126/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 179
EMC 124/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 205
EMC 122/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 177
EMC 115/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 174
EMC 108/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 175
EMC 101/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016: "§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. " Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 189
EMC 100/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 171
EMC 98/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 171
EMC 97/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências. EMENDA Nº Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 190
EMC 91/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 173
EMC 90/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 175
EMC 89/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 171
EMC 88/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 175
EMC 87/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 173
EMC 85/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 EMENDA SUPRESSIVA Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 211
EMC 84/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Adiitiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 209
EMC 83/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Modificativa Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 214
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 172
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 219
EMC 76/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 186
EMC 75/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 190
EMC 74/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir: Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 188
EMC 73/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 173
EMC 72/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 191
EMC 71/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 185
EMC 70/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 178
EMC 68/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 234
EMC 67/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 190
EMC 66/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 229
EMC 65/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação: "Art. 40. ........................................................................................ § 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC) Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 189
EMC 64/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 220
EMC 62/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 204
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Adiciona artigos à PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 213
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 219
EMC 59/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 175
EMC 58/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016. Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 180
EMC 57/2017 Câmara dos Deputados 10/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 211
EMC 56/2017 Câmara dos Deputados 10/03/2017 Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 202
EMC 55/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 218
EMC 54/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 186
EMC 53/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 196
EMC 52/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda aditiva à PEC 287/2016. Arquivada desde 25/04/2017 Coautoria — 50ª assinatura de 201
EMC 51/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 197
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 192
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 182
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 188
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 188
EMC 46/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres: Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 174
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria: Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 186
EMC 44/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 194
EMC 43/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 187
EMC 42/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 189
EMC 41/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 183
EMC 40/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 197
EMC 39/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 189
EMC 38/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 193
EMC 37/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 213
EMC 36/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC) Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 215
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 216
EMC 34/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 182
EMC 33/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 174
EMC 32/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 185
EMC 31/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 194
EMC 30/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 191
EMC 29/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 176
EMC 28/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 175
EMC 27/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 188
EMC 26/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 179
EMC 25/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 232
EMC 24/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 204
EMC 23/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 193
EMC 22/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 217
EMC 21/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 171
EMC 20/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 197
EMC 19/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 180
EMC 18/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 177
EMC 13/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 172
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 197
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 171
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 192
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 205
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 191
EMC 99/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 767/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 767/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 767/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 763/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 761/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 757/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 757/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 764/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 182
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 172
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 18/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 174
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 17/10/2016 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 228
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 14/10/2016 Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 225
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 11/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 174
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2016 Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 172
EMC 183/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 182/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2016 Câmara dos Deputados 27/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2016 Câmara dos Deputados 27/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Altera o Artigo 159 a CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 178
EMC 21/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 172
EMC 20/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 179
EMC 19/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 182
EMC 18/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 173
EMC 17/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 175
EMC 16/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 172
EMC 15/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 173
EMC 13/2016 Câmara dos Deputados 09/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 193
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 06/09/2016 Dá nova redação à MPV 744/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 06/09/2016 Dá nova redação à MPV 744/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 185
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 177
EMC 10/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 178
EMC 9/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 176
EMC 8/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 180
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 187
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 180
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 184
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 30/08/2016 Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 172
EMC 30/2016 Câmara dos Deputados 28/06/2016 Dá nova redação à MPV 735/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2016 Câmara dos Deputados 28/06/2016 Dá nova redação à MPV 735/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2016 Câmara dos Deputados 28/06/2016 Dá nova redação à MPV 735/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2016 Câmara dos Deputados 28/06/2016 Dá nova redação à MPV 735/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2016 Câmara dos Deputados 28/06/2016 Dá nova redação à MPV 735/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2016 Câmara dos Deputados 07/06/2016 Dá nova redação à MPV 729/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 324/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 323/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 322/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 201/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 05/05/2016 Dá nova redação à MPV 723/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 05/05/2016 Dá nova redação à MPV 723/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Dá nova redação à MPV 713/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Dá nova redação à MPV 714/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Dá nova redação à MPV 714/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV 706/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV 708/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 191
EMC 60/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 12/08/2015 EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012. Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 160. (...) § 1º (atual parágrafo único) § 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional. § 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 178
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 171
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 679/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 679/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 183/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 182/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 181/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 27/05/2015 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados 26/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 26/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 21/05/2015 "Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 180
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 21/05/2015 "Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT." Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 196
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 213
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 177
EMC 43/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 187
EMC 42/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 184
EMC 41/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 177
EMC 40/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Emenda à PEC nº 344/2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 174
EMC 34/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 194
EMC 31/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 178
EMC 30/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 172
EMC 28/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 171
EMC 27/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 230
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 175
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 181
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o sistema de financiamento de campanha. Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 171
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 173
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 171
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 179
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 176
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 171
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 175
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 179
EMC 13/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 184
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 178
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 173
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 173
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 173
EMC 7/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 179
EMC 6/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 187
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 183
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 186
EMC 312/2015 Câmara dos Deputados 06/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 311/2015 Câmara dos Deputados 06/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 310/2015 Câmara dos Deputados 06/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 309/2015 Câmara dos Deputados 06/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 140/2015 Câmara dos Deputados 06/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2015 Câmara dos Deputados 06/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2014 Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 176
EMC 5/2014 Câmara dos Deputados 06/08/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 179
EMC 4/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia). Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 172
EMC 3/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 185
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 15/07/2014 Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 202
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 10/06/2014 Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 185
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 05/06/2014 Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 179
EMC 44/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Dá nova redação à MPV 647/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2014 Câmara dos Deputados 03/02/2014 Dá nova redação à MPV 632/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 07/11/2013 Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 195
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 05/11/2013 Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 192
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 30/10/2013 Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 193
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 03/10/2013 Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 175
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 02/10/2013 Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 184
EMC 10/2013 Câmara dos Deputados 26/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 176
EMC 9/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 189
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 193
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, Situação não informada pela Casa Coautoria — 207ª assinatura de 239
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 11/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 187
EMC 23/2013 Câmara dos Deputados 18/06/2013 Dá nova redação à MPV 620/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 187
EMC 15/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 205
EMC 14/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 194
EMC 13/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 565 , DE 2006 (Do Sr. Antonio Carlos Magalhães e outros) Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art.165-A todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 195
EMC 12/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 204
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 200
EMC 10/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 189
EMC 9/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 178
EMC 8/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 200
EMC 7/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 212
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 29/05/2013 Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 172
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 29/05/2013 Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 173
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 23/05/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 176
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 11/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 204
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 187

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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