Cleber Verde
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 222/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicar limites de receita bruta individualizados para opção pelo Simples Nacional quando as pessoas jurídicas possuírem mesmo sócio, desde que não explorem a mesma atividade. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PLP 182/2023 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para prever a concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais não filiados a cooperativa de trabalho e de produção, bem como instituir contribuições sociais para o custeio desse benefício. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PLP 323/2013 Câmara dos Deputados | 03/09/2013 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao radialista. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 512/2009 Câmara dos Deputados | 10/09/2009 | Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 01/09/2021 | Autoria única |
| PLP 491/2009 Câmara dos Deputados | 08/06/2009 | Cria a Aposentadoria Especial para os segurados portadores de deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). | Arquivada desde 06/05/2010 | Autoria única |
| PLP 481/2009 Câmara dos Deputados | 15/05/2009 | Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. | Arquivada desde 29/05/2009 | Autoria única |
| PLP 459/2009 Câmara dos Deputados | 02/04/2009 | Cria o aviso prévio proporcional por tempo de serviço (art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 23/04/2009 | Autoria única |
| PLP 454/2009 Câmara dos Deputados | 18/03/2009 | Acrescenta o art. 487-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o aviso prévio proporcional por tempo de serviço. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/04/2009 | Autoria única |
| PLP 436/2008 Câmara dos Deputados | 25/11/2008 | Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PLP 412/2008 Câmara dos Deputados | 13/10/2008 | "Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas atacadistas, intermediárias do comércio e varejistas de combustíveis." | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 398/2008 Câmara dos Deputados | 06/08/2008 | "Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Refino de Óleos Vegetais." | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 397/2008 Câmara dos Deputados | 06/08/2008 | "Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção de Óleos Vegetais em Bruto." | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 396/2008 Câmara dos Deputados | 06/08/2008 | "Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 54, modifica o inciso III do artigo 96, acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/03/2010 | Autoria única |
| PLP 395/2008 Câmara dos Deputados | 06/08/2008 | "Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Sorvete e outros Gelados Comestíveis." | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 292/2008 Câmara dos Deputados | 28/04/2008 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas atividades conduzidas pelos garimpeiros-informais ou artesanais em operações de pequena escala, usualmente associados à mineração de aluvião. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 247/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores relacionados às operações em navios, tais como: arrumadores, estivadores, conferentes de carga, conserto de carga, capatazia, ensacadores e vigilância de embarcação, expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Movimentação e Armazenamento de Cargas, de Carga e Descarga, de Armazenamento e Depósitos de Cargas e nas Cooperativas de Trabalhadores Portuários. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 246/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Ferroviários. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 245/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação e Recondicionamento de Baterias e Acumuladores para Veículos Automotores. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 244/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Transformadores, Indutores, Conversores, Sincronizadores e semelhantes, como também de suas peças e acessórios. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 243/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Subestações, Quadros de Comando, Reguladores de Voltagem e outros Aparelhos ou Equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica ou qualquer outra forma de energia. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 242/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Pilhas, Baterias e Acumuladores Elétricos-exclusive para veículos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 241/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Motores Elétricos, como também de suas peças e acessórios. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 240/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Motocicletas e de suas peças e acessórios. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 239/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação, Construção e Montagem de Aeronaves. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 238/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Material Elétrico para Instalação em Circuito de Consumo. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 237/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Luminárias e de Equipamento de Iluminação - exclusive para veículos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 236/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação, Construção e Montagem de Locomotivas, Vagões e outros Materiais Rodantes. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 235/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Lâmpadas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 234/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Geradores de Corrente Contínua ou Alternada, peças e acessórios. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 233/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Cabines, Carrocerias e Reboques para Caminhões. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 232/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Carrocerias para Ônibus. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 231/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Aparelhos ou Equipamentos Elétricos Diversos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 230/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Fios, Cabos e Condutores Elétricos isolados. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 229/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Aparelhos e Utensílios para Sinalização e Alarme. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 228/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Serviços de Têmpera, Cementação, Tratamento Térmico, Usinagem, Galvanoplastia e Solda em Metais. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 227/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos de Trefilados padronizados e não-padronizados. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 226/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Cabines, Carrocerias e Reboques - exceto para Caminhões e Ônibus. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 225/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Metalurgia do Pó. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 224/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção de Forjados de Metais não-ferrosos e suas ligas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 223/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Equipamento Bélico Pesado - exceto veículo militar de combate. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 222/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Ferramentas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 221/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Armas de Fogo e Munições. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 220/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos Estampados de Metal. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 219/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Embalagens Metálicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 218/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artigos de Cutelaria. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 217/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Compressores para uso industrial e não-industrial, peças e acessórios. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 216/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 215/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artigos de Serralheria - exceto esquadrias. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 214/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Peças Fundidas de Ferro e Aço. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 213/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Minerais para Fabricação de Adubos, Fertilizantes e Produtos Químicos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 212/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Tanques, Reservatórios Metálicos e Caldeiras para Aquecimento. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 211/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração, Refino, e outros Tratamentos do Sal-Gema. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 210/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Esquadrias de Metal. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 209/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Obras de Caldeiraria Pesada. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 208/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção de Forjados de Aço. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 207/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Estruturas Metálicas para Edifícios, Pontes, Torres de Transmissão, Andaimes e outros fins. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 206/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Tubos de Aço com costura. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 205/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Peças Fundidas de Metais não-ferrosos e suas ligas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 204/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Cal e Gesso. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 203/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos Cerâmicos Refratários. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 202/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos, Artefatos e Materiais de Cerâmica, Barro Cozido para uso na construção, não-refratários, inclusive pisos, azulejos e sanitários. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 201/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração, Refino, e outros Tratamentos do Sal Marinho. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 200/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Minério de Metais Preciosos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 199/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos ou Produtos de Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso, Estuque ou outros materiais semelhantes. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 197/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos inclusive preparações farmacêuticas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 196/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de medicamentos para uso veterinário. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 195/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de elaboração de combustíveis nucleares. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 194/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de produção ou fabricação de álcool. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 193/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 192/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de intermediários para fertilizantes. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 191/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de gases industriais. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 190/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais e/ou sintéticos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 189/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos farmoquímicos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 188/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de elastômeros. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 187/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de defensivos agrícolas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 186/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos químicos orgânicos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 185/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos químicos inorgânicos . | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 184/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de adubos e fertilizantes. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 183/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de cloro e álcalis. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 182/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas denominadas de coquerias. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 181/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de biocombustível exceto álcool. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 180/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Torrefação e Moagem de Café. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 179/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação e Refino de Açúcar. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 178/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Minério de Manganês. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 177/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Minério de Ferro. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 176/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e Beneficiamento de Minério de Estanho. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 175/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e Beneficiamento de Minério de Alumínio. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 174/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de embalagens de papel. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 173/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Serviços de Malotes não realizados pelo Correio Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 172/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de embalagens de papelão - inclusive na fabricação de papelão corrugado. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 171/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de papelão liso, cartolina e cartão. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 170/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Produtos do Fumo. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 169/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Minerais Radioativos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 168/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Bebidas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 167/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Celulose, Papel e Produtos de Papel. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 166/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física no Correio Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 165/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas Franqueadas e Permissionárias do Correio Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 164/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Serviços de Entrega Rápida. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 163/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de resinas termofixas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 162/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de resinas termoplásticas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 161/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de refino de petróleo ou na fabricação de produtos do refino de petróleo. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 160/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos petroquímicos básicos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 159/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos de limpeza e polimento. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 158/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 157/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 156/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de tintas de impressão. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 155/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de recondicionamento de pneumáticos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 154/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos químicos diversos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 153/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 152/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 151/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de impermeabilizantes, solvente e produtos afins. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 150/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de explosivos, pólvora, detonantes, artefatos pirotécnicos e fósforos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 149/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de cimento. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 148/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de catalisadores. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 147/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de artefatos diversos de borracha. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 146/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de aditivos de uso industrial. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 145/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de adesivos e selantes. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 103/2007 Câmara dos Deputados | 30/08/2007 | "Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Carvão Mineral." | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 102/2007 Câmara dos Deputados | 30/08/2007 | "Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Petróleo e Gás Natural." | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 101/2007 Câmara dos Deputados | 30/08/2007 | "Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Produção e Distribuição de Gás através de tubulações." | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 100/2007 Câmara dos Deputados | 30/08/2007 | "Cria a Aposentadoria Especial no Transporte Metroviário dos trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física." | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 99/2007 Câmara dos Deputados | 30/08/2007 | "Cria a Aposentadoria Especial nas Empresas de Produção e Distribuição de Energia Elétrica para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física." | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 95/2007 Câmara dos Deputados | 09/08/2007 | Cria a Aposentadoria Especial do Operador de Trens no Transporte Metroviário e demais trabalhadores metroviários na via permanente. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 54/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Assegura a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição aos motoristas de taxi, ônibus, caminhão e máquinas pesadas similares. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.