Pastor Gil
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5242/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisitos mínimos para os veículos utilizados nessas atividades e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4986/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de resposta em ocorrências, impõe a instalação de unidade de pronto atendimento em cada praça de pedágio, define deveres de fiscalização e sanções, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4985/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional | Aguardando Autorização do Despacho desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4983/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem autorização expressa do consumidor, cria sanções administrativas, civis e penais, amplia os poderes fiscalizatórios dos órgãos de defesa do consumidor e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3688/2026 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de roubo e furto quando a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3330/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais. | Aguardando Parecer desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 3174/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 3173/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Institui o Dia Nacional de Proteção das Pessoas com Deficiência no Ambiente Escolar, a ser celebrado anualmente em todas as escolas públicas e privadas do País, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 3167/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Institui a Semana Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas e Privadas em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2941/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima obrigatória de higiene, segurança, descanso e apoio aos usuários das vias, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2938/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Dispõe sobre a destinação, reutilização, incorporação e utilização de equipamentos, maquinários, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos e demais bens apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, mineração clandestina e crimes ambientais correlatos, em favor da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 2931/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova para a defesa de seus direitos e para definir como prática abusiva o ato de impedir esse registro. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2656/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 2614/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Dispõe sobre a garantia de atendimento presencial, humano e acessível aos idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital nos serviços públicos e privados essenciais, vedando a exclusividade de meios digitais como condição de acesso a direitos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/07/2026 | Autoria única |
| PL 2456/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquidos no território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2197/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Estabelece normas gerais para regulamentar a oferta do transporte escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 2084/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ensino em todo o território nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 1937/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as penalidades aplicáveis aos crimes de racha, competição, exibição e manobras perigosas em vias públicas, bem como para responsabilizar penal e administrativamente quem incentiva, promove, organiza ou participa direta ou indiretamente dessas condutas. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1935/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do agente de trânsito responsável pela autuação, a responsabilidade pessoal do agente notificador e a exigência de imagens e vídeos claros, nítidos e inequívocos como condição de validade das notificações de infrações de trânsito, inclusive aquelas realizadas por sistemas automatizados e inteligência artificial. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1934/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e criar responsabilidade penal para superior hierárquico que deixar de determinar o afastamento. | Aguardando Parecer desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 31ª assinatura de 36 |
| PL 1399/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Dispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais como Roblox e similares, por menores de 18 (dezoito) anos, institui mecanismo obrigatório de verificação de idade, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 1398/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1396/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de estepe com especificações idênticas às rodas originais nos veículos automotores comercializados no Brasil, proibindo a comercialização de veículos com estepe temporário, estepe fino ou de uso limitado, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 873/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Cria a Universidade Federal da Inclusão e da Acessibilidade – UFIA | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 864/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 674/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica, faculta sua adoção às instituições privadas e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 673/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre os sinais e sintomas do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) em órgãos públicos e estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 471/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Institui a obrigatoriedade da disciplina de Educação Financeira na educação básica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 470/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Dispõe sobre a criação do Registro Nacional de Ocorrências Graves em Ambiente Escolar e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6448/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Cria o Programa Nacional de Doação de Alimentos e estabelece incentivos fiscais para empresas que doarem alimentos a instituições de assistência social. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6169/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Institui o piso salarial nacional dos agentes de coleta de lixo e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 6137/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena no crime de roubo cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6135/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Aumenta as penas do crime de dano. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 6065/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 5511/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 5468/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Institui o direito ao desconto em passagens aéreas e terrestres para familiares de parentesco em primeiro e segundo grau de falecidos, visando facilitar a presença de parentes próximos para o último adeus e para procedimentos relacionados ao falecimento, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 5289/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Pontos de Descanso e Conforto em rodovias sob regime de concessão ou permissão federal e estadual, e estabelece penalidades por seu descumprimento. | Aguardando Parecer desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 5288/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para triplicar a pena de maus-tratos quando praticado mediante a administração de substância que reduza ou anule a capacidade de resistência da vítima. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 5174/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação. | Aguardando Deliberação desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4993/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Torna obrigatória a adição de substâncias odoríferas e corantes específicos e não tóxicos ao metanol comercializado em todo o território nacional, visando à sua fácil identificação, prevenção do consumo humano acidental ou intencional, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4892/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre hipótese em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direito subjetivo em favor dos interessados. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 4890/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a pena do crime de adulteração de bebidas alcoólicas com metanol, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4715/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4714/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Tipifica como crime, na forma qualificada, a apropriação de coisa havida por erro de transferência PIX ou a recusa em devolvê-la. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4713/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Triplica a pena para quem arremessar pedras ou objetos em veículos automotores, com agravamento específico para veículos de transporte público. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4214/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para reajuste de preços de combustíveis e estabelece sanções pelo descumprimento. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 4163/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil por danos causados às bagagens despachadas e de mão, estabelecendo regras para indenização, penalidades e mecanismos de fiscalização. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4162/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento de trabalhadores celetistas durante o período eleitoral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 3749/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) | Arquivada desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 3698/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Dispõe sobre a proibição da exigência reiterada de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento, estabelece a gratuidade em casos de necessidade de apresentação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 3696/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em relação à manutenção e segurança dos postes de energia e suas consequências em caso de acidentes, estabelecendo prazos para providências e sanções pelo descumprimento. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 3190/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos políticos sem prejuízo da perda do cargo e da remuneração e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/07/2025 | Autoria única |
| PL 3063/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Dispõe sobre as atribuições dos cuidadores de pessoas idosas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 2847/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2026 | Autoria única |
| PL 2321/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Dispõe sobre a criação de um Programa de Saúde Mental no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas que se demonstram vínculos paternos ou maternos com bonecos em todo o território nacional e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 2067/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de contribuições associativas e sindicais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social sem autorização expressa dos beneficiários, bem como qualquer outro desconto em benefícios previdenciários sem consentimento, cria penalidades para quem cometer tais atos e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2017/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para dispor sobre a divulgação de informações sobre preços em anúncios publicitários veiculados no comércio eletrônico. | Pronta para Pauta desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 1696/2025 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, para estabelecer parâmetros para a classificação de armas de fogo, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 1634/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais para agendamento de consultas e exames. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1633/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Acrescenta os artigos 135-B e 265-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de omissão de socorro em serviço de emergência e de solicitação falsa de pedido de socorro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 1632/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Libras em eventos públicos com transmissão ao vivo ou gravada e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 1631/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 1148/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 1147/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação das escalas de trabalho dos profissionais de saúde nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a ausência injustificada desses profissionais durante o período de atendimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PL 830/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre a proibição da veiculação de imagens sacras, símbolos sagrados e representações desrespeitosas à fé cristã, católica ou evangélica em desfiles de escolas de samba e em eventos carnavalescos no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 687/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 498/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Acrescenta o artigo 67-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias para estabelecer penalidades a quem faz”, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Autoria única |
| PL 440/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 439/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Institui a Política Nacional Vida Plena destinada às pessoas idosas em situações de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 47 |
| PL 5023/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para incluir a obrigação de fornecedores e comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços, bem como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso. | Aguardando Parecer desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 4971/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Dispõe sobre a Rede de Entidades e Organizações de Atendimento à Pessoa Idosa, no âmbito dos Conselhos Municipais de Assistência Social, ou do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 4939/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 4555/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para estabelecer diretrizes para reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais ou por adesão. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4376/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 4368/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre a criação do Selo Federal Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4365/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4182/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, o rastreamento da hipofosfatasia. | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 4180/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal roubados ou furtados, cuja expedição seja de responsabilidade de órgão ou ente público. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 4179/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4176/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Dispõe sobre a integração das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência – PROERD nas atividades pedagógicas das escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio. | Pronta para Pauta desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 4174/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera a Lei nº 14.062, de 23 de setembro de 2020, para instituir campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 3173/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 2849/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Dispõe sobre a criação do programa de turismo educacional para estudantes da rede pública de ensino, com o objetivo de viabilizar visitas monitoradas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 2847/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2846/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Aumenta as penas do crime constante no art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). | Pronta para Pauta desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2711/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Dispõe sobre a assistência social, psicológica, segurança e responsabilidade dos pais na educação dos filhos durante o ensino fundamental e médio no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 2490/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Institui a obrigatoriedade do pagamento de bolsa insalubridade e remuneração aos estudantes de medicina a partir do quinto ano durante o período de internato médico e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/07/2024 | Autoria única |
| PL 2381/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 2290/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Institui o programa de auxílio emergencial em localidades afetadas por catástrofes climáticas e pandemias no brasil. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 2289/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Institui o programa nacional de doação de alimentos e incentivos públicos às empresas de alimentação no o combate à fome no Brasil. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2288/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Dispõe sobre as garantias Jurídicas aos Proprietários de Planos de Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1989/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1957/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Altera o capítulo II- Roubo e Extorsão do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 1588/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe sobre o programa de proselitismo religioso em presídios no Brasil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 1321/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 1214/2024 Câmara dos Deputados | 11/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 5187/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Dispõe sobre a gratuidade em praças de pedágio no Brasil para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência física. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 5186/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Dispõe sobre a gratuidade na conta de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS) | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 5185/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Dispõe sobre proibição do uso de imagens de crianças e adolescentes em propaganda e manifestação LGBTQIAPN+ | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4712/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Alfabetização de Idosos nos Municípios. | Aguardando Parecer desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 4595/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 4594/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Dispõe sobre as medidas de Combate à Violência Digital nas Escolas públicas e privadas no Brasil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4242/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos- socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 4241/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento do ensino do Direito Brasileiro, nas diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as Noções do Direito, como componente curricular obrigatório no ensino médio no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2023 | Autoria única |
| PL 4240/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Declara como patrimônio cultural imaterial brasileiro as músicas sacras e a música gospel, assim como os eventos a elas relacionados com todas as suas manifestações artísticas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 3870/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço e acrescenta o art. 18-A para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 3869/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Dispõe sobre a realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades públicas de saúde e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 3088/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Institui a realização do exame “Teste do Olhinho” para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 2891/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração das pandemias no Brasil | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 2791/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 2790/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos estádios de futebol, e altera a lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2025 | Autoria única |
| PL 2665/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com aplicação de multa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2664/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 2663/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade. | Pronta para Pauta desde 02/04/2024 | Autoria única |
| PL 2662/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2661/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 2659/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o valor recebido a título de décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 1682/2023 Câmara dos Deputados | 06/04/2023 | Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 1656/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondo, bem como para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado contra a vida de crianças, adolescentes e profissionaisdo magistério em ambiente escolar com a finalidade de provocar terrorismo. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 2423/2022 Câmara dos Deputados | 05/09/2022 | Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 2422/2022 Câmara dos Deputados | 05/09/2022 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a cooperação entre as polícias judiciárias e os órgãos de controle. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 2421/2022 Câmara dos Deputados | 05/09/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/10/2022 | Autoria única |
| PL 2100/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para prever como crime a prática de condutas ultrajantes à Bandeira Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1935/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1934/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Torna mais rigorosa a sanção para os crimes praticados contra pessoa idosa, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1823/2022 Câmara dos Deputados | 29/06/2022 | Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 1822/2022 Câmara dos Deputados | 29/06/2022 | Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1601/2022 Câmara dos Deputados | 10/06/2022 | Define que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1414/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição - ITBI. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/06/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1413/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Institui o Dia Nacional da Ação Motociclistas com Cristo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/06/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1411/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Estabelece que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do sexo do agressor, além de estender a proteção à vítima do sexo masculino na hipótese em que restar comprovada sua vulnerabilidade perante o agressor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1347/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 1128/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 21 |
| PL 999/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 998/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Inclui os portadores da Síndrome de Sjörgren ou outra doença grave crônica no rol do atendimento prioritário | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 997/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Institui o dia 23 de julho o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da síndrome de Sjögren. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 984/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Denomina “Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza” o trecho da rodovia BR-135 que liga os Municípios de São Luís a Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 979/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Institui desconto de 100% (cem por cento) nas tarifas de energia elétrica aplicáveis a todos os templos religiosos, bem como a entidades filantrópicas que prestem assistência a pessoas refugiadas e, com esse propósito, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 917/2022 Câmara dos Deputados | 13/04/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a criação de incentivos para os professores das instituições federais de ensino que atuem em áreas de difícil acesso. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 916/2022 Câmara dos Deputados | 13/04/2022 | Dispõe sobre a aplicação de 5% (cinco por cento) das receitas decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) em projetos nas áreas de infraestrutura transportes e tecnologia, tendo em vista o desenvolvimento social, econômico e das comunidades do município de Alcântara. | Aguardando Autorização do Despacho desde 23/10/2024 | Autoria única |
| PL 915/2022 Câmara dos Deputados | 13/04/2022 | Denomina “Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza” o trecho da rodovia BR-402 que liga os Municípios de São Luís a Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 913/2022 Câmara dos Deputados | 13/04/2022 | Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP). | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 910/2022 Câmara dos Deputados | 13/04/2022 | Revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para suprimir o direito à visita íntima para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 909/2022 Câmara dos Deputados | 13/04/2022 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir o benefício da saída temporária. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 107/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 101/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 3119/2021 Câmara dos Deputados | 10/09/2021 | Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos. | Aguardando Parecer desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PL 2594/2021 Câmara dos Deputados | 16/07/2021 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de vedar a exibição de publicidade na programação televisiva e no rádio com a participação de atores infanto-juvenil ou voltada para este público com conteúdo que se refira à temas relacionados a gênero e a ideologia de gênero, orientação sexual ou diversidade sexual. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 1783/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Dispõe sobre pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores que vierem em decorrência da COVID-19, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 1216/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Dispõe sobre a ampliação no horário dos postos de vacinação contra a Covid-19, durante a pandemia | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 1050/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 963/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Suspende o reajuste de preços planos privados de assistência à saúde, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 961/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Suspende o reajuste de preços de insumos utilizados para fins de tratamento de casos de coronavírus nas UTIs, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 830/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Inscreve o nome de Estevam Ângelo de Souza no Livro dos Heróis da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 776/2021 Câmara dos Deputados | 08/03/2021 | Institui o Vale Livro para estudantes de baixa renda do ensino médio da educação básica pública. | Arquivada desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 751/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Dispõe sobre o livre exercício do direito de culto e assegura ser livre de interferência do Poder Público a atividade religiosa. | Tramitando em Conjunto desde 30/12/2021 | Autoria única |
| PL 297/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Institui a semana do “Profissional-Cidadão do Futuro” nas instituições de Ensino Médio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/05/2022 | Autoria única |
| PL 166/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Tipifica formas qualificadas de roubo e torna hediondo o roubo praticado com a utilização de explosivos ou de reféns como escudo humano ou barricada. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 165/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os projetos desportivos promovidos por instituições filantrópicas e religiosas como recebedores de recursos oriundos dos incentivos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 163/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2022 | Autoria única |
| PL 162/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 5078/2020 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Institui o dia 10 de setembro como o Dia Nacional da Ação Social Cristã Evangélica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/06/2022 | Autoria única |
| PL 4787/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito do sistema penitenciário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4168/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-402). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/03/2022 | Autoria única |
| PL 4152/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dispõe sobre a gratuidade para estudantes no acesso a conteúdo educativo e informativo em sítio de internet mantido pelo Poder Público. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 3777/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para autorizar a manutenção do funcionamento de estabelecimentos de saúde temporários ou hospitais de campanha após a pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 3688/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 3687/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes. | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 3277/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Dispõe sobre a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores dispensados durante o estado de calamidade pública reconhecido. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 3276/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para acrescentar ao rol de medidas contra a corrupção atos ilícitos cometidos contra a administração pública durante o estado de calamidade pública reconhecido. | Arquivada desde 01/09/2020 | Autoria única |
| PL 3275/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Dispõe sobre o direito à estabilidade no emprego aos trabalhadores idosos, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2887/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre pacote de medidas emergenciais ao pequeno e médio produtor rural e empreendedor familiar rural, durante o estado de calamidade pública no Brasil. | Arquivada desde 20/07/2020 | Autoria única |
| PL 2767/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 30% ao profissional de saúde que esteja atuando no combate à Covid-19. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 1948/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 1791/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de mensalidades do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas em decorrência da pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/04/2020 | Autoria única |
| PL 1620/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário, nos casos que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 1619/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dispõe sobre a proibição da suspensão de fornecimento de serviços essenciais enquanto perdurar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 1612/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Classifica como acidente de trabalho a contaminação pelo Coronavírus dos profissionais de saúde ou operadores de atividades essenciais. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1611/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 1609/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 515/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Cria o Fundo Nacional de Combate a Roubo e Furto de Instituições financeiras e congêneres (FIF). | Arquivada desde 08/06/2022 | Autoria única |
| PL 514/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 244/2020 Câmara dos Deputados | 11/02/2020 | Institui o Programa de Atividades Físicas em unidades da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 6424/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Institui o "PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências" e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2020 | Autoria única |
| PL 6222/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Acresce dispositivo à Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 4819/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. | Aguardando Parecer desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 4720/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação cultural no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 4611/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019 | Coautoria — 16ª assinatura de 21 |
| PL 4407/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-106 e MA-014). | Arquivada desde 03/04/2023 | Autoria única |
| PL 3874/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2021 | Autoria única |
| PL 3052/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 2918/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para possibilitar o aproveitamento das entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - Pronater, para auxílio no processo de inscrição em cadastro para programas sociais do Governo Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 1522/2019 Câmara dos Deputados | 18/03/2019 | Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar. | Pronta para Pauta desde 20/02/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.