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Emenda na Comissão (EMC) · 489 no total

Hildo Rocha

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 1/2026 Câmara dos Deputados 04/05/2026 Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Dá nova redação à MPV 1334/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados 29/10/2025 Institui o Programa ConectaAgro Brasil, voltado à ampliação da infraestrutura de conectividade em áreas rurais, ao rastreamento digital de bens agropecuários, à valorização da juventude rural e à promoção da segurança, da inovação e do desenvolvimento democrático no meio rural brasileiro. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 171
EMC 19 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 173
EMC 18 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 173
EMC 17 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 173
EMC 16 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 177
EMC 15 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 174
EMC 14 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 173
EMC 13 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 173
EMC 12 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 173
EMC 11 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 171
EMC 10 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 182
EMC 9 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 171
EMC 8 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 173
EMC 7 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 176
EMC 6 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 173
EMC 4 Câmara dos Deputados 29/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 173
EMC 3 Câmara dos Deputados 29/09/2025 Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 180
EMC 8/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Dá nova redação à MPV 1317/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 2 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 59ª assinatura de 188
EMC 1 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 176
EMC 27/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 638/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 637/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 572/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 85/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 6 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 180
EMC 5 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 178
EMC 4 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 179
EMC 3 Câmara dos Deputados 11/06/2025 Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 172
EMC 2 Câmara dos Deputados 09/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 184
EMC 1 Câmara dos Deputados 02/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 172
EMC 3/2024 Câmara dos Deputados 13/05/2024 Dá nova redação à MPV 1218/2024 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 2/2024 Câmara dos Deputados 13/05/2024 Dá nova redação à MPV 1218/2024 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados 13/05/2024 Dá nova redação à MPV 1218/2024 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 21/2022 Câmara dos Deputados 20/06/2022 Dá nova redação à MPV 1124/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2022 Câmara dos Deputados 05/04/2022 Dá nova redação à MPV 1112/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2022 Câmara dos Deputados 05/04/2022 Dá nova redação à MPV 1112/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2022 Câmara dos Deputados 05/04/2022 Dá nova redação à MPV 1112/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2022 Câmara dos Deputados 05/04/2022 Dá nova redação à MPV 1112/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 135/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 134/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 116/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1109/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1110/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2022 Câmara dos Deputados 22/03/2022 Dá nova redação à MPV 1105/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2022 Câmara dos Deputados 03/03/2022 Dá nova redação à MPV 1102/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2022 Câmara dos Deputados 03/03/2022 Dá nova redação à MPV 1102/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2022 Câmara dos Deputados 03/03/2022 Dá nova redação à MPV 1102/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2022 Câmara dos Deputados 03/03/2022 Dá nova redação à MPV 1102/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2022 Câmara dos Deputados 03/03/2022 Dá nova redação à MPV 1102/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2022 Câmara dos Deputados 03/03/2022 Dá nova redação à MPV 1102/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2022 Câmara dos Deputados 03/03/2022 Dá nova redação à MPV 1102/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2022 Câmara dos Deputados 03/03/2022 Dá nova redação à MPV 1102/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2022 Câmara dos Deputados 03/03/2022 Dá nova redação à MPV 1102/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2022 Câmara dos Deputados 03/03/2022 Dá nova redação à MPV 1102/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2022 Câmara dos Deputados 23/02/2022 Dá nova redação à MPV 1101/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2022 Câmara dos Deputados 23/02/2022 Dá nova redação à MPV 1101/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2022 Câmara dos Deputados 23/02/2022 Dá nova redação à MPV 1101/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2022 Câmara dos Deputados 23/02/2022 Dá nova redação à MPV 1101/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1090/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1090/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1099/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1090/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1096/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1090/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1090/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1096/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1090/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1096/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1096/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1099/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1096/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dá nova redação à MPV 1096/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2021 Câmara dos Deputados 27/09/2021 Dá nova redação à MPV 1071/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2021 Câmara dos Deputados 19/08/2021 Dá nova redação à MPV 1064/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 293/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 269/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 268/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 267/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 266/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 265/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 264/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 263/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1062/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dá nova redação à MPV 1059/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2021 Câmara dos Deputados 02/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2021 Câmara dos Deputados 02/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2021 Câmara dos Deputados 02/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2021 Câmara dos Deputados 02/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2021 Câmara dos Deputados 02/08/2021 Dá nova redação à MPV 1058/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados 13/07/2020 Dá nova redação à MPV 990/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Dá nova redação à MPV 961/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Dá nova redação à MPV 958/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Dá nova redação à MPV 958/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 185/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dá nova redação à MPV 944/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dá nova redação à MPV 941/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dá nova redação à MPV 941/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 04/02/2020 Dá nova redação à MPV 913/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados 04/02/2020 Dá nova redação à MPV 913/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Dá nova redação à MPV 906/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 194
EMC 207/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. Situação não informada pela Casa Coautoria — 194ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 185ª assinatura de 203
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 187ª assinatura de 209
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Estabilidade de recursos para seguridade social e educação Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 189
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 199
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 02/10/2019 Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 188
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 199ª assinatura de 221
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 "Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional." Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 189
EMC 155/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 181
EMC 154/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 181
EMC 153/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 182ª assinatura de 200
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 193
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 193
EMC 114/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 180
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 172
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 182
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 193
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 174
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 198ª assinatura de 220
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A PEC 45/2019 aumenta impostos sobre os setores de serviços (70% dos empregos) e para compensar é imprescindível desonerar a folha salarial, abrindo a possibilidade do uso da movimentação financeira. Além de equilibrar a carga, a medida destravará o emprego no país. Situação não informada pela Casa Coautoria — 185ª assinatura de 210
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro. Situação não informada pela Casa Coautoria — 186ª assinatura de 206
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro. Situação não informada pela Casa Coautoria — 206ª assinatura de 224
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 264ª assinatura de 301
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 191
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 189
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 183
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 15/07/2019 Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 187
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados 24/06/2019 Dá nova redação à MPV 885/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados 24/06/2019 Dá nova redação à MPV 885/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados 24/06/2019 Dá nova redação à MPV 885/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados 24/06/2019 Dá nova redação à MPV 885/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 171
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 217
EMC 275/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 273/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 270/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 171
EMC 258/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 174
EMC 257/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 179
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 171
EMC 251/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. Situação não informada pela Casa Coautoria — 193ª assinatura de 207
EMC 250/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 193ª assinatura de 207
EMC 249/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 208ª assinatura de 222
EMC 243/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 172
EMC 238/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 172
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 178
EMC 198/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 189ª assinatura de 198
EMC 196/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 176
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 230ª assinatura de 246
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 205
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 181
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 194
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 194ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 191ª assinatura de 202
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 189
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 188ª assinatura de 201
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 185ª assinatura de 200
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 171
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 235ª assinatura de 255
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 183
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda Modiificativa que altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na PEC nº 06/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 184
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 180
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 181ª assinatura de 192
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30. Situação não informada pela Casa Coautoria — 193ª assinatura de 212
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta Situação não informada pela Casa Coautoria — 191ª assinatura de 210
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 201ª assinatura de 221
EMC 136/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 186
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 221ª assinatura de 228
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 190
EMC 133/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 186
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Visa excluir as alterações no regime jurídico previdenciário dos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 180
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 185
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 182
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 172
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 180
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 182
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 178
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 178
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 171
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 171
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 188
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 189
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 197
EMC 79/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) Situação não informada pela Casa Coautoria — 201ª assinatura de 213
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 188ª assinatura de 201
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 212ª assinatura de 227
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 178
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 174
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 179
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 186
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 191
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 182
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. Situação não informada pela Casa Coautoria — 199ª assinatura de 217
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 178
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 178
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 236
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 198ª assinatura de 209
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 210ª assinatura de 225
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 181
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 193
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 174
EMC 30/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 184
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 216ª assinatura de 233
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 186
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 206ª assinatura de 219
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 188
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 232
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 237ª assinatura de 250
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 176
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 195
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 07/05/2019 Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 177
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 02/05/2019 Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 184
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 30/04/2019 Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 173
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 177
EMC 320/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 319/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 273/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 272/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 271/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 270/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 269/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 268/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 267/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 266/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 264/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 263/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 262/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 259/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 258/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 257/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 254/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 124/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 123/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 122/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados 05/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 06/12/2018 Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 189
EMC 6/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 204
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO PLN Nº 33/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO PLN Nº 33/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO PLN Nº 33/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO PLN Nº 33/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO PLN 33 DE 2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO PLN 33 DE 2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO PLN 33 DE 2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO PLN 33 DE 2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO PLN 33 DE 2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO PLN 33 DE 2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 02/08/2017 Dá nova redação à MPV 786/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 02/08/2017 Dá nova redação à MPV 786/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 172
EMC 11/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 172
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 188
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 178
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 223
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 229
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 177
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 214
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 177
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 199
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 184
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 192
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 04/07/2017 Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Arquivada desde 16/08/2017 Coautoria — 122ª assinatura de 185
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 04/07/2017 Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 186
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 04/07/2017 Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 186
EMC 46/2017 Câmara dos Deputados 28/06/2017 Dá nova redação ao Relatório Preliminar ao PLN 1/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 28/06/2017 Dá nova redação ao Relatório Preliminar ao PLN 1/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 08/06/2017 Altera o art. 45 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 174
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 08/06/2017 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003: Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 184
EMC 157/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 235ª assinatura de 181
EMC 150/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 184
EMC 148/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 209
EMC 146/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 179
EMC 145/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 181
EMC 143/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 196
EMC 138/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 250ª assinatura de 175
EMC 136/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 199
EMC 124/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 205
EMC 118/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 174
EMC 115/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 174
EMC 108/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 175
EMC 106/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 171
EMC 102/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 172
EMC 100/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 171
EMC 98/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 171
EMC 97/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências. EMENDA Nº Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 190
EMC 86/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 185
EMC 84/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Adiitiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 287ª assinatura de 209
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 172
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 219
EMC 75/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 190
EMC 73/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 173
EMC 72/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 191
EMC 71/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 185
EMC 70/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 178
EMC 69/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 171
EMC 68/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 234
EMC 67/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 190
EMC 66/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 229
EMC 65/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação: "Art. 40. ........................................................................................ § 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC) Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 189
EMC 64/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 220
EMC 63/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 190
EMC 62/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 204
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Adiciona artigos à PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 213
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 219
EMC 59/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 175
EMC 57/2017 Câmara dos Deputados 10/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 211
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 216
EMC 34/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 182
EMC 27/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 188
EMC 26/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 179
EMC 24/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 204
EMC 23/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 193
EMC 22/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 217
EMC 21/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 171
EMC 19/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 180
EMC 16/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 183
EMC 13/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 172
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 197
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 171
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 192
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 205
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 191
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 245
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 21/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 200
EMC 662/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 661/2017 Câmara dos Deputados 08/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 191/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 190/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 169/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 168/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 167/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 166/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2017 Câmara dos Deputados 03/02/2017 Dá nova redação à MPV 755/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados 27/10/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 172
EMC 9/2016 Câmara dos Deputados 19/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Acrescente-se ao texto da proposta, nas referências feitas aos ex-Territórios Federais e atuais Estados do Amapá e de Roraima, menção ao Estado de Rondônia. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 172
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 18/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 174
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 18/10/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 220
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 17/10/2016 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 228
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 14/10/2016 Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 225
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados 05/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 180
EMC 376/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 375/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 179
EMC 18/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 173
EMC 17/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 175
EMC 16/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 172
EMC 14/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 195
EMC 13/2016 Câmara dos Deputados 09/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 193
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 173
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 175
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 30/08/2016 Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 172
EMC 84/2016 Câmara dos Deputados 29/06/2016 Dá nova redação à MPV 735/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2016 Câmara dos Deputados 16/06/2016 Dá nova redação à MPV 732/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2016 Câmara dos Deputados 16/06/2016 Dá nova redação à MPV 731/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2016 Câmara dos Deputados 16/06/2016 Dá nova redação à MPV 731/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 15/06/2016 Dá nova redação à MPV 731/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2016 Câmara dos Deputados 07/06/2016 Dá nova redação à MPV 729/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2016 Câmara dos Deputados 07/06/2016 Dá nova redação à MPV 729/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2016 Câmara dos Deputados 07/06/2016 Dá nova redação à MPV 729/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2016 Câmara dos Deputados 07/06/2016 Dá nova redação à MPV 729/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 05/05/2016 Dá nova redação à MPV 723/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 18/11/2015 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 172
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 03/11/2015 Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2016 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Dá nova redação à MPV 698/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Dá nova redação à MPV 698/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 197
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 184
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 13/08/2015 Altera o art. 160 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 206
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 12/08/2015 EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012. Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 160. (...) § 1º (atual parágrafo único) § 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional. § 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 178
EMC 53/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2015 Câmara dos Deputados 23/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2015 Câmara dos Deputados 23/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 145/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 21/05/2015 "Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 180
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 186
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 177
EMC 217/2015 Câmara dos Deputados 28/04/2015 Institui o Código Comercial Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Emenda à PEC nº 344/2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 174
EMC 37/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 181
EMC 36/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 185
EMC 35/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 178
EMC 33/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 172
EMC 32/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 178
EMC 31/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 178
EMC 29/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 176
EMC 23/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 172
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 179
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 173
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 173
EMC 6/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 187
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 184
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 186

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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