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Projeto de Lei (PL) · 256 no total

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5025/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 74/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados. Pronta para Pauta desde 29/04/2026 Autoria única
PL 4693/2025 Câmara dos Deputados 22/09/2025 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a carga horária mínima de aulas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Aguardando Parecer desde 26/05/2026 Autoria única
PL 4692/2025 Câmara dos Deputados 22/09/2025 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a realização de exames médicos e psicológicos necessários à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/11/2025 Autoria única
PL 4657/2025 Câmara dos Deputados 18/09/2025 Proíbe os planos de saúde a limitar ou recusar a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD). Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 Autoria única
PL 3856/2025 Câmara dos Deputados 11/08/2025 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 13/10/2025 Autoria única
PL 3343/2025 Câmara dos Deputados 10/07/2025 Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 Autoria única
PL 3316/2025 Câmara dos Deputados 09/07/2025 Altera o inciso II do art. 31 da Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para prever a redução do decréscimo anual dos honorários advocatícios de advogados públicos federais aposentados. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 09/07/2025 Autoria única
PL 3230/2025 Câmara dos Deputados 03/07/2025 Estabelece normas para a oferta pública e distribuição de Certificados de Operações Estruturadas (COEs), coíbe práticas abusivas e assegura responsabilidade solidária entre instituições financeiras e seus representantes. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2025 Autoria única
PL 2657/2025 Câmara dos Deputados 29/05/2025 Dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação de casas e plataformas de apostas para financiamento da saúde. Aguardando Parecer desde 07/08/2025 Autoria única
PL 2464/2025 Câmara dos Deputados 22/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 23/04/2026 Autoria única
PL 1328/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doenças graves. Aguardando Parecer desde 10/09/2026 Autoria única
PL 1082/2025 Câmara dos Deputados 18/03/2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 Autoria única
PL 1081/2025 Câmara dos Deputados 18/03/2025 Acresce o art. 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena aos crimes contra o patrimônio praticados contra motoristas, no exercício da atividade profissional. Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 Autoria única
PL 900/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Dispõe sobre a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração econômica de recursos naturais e atividades produtivas em seus territórios, nos termos do artigo 231, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 Autoria única
PL 4035/2024 Câmara dos Deputados 22/10/2024 Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão da Amazônia Legal e da Região de Abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. Aguardando Parecer desde 15/04/2026 Autoria única
PL 4034/2024 Câmara dos Deputados 22/10/2024 Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual. Aguardando Parecer desde 22/04/2026 Autoria única
PL 4033/2024 Câmara dos Deputados 22/10/2024 Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de apostas por integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família e por titular do benefício de prestação continuada da assistência social, diretamente ou por intermédio de seu representante legal ou procurador. Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 Autoria única
PL 1288/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. Aguardando Parecer desde 03/09/2026 Autoria única
PL 1199/2024 Câmara dos Deputados 10/04/2024 Aumenta as penas do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). Arquivada desde 05/11/2025 Autoria única
PL 1198/2024 Câmara dos Deputados 10/04/2024 Altera o art. 7º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.” Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 Autoria única
PL 1196/2024 Câmara dos Deputados 10/04/2024 Institui a Campanha Nacional de Fomento à Agricultura Sustentável e dá outras providências. Arquivada desde 02/09/2026 Autoria única
PL 1192/2024 Câmara dos Deputados 10/04/2024 Dispõe sobre diretrizes e incentivos para empresas que oferecem opções de trabalho aos seus empregados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 Autoria única
PL 463/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Esta Lei acrescenta um art. 39-A ao texto da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de empresa de sua propriedade, ou de suas cotas em participação societária, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na abertura de nova empresa, na aquisição da propriedade de empresa já existente ou na participação societária em outra empresa, mediante a aquisição de cotas, e desde que essas empresas estejam localizadas no País. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 Autoria única
PL 462/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar às empresas que oferecem serviços online a obrigatoriedade de fornecer a seus consumidores um resumo dos serviços contratados. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 Autoria única
PL 6159/2023 Câmara dos Deputados 21/12/2023 Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 Autoria única
PL 6135/2023 Câmara dos Deputados 20/12/2023 Proíbe a exploração de gás natural extraído de xisto com a utilização da técnica de fraturamento hidráulico em todo território nacional. Tramitando em Conjunto desde 12/08/2026 Autoria única
PL 6045/2023 Câmara dos Deputados 14/12/2023 Institui a Campanha de Conscientização sobre Crianças Portadoras de Alergias Alimentares. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 Autoria única
PL 5680/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus tipo 1. Tramitando em Conjunto desde 13/12/2023 Autoria única
PL 5307/2023 Câmara dos Deputados 01/11/2023 Altera a Lei nº 4.024, de 1961, para dispor sobre a criação da Câmara de Educação Profissional e Tecnológica no Conselho Nacional de Educação. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/11/2023 Autoria única
PL 4572/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Revoga o art. 3º da Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer a aplicação aos comerciários das normas gerais sobre duração do trabalho. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/12/2024 Autoria única
PL 4296/2023 Câmara dos Deputados 04/09/2023 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para prever a concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais não filiados a cooperativa de trabalho e de produção, bem como instituir contribuições sociais para o custeio desse benefício. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/09/2023 Autoria única
PL 3797/2023 Câmara dos Deputados 08/08/2023 Altera o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, para afastar a aplicação de seu art. 1º às demandas previdenciárias, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para extinguir o prazo decadencial do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Autoria única
PL 3454/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/07/2023 Autoria única
PL 3376/2023 Câmara dos Deputados 04/07/2023 Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 Autoria única
PL 1852/2023 Câmara dos Deputados 13/04/2023 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Transformado em Norma Jurídica desde 06/07/2023
Lei Ordinária 14612/2023		 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2828/2022 Câmara dos Deputados 21/11/2022 Alterar o inciso I do Art. 81, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Tramitando em Conjunto desde 21/05/2026 Autoria única
PL 2827/2022 Câmara dos Deputados 21/11/2022 Alterar o Art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/12/2023 Autoria única
PL 2826/2022 Câmara dos Deputados 21/11/2022 Altera o Art. 12, V, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 1694/2022 Câmara dos Deputados 20/06/2022 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/06/2022 Autoria única
PL 1301/2022 Câmara dos Deputados 18/05/2022 Altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, acrescentando inciso ao art. 11-A. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Autoria única
PL 1300/2022 Câmara dos Deputados 18/05/2022 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal - Do Estelionato e outras Fraudes, acrescentando inciso VII ao art. 171. Pronta para Pauta desde 26/11/2024 Autoria única
PL 1299/2022 Câmara dos Deputados 18/05/2022 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2026 Autoria única
PL 1298/2022 Câmara dos Deputados 18/05/2022 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60. Aguardando Parecer desde 11/05/2023 Autoria única
PL 495/2022 Câmara dos Deputados 09/03/2022 Dispõe sobre a isenção do IOF para aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 Autoria única
PL 493/2022 Câmara dos Deputados 09/03/2022 Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/03/2022 Autoria única
PL 379/2022 Câmara dos Deputados 23/02/2022 Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4539/2021 Câmara dos Deputados 17/12/2021 Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma. Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 Autoria única
PL 4088/2021 Câmara dos Deputados 18/11/2021 Institui o Estatuto do Carbono Verde que dispõe sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) no âmbito dos povos tradicionais, do agronegócio e ecossistemas costeiros, determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, em conformidade com o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, inter alia. Arquivada desde 21/12/2023 Autoria única
PL 3873/2021 Câmara dos Deputados 03/11/2021 Altera o Decreto - Lei n 3.689, de 03 de outubro que dispõe sobre o Código de Processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 22/12/2021 Autoria única
PL 3854/2021 Câmara dos Deputados 03/11/2021 Acrescenta o § 4º ao Art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil dos títulos executivos extrajudiciais . Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3853/2021 Câmara dos Deputados 03/11/2021 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil . Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 Autoria única
PL 3502/2021 Câmara dos Deputados 08/10/2021 Altera a lei n° 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o salário profissional do farmacêutico, do técnico em farmácia e do auxiliar em farmácia. Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 Autoria única
PL 3184/2021 Câmara dos Deputados 16/09/2021 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2023 Autoria única
PL 3166/2021 Câmara dos Deputados 15/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 Autoria única
PL 3165/2021 Câmara dos Deputados 15/09/2021 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete de passagem aérea até vinte e quatro horas antes do horário de embarque. Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 Autoria única
PL 2554/2021 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Altera o art. 18 da Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial. Tramitando em Conjunto desde 04/08/2021 Autoria única
PL 2128/2021 Câmara dos Deputados 09/06/2021 Acrescenta inciso V ao Art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Tramitando em Conjunto desde 29/06/2021 Autoria única
PL 2127/2021 Câmara dos Deputados 09/06/2021 Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira. Arquivada desde 04/05/2022 Autoria única
PL 2126/2021 Câmara dos Deputados 09/06/2021 Insere o § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências cometidas durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5461/2020 Câmara dos Deputados 09/12/2020 Altera o Art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 Autoria única
PL 5460/2020 Câmara dos Deputados 09/12/2020 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, no que se refere ao objeto da Penhora, acrescentando inciso XIII ao art. 833. Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 Autoria única
PL 5459/2020 Câmara dos Deputados 09/12/2020 Acrescenta § 3º ao art. 396, do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere a lactantes. Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 Autoria única
PL 5457/2020 Câmara dos Deputados 09/12/2020 Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF. Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 Autoria única
PL 4337/2020 Câmara dos Deputados 25/08/2020 Altera o § 2º do Art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 Autoria única
PL 4336/2020 Câmara dos Deputados 25/08/2020 Altera o inciso IV do § 2º do Art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 08/03/2021 Autoria única
PL 3959/2020 Câmara dos Deputados 28/07/2020 Altera o artigo 121 e 157 do Código Penal, para modificar os crimes de homicídio quando cometido contra o idoso ou pessoa deficiente, portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental e do roubo quando cometido contra o idoso. Tramitando em Conjunto desde 15/12/2020 Autoria única
PL 3784/2020 Câmara dos Deputados 14/07/2020 Dispõe sobre a Instituição da Política Federal de Sanitização em todo Território Nacional, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas. Tramitando em Conjunto desde 31/03/2026 Autoria única
PL 3653/2020 Câmara dos Deputados 06/07/2020 Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Arquivada desde 13/06/2023 Autoria única
PL 3652/2020 Câmara dos Deputados 06/07/2020 Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 Autoria única
PL 3651/2020 Câmara dos Deputados 06/07/2020 Inclusão do § 6º ao Art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 Autoria única
PL 2251/2020 Câmara dos Deputados 28/04/2020 Dispõe sobre Home office-acidente de trabalho, e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto. Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 Autoria única
PL 2250/2020 Câmara dos Deputados 28/04/2020 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 Autoria única
PL 2249/2020 Câmara dos Deputados 28/04/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o intuito de suspender a cobrança de empréstimos consignados POR PARTE DE TODOS OS AGENTES FINANCEIROS (BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS) enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Arquivada desde 24/10/2023 Autoria única
PL 6210/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. Arquivada desde 22/11/2022 Coautoria — 60ª assinatura de 77
PL 6167/2019 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para transformar o auxílio-doença em benefício por incapacidade temporária ao trabalho e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que se afastar do local de trabalho. Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 Autoria única
PL 5697/2019 Câmara dos Deputados 29/10/2019 Dispõe sobre incentivo para desenvolver PPP''s Programa de Parceria Público-Privada para zerar o déficit de lixão a céu aberto, ou seja, aterro sanitário com o aproveitamento do próprio lixo para geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 Autoria única
PL 5696/2019 Câmara dos Deputados 29/10/2019 Inclui parágrafo único ao Art. 18 da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e das outras providências Tramitando em Conjunto desde 20/08/2025 Autoria única
PL 3889/2019 Câmara dos Deputados 04/07/2019 Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios. Tramitando em Conjunto desde 21/10/2025 Autoria única
PL 3888/2019 Câmara dos Deputados 04/07/2019 Dispõe sobre o prazo de tarifação em Conta Corrente inativa e não encerrada. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 Autoria única
PL 3852/2019 Câmara dos Deputados 03/07/2019 Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. Arquivada desde 29/11/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 2935/2019 Câmara dos Deputados 16/05/2019 Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 Autoria única
PL 2934/2019 Câmara dos Deputados 16/05/2019 Dispõe sobre Concurso público em Curso de formação de Candidata lactante. Remarcação. Possibilidade. Tramitando em Conjunto desde 31/10/2023 Autoria única
PL 2838/2019 Câmara dos Deputados 14/05/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de comprovação de verificação metrológica em equipamento de uso obrigatório, em veículos afetados pelas normas junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tramitando em Conjunto desde 02/12/2019 Autoria única
PL 2837/2019 Câmara dos Deputados 14/05/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Autoria única
PL 1987/2019 Câmara dos Deputados 03/04/2019 Dispõe sobre o abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/10/2021 Autoria única
PL 1986/2019 Câmara dos Deputados 03/04/2019 Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 Autoria única
PL 11273/2018 Câmara dos Deputados 21/12/2018 Incluir o Parágrafo único ao Art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 11272/2018 Câmara dos Deputados 21/12/2018 Incluir o Art. 28-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 11250/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido Tramitando em Conjunto desde 04/02/2019 Autoria única
PL 10909/2018 Câmara dos Deputados 29/10/2018 Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/09/2023 Autoria única
PL 10908/2018 Câmara dos Deputados 29/10/2018 Excluir o Art. 331 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Desacato. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 10907/2018 Câmara dos Deputados 29/10/2018 Incluir o Parágrafo único ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre A PRISÃO PREVENTIVA (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967) Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 10906/2018 Câmara dos Deputados 29/10/2018 Altera a redação do § 2º do Art. 193, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as Leis Trabalhistas Tramitando em Conjunto desde 07/11/2018 Autoria única
PL 10430/2018 Câmara dos Deputados 18/06/2018 Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências Aguardando Parecer desde 12/05/2026 Autoria única
PL 10429/2018 Câmara dos Deputados 18/06/2018 Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 Autoria única
PL 10222/2018 Câmara dos Deputados 14/05/2018 Revogação do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que disciplina o Código de Processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 14/08/2019 Autoria única
PL 10221/2018 Câmara dos Deputados 14/05/2018 Alterar o Art. 41 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 9861/2018 Câmara dos Deputados 22/03/2018 Alterar a alínea "a" do inciso VII, do Art. 11, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 9803/2018 Câmara dos Deputados 15/03/2018 Incluir o Parágrafo único ao art. 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências Arquivada desde 17/09/2019 Autoria única
PL 9802/2018 Câmara dos Deputados 15/03/2018 Alterar o Art. 62 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2018 Autoria única
PL 9339/2017 Câmara dos Deputados 13/12/2017 Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 24/05/2023 Autoria única
PL 9338/2017 Câmara dos Deputados 13/12/2017 Alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 9337/2017 Câmara dos Deputados 13/12/2017 Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 Autoria única
PL 9336/2017 Câmara dos Deputados 13/12/2017 Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 8544/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 Autoria única
PL 8543/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Altera a redação do art. 30 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 8542/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dispõe sobre a vedação da exigência de realização de exames de colposcopia e citologia oncótica (Papanicolau) para mulheres aprovadas em concurso público. Arquivada desde 04/08/2022 Autoria única
PL 7573/2017 Câmara dos Deputados 04/05/2017 Concede remissão e anistia total para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural. Arquivada desde 12/12/2017 Autoria única
PL 7528/2017 Câmara dos Deputados 27/04/2017 Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata da remição Tramitando em Conjunto desde 18/05/2017 Autoria única
PL 7527/2017 Câmara dos Deputados 27/04/2017 Alterar os Arts. 5º e 8º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/02/2021 Autoria única
PL 7526/2017 Câmara dos Deputados 27/04/2017 Altera o § 3º ao art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Tramitando em Conjunto desde 16/05/2019 Autoria única
PL 7525/2017 Câmara dos Deputados 27/04/2017 Alterar o inciso V do Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Tramitando em Conjunto desde 27/11/2019 Autoria única
PL 7524/2017 Câmara dos Deputados 27/04/2017 Excluir o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 6960/2017 Câmara dos Deputados 20/02/2017 Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação: Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 6956/2017 Câmara dos Deputados 20/02/2017 Incluir o § 5º ao Art. 53 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que Dispõe sobre o Procedimento e Julgamento de normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Arquivada desde 17/09/2019 Autoria única
PL 6955/2017 Câmara dos Deputados 20/02/2017 Alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º - Da Proteção à Saúde e Segurança. Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 Autoria única
PL 6681/2016 Câmara dos Deputados 13/12/2016 Excluir o art. 181-B do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Incluido pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/02/2017 Autoria única
PL 6680/2016 Câmara dos Deputados 13/12/2016 Alterar o § 3º do art. 2º a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos Arquivada desde 09/11/2017 Autoria única
PL 6679/2016 Câmara dos Deputados 13/12/2016 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, incluindo o inciso VIII ao Art. 33, que trata das pesquisas e destes pré-Eleitorais. Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 Autoria única
PL 6678/2016 Câmara dos Deputados 13/12/2016 Incluir o § 1º ao art. 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 22/03/2024 Autoria única
PL 6494/2016 Câmara dos Deputados 16/11/2016 Altera a Lei 13.165/2015, excluindo a limitacao de 15% do montante do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das candidaturas femininas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2019 Autoria única
PL 6356/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Acrescentar o art. 126 à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) da saída temporária Arquivada desde 03/08/2022 Autoria única
PL 6355/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Altera a redação do art. 32da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio. Tramitando em Conjunto desde 17/05/2022 Autoria única
PL 6290/2016 Câmara dos Deputados 11/10/2016 Altera a Lei 13.165/2015, excluindo a limitacao de 15% do montante do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das candidaturas femininas. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/11/2016 Autoria única
PL 5697/2016 Câmara dos Deputados 29/06/2016 Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 Autoria única
PL 5695/2016 Câmara dos Deputados 29/06/2016 Acrescenta o parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009, que Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. Arquivada desde 19/05/2020 Autoria única
PL 5694/2016 Câmara dos Deputados 29/06/2016 Alterar o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 Autoria única
PL 5693/2016 Câmara dos Deputados 29/06/2016 Acrescentar o § 6º ao art. 392 ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que Dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 Autoria única
PL 5030/2016 Câmara dos Deputados 15/04/2016 Alterar o Art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 Autoria única
PL 5029/2016 Câmara dos Deputados 15/04/2016 Altera a Lei nº 12.705 de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/05/2016 Autoria única
PL 6546/2019 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/10/2019 Autoria única
PL 4653/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 Autoria única
PL 4651/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/04/2016 Autoria única
PL 4650/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 Autoria única
PL 4649/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Altera a Lei 3.689 de 3 de Outubro de 1941, intitulada Código de Processo Penal, alterada pela redação da lei 11.719 de 20 de Junho de 2008. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 4086/2015 Câmara dos Deputados 16/12/2015 Excluir o inciso XIV do Art. 9º da Lei Complementar nº 140, de dezembro 2011 que Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4084/2015 Câmara dos Deputados 16/12/2015 Alterar o decreto 5.934, de 2006, que rege o artigo 40 da lei 10.741 de 1 outubro de 2003 e estabelece mecanismos e critérios adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3962/2015 Câmara dos Deputados 10/12/2015 Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no dispositivo que menciona. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3961/2015 Câmara dos Deputados 10/12/2015 Alterar o Inciso VI do Art.4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 Autoria única
PL 3960/2015 Câmara dos Deputados 10/12/2015 Alterar o Inciso XV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 16/05/2023 Autoria única
PL 3959/2015 Câmara dos Deputados 10/12/2015 "Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram aos PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, INCENTIVADA, ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA e dá outras providências. " Pronta para Pauta desde 19/03/2024 Autoria única
PL 3154/2015 Câmara dos Deputados 30/09/2015 DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Aguardando Parecer desde 12/04/2023 Autoria única
PL 3153/2015 Câmara dos Deputados 30/09/2015 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOCEGOS EM SUPERMECARDOS E SIMILARES. Tramitando em Conjunto desde 05/09/2019 Autoria única
PL 3112/2015 Câmara dos Deputados 24/09/2015 Excluir o § 2º do Art. 557, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 3111/2015 Câmara dos Deputados 24/09/2015 Obriga a disponibilização de colar de proteção para prevenir a radiação na tireoide durante a realização do exame de mamografia. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2019 Autoria única
PL 3110/2015 Câmara dos Deputados 24/09/2015 Alterar e acrescentar os incisos I, II e III ao § 4º do Art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária das disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Arquivada desde 26/08/2020 Autoria única
PL 1905/2015 Câmara dos Deputados 11/06/2015 Exclusão do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Arquivada desde 09/11/2017 Autoria única
PL 1904/2015 Câmara dos Deputados 11/06/2015 Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 Autoria única
PL 1903/2015 Câmara dos Deputados 11/06/2015 "Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e lanchonetes". Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 Autoria única
PL 1902/2015 Câmara dos Deputados 11/06/2015 Revogar os parágrafos §§ 8º e 9º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1072/2015 Câmara dos Deputados 08/04/2015 Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/11/2019 Autoria única
PL 299/2015 Câmara dos Deputados 10/02/2015 Incluir a alínea "f" ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 24 de junho de 1993, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família e que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 219/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Incluir o § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/03/2015 Autoria única
PL 190/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Incluir ao art. 126, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a insuficiências de provas. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/03/2015 Autoria única
PL 189/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2024 Autoria única
PL 188/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 187/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Alterar o art. 192 do Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, estabelecendo que o adicional de insalubridade passe a ter como base de cálculo a remuneração do trabalhador. Tramitando em Conjunto desde 12/02/2015 Autoria única
PL 186/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Incluir o § 3º ao Art. 401 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que trata das normas da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa à diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. Arquivada desde 11/05/2015 Autoria única
PL 185/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Incluir o Art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica. Arquivada desde 05/02/2020 Autoria única
PL 184/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Obrigatoriedade da Alfabetização em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para Professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior em atividade, no sentido de possibilitar a comunicação direta com os Portadores de Necessidades Educativas Especiais Surdos e Deficientes Auditivos e a construção de práticas educativas que favoreçam o processo de Inclusão Social. Arquivada desde 05/03/2015 Autoria única
PL 8203/2014 Câmara dos Deputados 04/12/2014 Incluir o verbo vender ao § 1º, do art. 231 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Arquivada desde 26/02/2015 Autoria única
PL 8028/2014 Câmara dos Deputados 21/10/2014 Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998. Tramitando em Conjunto desde 28/10/2014 Autoria única
PL 6316/2013 Câmara dos Deputados 10/09/2013 Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 Coautoria — 27ª assinatura de 127
PL 5538/2013 Câmara dos Deputados 08/05/2013 Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto desde 05/06/2013 Autoria única
PL 5038/2013 Câmara dos Deputados 26/02/2013 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - que aprova a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para garantir a empregada que engravidar durante o Aviso Prévio, Estabilidade no emprego. Arquivada desde 30/01/2014 Autoria única
PL 4849/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir no currículo do ensino médio o tema "Direitos e Garantias Fundamentais" Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 Autoria única
PL 1273/2011 Câmara dos Deputados 09/05/2011 Estabelece o período das férias escolares no ano de 2014, em que o Brasil sediará a Copa do Mundo FIFA de Futebol. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 1264/2011 Câmara dos Deputados 04/05/2011 Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 Autoria única
PL 1263/2011 Câmara dos Deputados 04/05/2011 Acresce §3º ao art. 1º da Lei nº. 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego. Tramitando em Conjunto desde 11/06/2024 Autoria única
PL 1262/2011 Câmara dos Deputados 04/05/2011 Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 1260/2011 Câmara dos Deputados 04/05/2011 Dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as embarcações pesqueiras que operam na captura de lagostas em todo o território nacional. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2012 Autoria única
PL 1108/2011 Câmara dos Deputados 18/04/2011 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/07/2019 Autoria única
PL 1105/2011 Câmara dos Deputados 15/04/2011 Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1103/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 Autoria única
PL 1102/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Institui o Fundo de Apoio à Pesca Artesanal e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/11/2023 Autoria única
PL 1101/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências. Arquivada desde 07/11/2012 Autoria única
PL 1100/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Acrescenta o art. 29-A a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras. Arquivada desde 05/11/2025 Autoria única
PL 1099/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 Autoria única
PL 1095/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Autoria única
PL 1094/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/07/2011 Autoria única
PL 1091/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Altera o art. 143, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. Tramitando em Conjunto desde 04/06/2018 Autoria única
PL 1090/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Dispõe sobre a anistia de parte das dívidas dos pescadores, associações, cooperativas e colônias junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 1089/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2008, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueamento bruta iguais ou menores a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2012 Autoria única
PL 1088/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso. Arquivada desde 03/09/2015 Autoria única
PL 1087/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Autoria única
PL 1086/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Acrescem dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998. Tramitando em Conjunto desde 20/12/2016 Autoria única
PL 1085/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal. Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 Autoria única
PL 1084/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/06/2022 Autoria única
PL 1083/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003. Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/06/2022 Autoria única
PL 1082/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 Autoria única
PL 911/2011 Câmara dos Deputados 06/04/2011 Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir que os idosos e pessoas com deficiências percebam o benefício de prestação continuada de caráter assistencial independentemente do valor da renda familiar per capita, desde que não percebam aposentadoria de qualquer regime previdenciário, permitida a acumulação com pensão por morte. Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 Autoria única
PL 7915/2010 Câmara dos Deputados 17/11/2010 Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Autoria única
PL 7096/2010 Câmara dos Deputados 07/04/2010 Cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração." Arquivada desde 30/01/2014 Autoria única
PL 7052/2010 Câmara dos Deputados 30/03/2010 Acrescenta o art. 37-A e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros. Arquivada desde 28/07/2011 Autoria única
PL 7051/2010 Câmara dos Deputados 30/03/2010 Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para acrescer os §§ 1º e 2º do art. 13, e da nova redação ao § 3º do art. 6º dessa norma que dispõe sobre o exercício do direito de greve. Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 Autoria única
PL 6962/2010 Câmara dos Deputados 15/03/2010 Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 6952/2010 Câmara dos Deputados 10/03/2010 Regulamenta o inciso II do art. 8º da Constituição Federal que trata da criação e registro de organização sindical e do princípio da unicidade sindical. Tramitando em Conjunto desde 19/04/2018 Autoria única
PL 6951/2010 Câmara dos Deputados 10/03/2010 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 Autoria única
PL 6492/2009 Câmara dos Deputados 25/11/2009 Dispõe sobre a cobrança de permanência de veículos em estacionamentos em shopping centers, hipermercados e congêneres e dá outras providências. Arquivada desde 17/05/2012 Autoria única
PL 6098/2009 Câmara dos Deputados 23/09/2009 Altera o art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para melhor elucidar a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, em tempo de trabalho exercido em atividade comum para fins de benefícios previdenciários. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 6097/2009 Câmara dos Deputados 23/09/2009 Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/08/2023 Autoria única
PL 6058/2009 Câmara dos Deputados 16/09/2009 Dispõe sobre a alteração no registro de nascimento dos filhos para a averbação do nome de sua mãe ou de seu pai que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira(o). Arquivada desde 19/03/2025 Autoria única
PL 6036/2009 Câmara dos Deputados 10/09/2009 Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2024 Autoria única
PL 6035/2009 Câmara dos Deputados 10/09/2009 Regulamenta o § 6º do art. 198 da Constituição Federal sobre os requisitos específicos do Agente de Combate às Endemias e do servidor que exerça funções equivalentes desses agentes. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 6034/2009 Câmara dos Deputados 10/09/2009 Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/05/2023 Autoria única
PL 6033/2009 Câmara dos Deputados 10/09/2009 Regulamenta o § 6º do art. 198 da Constituição Federal sobre os requisitos específicos do Agente Comunitário de Saúde e do servidor que exerça funções equivalentes desses agentes. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 5322/2009 Câmara dos Deputados 01/06/2009 Dispõe sobre o direito de resposta na imprensa falada, escrita, televisiva, cinematográfica e em outros meios de comunicação inclusive eletrônico. Arquivada desde 20/10/2015 Autoria única
PL 5233/2009 Câmara dos Deputados 18/05/2009 Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 5232/2009 Câmara dos Deputados 18/05/2009 Dispõe sobre negociação coletiva prévia entre as empresas e os sindicatos profissionais em casos de demissão coletiva e dá outras providências. Arquivada desde 26/03/2018 Autoria única
PL 5227/2009 Câmara dos Deputados 14/05/2009 Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/03/2019 Autoria única
PL 5149/2009 Câmara dos Deputados 29/04/2009 Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram ao PDV e PDI a partir de 1995 e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 Autoria única
PL 4993/2009 Câmara dos Deputados 06/04/2009 Dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos de todo o território nacional. Tramitando em Conjunto desde 06/06/2019 Autoria única
PL 2122/2019 Câmara dos Deputados 02/04/2009 Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/04/2019 Autoria única
PL 4989/2009 Câmara dos Deputados 02/04/2009 Acrescenta o art. 487-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o aviso prévio proporcional por tempo de serviço. Arquivada desde 21/09/2011 Autoria única
PL 4870/2009 Câmara dos Deputados 18/03/2009 Institui o Dia Nacional do DeMolay no dia 18 de março de cada ano. Arquivada desde 02/12/2009 Autoria única
PL 4698/2009 Câmara dos Deputados 18/02/2009 Acrescenta o termo ''e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade'' ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 4347/2008 Câmara dos Deputados 19/11/2008 Acrescenta o art. 170-B na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. Arquivada desde 25/11/2008 Autoria única
PL 4346/2008 Câmara dos Deputados 19/11/2008 Altera a redação do inciso II do art. 330 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 5.925 de 1º de outubro de 1973. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 4151/2008 Câmara dos Deputados 21/10/2008 Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Pronta para Pauta desde 27/11/2024 Autoria única
PL 4108/2008 Câmara dos Deputados 13/10/2008 Acrescenta o § 3º ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Arquivada desde 20/06/2018 Autoria única
PL 3884/2008 Câmara dos Deputados 13/08/2008 Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 3878/2008 Câmara dos Deputados 13/08/2008 Altera o disposto nos incisos I e II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e institui o inciso IV ao mesmo artigo. Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 Coautoria — 18ª assinatura de 19
PL 3813/2008 Câmara dos Deputados 06/08/2008 Dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil. Arquivada desde 06/08/2009 Autoria única
PL 3812/2008 Câmara dos Deputados 06/08/2008 Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Altera a pena do art. 129 "caput" do Código Penal, que trata da lesão corporal dolosa. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 3541/2008 Câmara dos Deputados 11/06/2008 "Institui o "Dia Nacional do Evangélico" no dia 30 de novembro de cada ano." Transformado em Norma Jurídica desde 07/10/2010
Lei Ordinária 12328/2010		 Autoria única
PL 3526/2008 Câmara dos Deputados 10/06/2008 Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Arquivada desde 05/03/2015 Autoria única
PL 3525/2008 Câmara dos Deputados 10/06/2008 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 Autoria única
PL 3508/2008 Câmara dos Deputados 04/06/2008 Determina que o produtor rural plante um hectare de lavouras alimentares para cada hectare que cultivar com lavouras destinadas à produção de biodiesel. Arquivada desde 24/12/2009 Autoria única
PL 3496/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, para conceder aos advogados autônomos o direito à sucumbência. Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas. Arquivada desde 29/05/2013 Autoria única
PL 3382/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de setenta anos, iniciando-se com isenção de vinte por cento dos rendimentos aos sessenta anos. Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 Autoria única
PL 3332/2008 Câmara dos Deputados 28/04/2008 Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Lei de Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita), equiparando os Advogados que prestam serviços de natureza equivalente aos Defensores Públicos, para fins de contagem de prazos em dobro e intimação pessoal. Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 Autoria única
PL 3331/2008 Câmara dos Deputados 28/04/2008 Acrescenta o inciso I ao art. 304 do Código de Processo Civil, para esclarecer a legitimidade para argüir exceção de incompetência e altera a redação do art. 305, do mesmo diploma legal, para dispor sobre o "dies a quo" para oferecimento das exceções. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 3330/2008 Câmara dos Deputados 28/04/2008 Acrescenta o inciso XII, alíneas ''a'' e ''b'' ao art. 25 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), para estender a fiscalização do Ministério Público às Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins Lucrativos, com Personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/05/2008 Autoria única
PL 3329/2008 Câmara dos Deputados 28/04/2008 Acrescenta o inciso VII, alíneas ''a'' e ''b'' ao art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), para estender a fiscalização do Ministério Público às Organizações Não-Governamentais (ONG''s), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP''s) e demais Associações sem fins Lucrativos, com Personalidade de Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/05/2008 Autoria única
PL 3221/2008 Câmara dos Deputados 09/04/2008 Dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3123/2008 Câmara dos Deputados 27/03/2008 Acrescenta o termo "por iniciativa do atleta" ao final do art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé). Arquivada desde 02/03/2010 Autoria única
PL 3065/2008 Câmara dos Deputados 24/03/2008 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.725 do Código Civil, que dispõe sobre o regime de bens adotados na união estável, estabelecendo-se que na hipótese de existirem as causas suspensivas constantes no art. 1.523 da mesma lei, o regime de bens adotado será obrigatoriamente o da separação total de bens, nos termos do art. 1641, incisos I e II. Tramitando em Conjunto desde 18/04/2008 Autoria única
PL 3064/2008 Câmara dos Deputados 24/03/2008 Dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 2682/2007 Câmara dos Deputados 19/12/2007 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 Autoria única
PL 2528/2007 Câmara dos Deputados 04/12/2007 Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil brasileiro. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 2484/2007 Câmara dos Deputados 27/11/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 1922/2007 Câmara dos Deputados 30/08/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 Autoria única
PL 1904/2007 Câmara dos Deputados 29/08/2007 Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1866/2007 Câmara dos Deputados 23/08/2007 Permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Arquivada desde 18/06/2010 Autoria única
PL 1865/2007 Câmara dos Deputados 23/08/2007 Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação e regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1447/2007 Câmara dos Deputados 28/06/2007 Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir possibilidade de movimentação da conta vinculada para pagamento de obrigação no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 1025/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando a remuneração dos conselheiros tutelares. Arquivada desde 15/10/2009 Autoria única
PL 990/2007 Câmara dos Deputados 08/05/2007 Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991. Arquivada desde 08/08/2008 Autoria única
PL 918/2007 Câmara dos Deputados 27/04/2007 Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiários de pensão por morte no valor de até um salário mínimo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 682/2007 Câmara dos Deputados 10/04/2007 Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o pagamento de gratificação natalina ao idoso e ao portador de deficiência que recebam o benefício de prestação continuada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 625/2007 Câmara dos Deputados 03/04/2007 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos com o ingrediente ativo aldicarbe. Arquivada desde 12/02/2008 Autoria única
PL 610/2007 Câmara dos Deputados 29/03/2007 Dispõe sobre a gratuidade da emissão e registro de diploma de curso superior. Arquivada desde 24/02/2010 Autoria única
PL 481/2007 Câmara dos Deputados 19/03/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares. Arquivada desde 04/10/2007 Autoria única
PL 434/2007 Câmara dos Deputados 14/03/2007 Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. Arquivada desde 14/12/2021 Autoria única
PL 327/2007 Câmara dos Deputados 07/03/2007 Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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